Imposto profissional
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Acórdão nº 5019/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I- O mandato forense (ou patrocínio oficioso) integra uma “obrigação de meios” (ou de diligência), já que o mandatário (ou patrono oficioso) apenas se obriga a desenvolver uma atividade direcionada para uma solução jurídico-legal, pondo ao serviço do mandante (ou do patrocinado) todo o seu zelo, saber e conhecimentos técnicos, mas não garantindo qualquer desfecho da controvérsia que...
... imputável aquela, na qualidade ou no exercício da atividade profissional de advogada, com o limite de € 150.000,00 ... Citadas, as rés, para ... Sendo assim, caso estejamos perante um profissional a quem é imposto um muito maior rigor na investigação, atualização, adequação e ... - Declaração n.º DD5562, de 31 de Maio de 1984
- Declaração n.º DD6976, de 17 de Julho de 1980
- Declaração n.º DD37/82, de 22 de Fevereiro de 1982
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Declaração n.º DD4819, de 28 de Fevereiro de 1985
... que publica o modelo da declaração respeitante aos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição Industrial e do Imposto sobre o Valor ...
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Declaração n.º DD132/86, de 22 de Dezembro de 1986
... se referem os artigos 47.º, 47.º-A, 49.º e 50.º do Código do Imposto Profissional, aprovados por despacho de 16 de Outubro de 1986 ... O ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... fiscal fica resolvida pelos artigos 117.º e 129.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, alterados pelo artigo 12.º do ... preencherem determinados requisitos de idoneidade e aptidão profissional. Embora os consultores autónomos não sejam considerados como ...
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Despacho normativo n.º 82/88, de 06 de Outubro de 1988
... a 1987, corrigidas da compensação devida pela introdução do imposto profissional ... Ministério das Finanças, 19 de Setembro de 1988 ...
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Acórdão nº 2087/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
i) O regime de transparência fiscal aplicável ao rendimento gerado pela sociedade de advogados tem em vista garantir a tributação do rendimento real de cada sócio da mesma, percebido no contexto do exercício da sua actividade profissional. ii) A transparência fiscal assegura a tributação da capacidade tributária efectiva, dado que o imposto incide apenas sobre o rendimento obtido por cada sócio,
... , quantias que os mesmos nunca receberam: um contribuinte paga imposto" sobre os rendimentos de outro contribuinte ... 3) A Sentença recorrida \xC3" ... têm que exercer (ainda que não em exclusivo) actividade profissional na sociedade (o que afasta a existência de sócios cuja contribuição ... -
Portaria n.º 326/85, de 30 de Maio de 1985
... limite do quantitativo dos subsídios de refeição não sujeito a imposto profissional, nos termos do n.º 1 da alínea f) do artigo 3.º do Código ...
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Declaração n.º DD23/81, de 30 de Janeiro de 1981
... declaração modelo n.º 1 a que alude o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional, aprovado por despacho de 7 de Novembro de 1980 ...
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Portaria n.º 533/84, de 30 de Julho de 1984
... limite do quantitativo dos subsídios de refeição não sujeito a imposto profissional, nos termos do artigo 3.º, alínea f), do Código do ...
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Declaração n.º DD22/81, de 30 de Janeiro de 1981
... relação modelo n.º 8 a que alude o artigo 47.º do Código do Imposto Profissional, aprovado por despacho de 7 de Novembro de 1980 ...
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Acórdão nº 025146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2002
I - Readmitido um trabalhador numa empresa vários anos depois do seu despedimento, as importâncias por si recebidas, referentes aos anos passados, constituem rendimento, sujeito a imposto profissional. II - As importâncias recebidas pelo trabalhador, referentes a esses anos passados, devem ser tributadas no ano em que efectivamente foram recebidas, ressalvado o limite referido no art. 7°-B do...
