imposto selo na livrança
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Acórdão nº 145/08.9TBFZZ-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2011
... de ser dono e legítimo portador de uma livrança na quantia de € 5.797,60, vencida em 23 de Maio ... juros moratórios vincendos e, ainda do Imposto de Selo de 4% (que totaliza, mesma data, ...
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Acórdão nº 97B912 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1998 (caso NULL)
1 - A renúncia à prescrição extintiva não é válida quando ocorre depois do decurso do prazo prescricional. 2 - Cabe a quem invoca a renúncia o ónus da prova não só do acto como, também, da respectiva data.
... dívida advem do montante titulado pela livrança junta aos autos e que os Réus avalisaram (aval ... escudos se destinaram à liquidação do imposto de selo; g) os Réus subscreveram o documento de ... -
Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... GR - Governo Regional ... IA - Imposto Automóvel ... IAPMEI - Instituto de Apoio às ... ários (art.º 16.º), do Imposto de Selo (art.º 20.º), do IVA (art.º 21.º), e dos ... prestadas às entidades mutuantes (livrança de caução em branco, hipoteca da embarcação ...
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Acórdão nº 05B1180 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2005 (caso NULL)
... G - Comércio de Fios, Lda, e de uma livrança no valor de 22.500.000$00, ambas avalizadas pelos ... protesto, juros de mora à taxa de 15%, e imposto de selo, ascendendo as quantias exequendas, ...
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Acórdão nº 04B885 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2005 (caso NULL)
... Outubro), alegando ser portador de uma livrança no quantitativo de 656 694$00 (3 275,58 €), ... vencimento até integral pagamento, e o imposto do selo sobre estes, liquidando-se os juros ...
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Acórdão nº 2740/05.9TBMGR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
1) Nos nsº 2 e 3 do artigo 186º do CIRE prevêem-se duas categorias de factos indiciadores de insolvência culposa: os primeiros de natureza inilidível e os segundos de cariz ilidível; verificados os primeiros não pode o Tribunal deixar de concluir pela culpa do insolvente. 2) A norma do artigo 189º, nº 2, alínea b), do CIRE está ferida de inconstitucionalidade material, por ofensa ao artigo 26º,
... (livrança) e à Segurança Social ... A Sra ... por despacho de 14.06.2005; - O Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de ... pago em 01.07.2005; - O Imposto de Selo" devido pela aquisição onerosa, no montante de \xE2\x82" ... -
Acórdão nº 02B4345 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... e do aval que estes réus prestaram na livrança nele prevista. Os réus, litigando com benefício ... ça coerciva dessas quantias, bem como do imposto de selo devido pelos juros que forem cobrados, o ...
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Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003
... IA - Imposto Automóvel ... IAPMEI - Instituto de Apoio às ... ários (art.º 16.º), do Imposto de Selo (art.º 20.º), do IVA (art.º 21.º), e dos ... livrança e uma Carta conforto do Governo Regional da RAM ...
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Acórdão nº 3129/05.5TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 755,73, correspondente a capital, juros e imposto de selo (cfr. docs. de fls. 47 a 61), sendo que o ... , saques de cheques, liquidaram uma livrança vencida no montante de € 4.650,00 e um crédito ...
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Acórdão nº 07B3427 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2007
1. Constituídos os direitos de crédito antes de 28 de Agosto de 2004 por via de contratos de trabalho que se extinguiram em resultado da falência do empregador no dia 9 de Outubro de 2001, não é aplicável ao concurso de credores o artigo 377º do Código do Trabalho, mas o regime global de pretérito previsto nos artigos 737º, nº 1, alínea d), do Código Civil, 12º da Lei nº 17/86, de 14 de Junho,
... , o rendimento das pessoas singulares, do selo, a contribuição autárquica e coimas fiscais ... de 13.769.758$00 referente a uma livrança subscrita pela falida e vencida em 25.05.1993 e ... assim a quantia de 419.265$00 relativa ao imposto de selo; 4. O Centro Distrital de Segurança ... -
Acórdão nº 5984/09.0TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2011
1. Os devedores que sejam pessoas singulares e não titulares de uma empresa não estão obrigados a apresentar-se à insolvência, mas, querendo beneficiar do instituto da exoneração do passivo, nos termos do artigo 238º nº1 d) do CIRE, terão de se apresentar nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência. 2. Se os devedores se apresentarem à insolvência depois de decorrido o...
... foi entregue ao Banco A… uma livrança subscrita pelos insolventes, a qual foi ... euros, que, acrescido de juros de mora e imposto de selo, se encontra por pagar desde 5.12.2007 ... -
Acórdão nº 0146/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2007
I - Não é nula, por falta de fundamentação de direito, a sentença em que o juiz justifica a decisão respectiva com referência expressa a uma norma jurídica, sem mais especificações. II - Os juros a considerar, na reclamação de créditos, são apenas os inscritos no respectivo registo.
