Declaração n.º DD442/88, de 30 de Dezembro de 1988

Declaração Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44305, de 27 de Abril de 1962, se publica o novo modelo n.º 5 da declaração a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional, aprovado por despacho ministerial de hoje.

Os modelos em vigor até esta data podem ser utilizados até se esgotarem, mas somente para rendimentos de anos anteriores a 1988.

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