... Tributário de 1ª Instância de Lisboa, a liquidação de imposto profissional do ano de 1986 ... Alega que foi despedido da RTP em ... -
Declaração n.º DD2747, de 30 de Junho de 1988
... de monitor oficinal integra funções de natureza técnico-profissional e, para efeitos de estruturação dos respectivos quadros ou mapas de ...
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Acórdão nº 020408 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997
I - Resulta do preâmbulo do Decreto-Lei n. 111/86 de 21 de Maio, que as indemnizações pagas ao trabalhador por despedimento sem justa causa sempre estiveram sujeitas à incidência do imposto profissional, e só a partir desse diploma algumas indemnizações deixaram de estar sujeitas a imposto profissional. II - Para efeitos de caducidade do direito à liquidação de imposto profissional, deve-se ter...
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Acórdão nº 023800 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2000
I - A fórmula utilizada na alínea e) do § 2 do art. 1º do Código do Imposto Profissional é susceptível de abranger as gratificações atribuídas a quaisquer trabalhadores e não apenas aos das salas de jogos, não estando demonstrado que, na prática, apenas estes sejam tributados com base nesta norma. II - As eventuais dificuldades técnicas que possam existir na aplicação da lei a trabalhadores de
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Acórdão nº 023870 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2000
I - A fórmula utilizada na alínea e) do § 2º do art. 1º do Código do Imposto Profissional é susceptível de abranger as gratificações atribuídas a quaisquer trabalhadores e não apenas aos das salas de jogos, não estando demonstrado que, na prática, apenas estes sejam tributados com base nesta norma. II - As eventuais dificuldades técnicas que possam existir na aplicação da lei a trabalhadores...
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Acórdão nº 014528 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1996
As indemnizações pagas aos trabalhadores em resultado da cessação do contrato individual de trabalho por mútuo acordo reportadas aos anos de 1979 a 1983 não estavam sujeitas a imposto profissional por serem recebidas por razões que se situam fora da relação laboral, isto é, não são remunerações do trabalho nem de rendimentos que correspondam a qualquer dos tipos reais de incidência do art. 1 do...
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Acórdão nº 026339 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2001
I - As indemnizações pagas a trabalhador por despedimento sem justa causa sempre estiveram sujeitas a incidência de imposto profissional, só a partir do DL n.º 111/85, de 21 de Maio, algumas indemnizações o deixaram de estar. II - Para efeitos de caducidade do direito à liquidação de imposto profissional, devia ter-se em conta a data em que os rendimentos foram recebidos pelo trabalhador ou...
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Despacho normativo n.º 217/78, de 07 de Setembro de 1978
... a execução do disposto no artigo 7.º-A do Código do Imposto Profissional, aditado pelo Decreto-Lei n.º 138/78, de 12 de Junho, bem ...
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Declaração n.º DD442/88, de 30 de Dezembro de 1988
... n.º 5 da declaração a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional, aprovado por despacho ministerial de hoje ... Os ...
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Declaração n.º DD1/80, de 13 de Março de 1980
... modelo das guias m/6, a que alude o artigo 29.º do Código do Imposto Profissional, aprovado por despacho de 28 de Dezembro de 1979 ...
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Portaria n.º 710/82, de 21 de Julho de 1982
... efeitos do disposto na alínea f) do artigo 3.º do Código do Imposto Profissional, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 0425585 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - O dever de segredo profissional imposto aos Advogados é de natureza social, deontológica e não contratual, estabelecido no interesse público. II - É obrigatória a escusa a depor relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo. III - Constitui nulidade a audição de Advogado que se não recusa a depor sobre factos abrangidos pelo sigilo.
... entendia que não havia da sua parte violação do segredo profissional; 4 ... Depoimento a que de imediato o agravante se opôs visto que seria de ... documentos juntos aos autos com violação do segredo profissional imposto pelo E.O.A., nº 3 do artº 81º; 19 ... Ao admitir o depoimento do Sr. Dr ...