Portaria n.º 533/84, de 30 de Julho de 1984

Portaria n.º 533/84 de 30 de Julho Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, aprovar o seguinte: 1.º É fixado em 190$00 o limite do quantitativo dos subsídios de refeição não sujeito a imposto profissional, nos termos do artigo 3.º, alínea f), do Código do ImpostoProfissional.

  1. O disposto no número anterior é aplicável aos subsídios de refeição pagos ou postos à disposição dos seus titulares a partir de 1 de Janeiro de 1984.

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