... do A tem como título executivo uma livrança; consideram-se abrangidos pelo título executivo ... , acresceria dos juros de mora vincendos e imposto de selo sobre os juros que vierem a ser cobrados ... -
Acórdão nº 05B969 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. Baseada a acção executiva intentada contra o aceitante e os avalistas das letras de câmbio em convenção cartular e nessas letras, o requerimento executivo deve ser interpretado no sentido de que a respectiva causa de pedir se circunscreve às obrigações cambiárias. 2. O aval é incompleto quando falta a indicação do sujeito cambiário a favor de quem é prestado, como é o caso da expressão...
... venham correctamente preenchidas, com o imposto de selo discriminado e pago por vós, com o ... Tal como a letra, também a livrança é título cambiário de natureza formal que deve ... -
Acórdão nº 9630347 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996
I - O preceituado no Decreto-Lei 32032, de 22 de Maio de 1942 é aplicável tão só aos casos em que o dono do objecto empenhado o entrega ao credor. II - O contrato de penhor mercantil que tem por objecto o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial celebrado com um Banco credor e em que o dono do estabelecimento continua a utilizá-lo deve necessariamente ser formalizado...
... Os quais, acrescidos do imposto de selo, data da propositura da aco, totalizam ... -
Acórdão nº 0553027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2005 (caso NULL)
A suspensão da execução, em consequência do recebimento de embargos de terceiro, respeita aos bens a que os embargos se referem, suspensão que se mantém até à sua decisão definitiva, questão a que é de todo indiferente o regime fixado para o recurso interposto da decisão proferida nesse processo incidental.
... Alegou, em resumo, ser portador de uma livrança-caução de 11.004.957$00, emitida em 12.4.2000, ... pagamento, bem como do correspondente imposto de selo à taxa de 4%, ou nomearem à penhora ... -
Acórdão nº 3129/05.5TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 755,73, correspondente a capital, juros e imposto de selo (cfr. docs. de fls. 47 a 61), sendo que o ... , saques de cheques, liquidaram uma livrança vencida no montante de € 4.650,00 e um crédito ...
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Acórdão nº 3129/05.5TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2009
... 755,73, correspondente a capital, juros e imposto de selo (cfr. docs. de fls. 47 a 61), sendo que o ... , saques de cheques, liquidaram uma livrança vencida no montante de € 4.650,00 e um crédito ...
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Acórdão nº 3129/05.5TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 755,73, correspondente a capital, juros e imposto de selo (cfr. docs. de fls. 47 a 61), sendo que o ... , saques de cheques, liquidaram uma livrança vencida no montante de € 4.650,00 e um crédito ...
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Acórdão nº 03A2485 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... tanto ser dono e legítimo portador de livrança no valor de 98.255.558$00, vencida em 19/06/97 e ... $00, sobre os quais incide o respectivo imposto de selo; 4º- Alega ainda o aqui réu no ...
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Acórdão nº 412-A/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2010
1) O Código do Trabalho veio estatuir no seu artigo 377º nº 1 alínea b) que os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade. 2) Por seu turno a hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas...
... vencidos desde a data de vencimento da livrança até 5.11. 2001, calculados à taxa de 12% ao ; c) 43.416$00, correspondente a imposto de selo relativo a tais juros ... 2 ... -
Acórdão nº 544/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2008
1 - A doutrina e a jurisprudência, ao abrigo do instituto do abuso do direito elegeram o "venire contra factum proprium" como uma modalidade do abuso do direito, assente na boa fé, tuteladora da confiança das pessoas nas suas relações jurídicas; baseia-se, essencialmente, nos comportamentos contraditórios das pessoas. 2 - O comportamento gerador da confinaça nos outros tem de ser...
... e Fiscais: 224,94 EUR (Inclui Imposto de Selo sobre o Mútuo e Selagem do Contrato) - ... : 6,083,10 EUR - Garantias: Livrança subscrita p/ Cliente(s) e Res. Proprie ... -
Acórdão nº 02A2882 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... 921.756$00, referente a capital, juros e imposto" de selo, em virtude de ser portador de uma livran\xC3" ... por F , avalizada pelos referidos RR., livrança essa que, apresentada a pagamento no vencimento, ...
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Parecer n.º 5-A/2005, de 26 de Agosto de 2005
... IRC - Imposto sobre o Rendimento das pessoas Colectivas ... cobrança do ISP (19,5%) e do 'Imposto de selo' (35,3%) uma vez que o IVA registou um ... Também o empréstimo titulado por uma livrança foi totalmente pago. No presente, decorrem ...
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Acórdão nº 0454742 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... é legítimo portador de uma livrança subscrita pela primeira executada e avalizada ... e vincendos é ainda devido o respectivo imposto de selo de 4%, até efectivo e integral ...
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Acórdão nº 02A399 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... 986.752$00, bem como imposto de selo calculado sobre o montante de juros, ...