honorários advogado
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Acórdão nº 0053762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1992 (caso None)
A competência para conhecer das acções de honorários de advogado não cabe aos Tribunais de Família, ainda que neles tenham corrido as acções que determinaram tais honorários, cabendo antes aos Tribunais Cíveis da mesma comarca.
... Sumário: A competência para conhecer das acções de honorários de advogado não cabe aos Tribunais de Família, ainda que neles tenham ... -
Acórdão nº 0053762 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 1992
A competência para conhecer das acções de honorários de advogado não cabe aos Tribunais de Família, ainda que neles tenham corrido as acções que determinaram tais honorários, cabendo antes aos Tribunais Cíveis da mesma comarca.
... Sumário: A competência para conhecer das acções de honorários de advogado não cabe aos Tribunais de Família, ainda que neles tenham ... -
Acórdão nº 9950098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 1999 (caso NULL)
I - Os honorários de advogado não devem nem podem resultar de mera operação percentual derivada de tabelas existentes, que, como é óbvio, apenas determinam um critério orientador na fixação do quantitativo a pagar pelos serviços prestados. II - Mas, ainda que o recurso às percentagens se tenha apenas como orientador, sempre é necessário que da respectiva aplicação não resulte imoderação dos...
... Sumário: I - Os honorários de advogado não devem nem podem resultar de mera operação percentual ... -
Acórdão nº 9950098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 1999
I - Os honorários de advogado não devem nem podem resultar de mera operação percentual derivada de tabelas existentes, que, como é óbvio, apenas determinam um critério orientador na fixação do quantitativo a pagar pelos serviços prestados. II - Mas, ainda que o recurso às percentagens se tenha apenas como orientador, sempre é necessário que da respectiva aplicação não resulte imoderação dos...
... Sumário: I - Os honorários de advogado não devem nem podem resultar de mera operação percentual ... - Acórdão nº 0025692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 0025692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 1999
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Acórdão nº 0005413 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1998
Devem correr no Tribunal de Círculo as acções de honorários de advogado decorrentes de causas nele julgadas, qualquer que seja o seu valor.
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Acórdão nº 0030267 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2000
I - A prescrição presuntiva não pode ser invocada quando na contestação se nega a dívida ou se impugna o seu montante, pois tal confissão tácita contraria a presunção do pagamento e pressupõe o reconhecimento de não se ter pago o que é reclamado. II - O prazo de prescrição do direito do advogado aos honorários dos serviços que prestou no cumprimento do mandato que lhe foi conferido começa, em...
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Acórdão nº 00S085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2000 (caso NULL)
... de Advogados, com os sinais nos autos interpôs acção de honorários", por apenso ao processo n. 163/97 do Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4. Ju\xC3" ...
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Acórdão nº 9110205 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1991
I- A lei, para a fixação de honorarios ao advogado, não obriga a recorrer ao laudo da Ordem. II- A garantia devida pela prestação dos serviços de advogado e determinada pelo ajuste das partes, mesmo posterior, na sua falta pelas tarifas profissionais, não as havendo pelos usos e na falta destes pela equidade.
... Sumário: I- A lei, para a fixação de honorarios ao advogado, não obriga a recorrer ao laudo da Ordem. II- A garantia ... -
Acórdão nº 98A782 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1998 (caso None)
I - A suspensão da instância não exige uma dependência total entre as duas acções, sendo suficiente uma dependência parcial. II - Trata-se de um poder-dever a ser utilizado apenas quando for justificado por razões ponderáveis. III - Não constitui fundamento para essa suspensão, numa acção de honorários de advogado, a pendência de acção intentada contra ele pelo seu cliente, ora réu, com base em...
... ão constitui fundamento para essa suspensão, numa acção de honorários de advogado, a pendência de acção intentada contra ele pelo seu ... -
Acórdão nº 9510789 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1996
... II - O pedido de indemnização por despesas com os honorários do advogado não é aceitável, visto que tais despesas não se podem ...
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Acórdão nº 98A782 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1998
I - A suspensão da instância não exige uma dependência total entre as duas acções, sendo suficiente uma dependência parcial. II - Trata-se de um poder-dever a ser utilizado apenas quando for justificado por razões ponderáveis. III - Não constitui fundamento para essa suspensão, numa acção de honorários de advogado, a pendência de acção intentada contra ele pelo seu cliente, ora réu, com base em...
... ão constitui fundamento para essa suspensão, numa acção de honorários de advogado, a pendência de acção intentada contra ele pelo seu ... -
Acórdão nº 0231087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)
I - O prazo que estiver em curso interrompe-se não só quando o requerente de apoio judiciário pretende a nomeação de patrono (sem indicação do causídico que pretende seja nomeado), mas também quando faz tal indicação ou escolha, já que essa indicação ou escolha pode não ser atendida pela Ordem dos Advogados, a quem compete a nomeação. II - O benefício do apoio judiciário não abrange a dispensa
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Acórdão nº 0630553 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
... , alegou, em síntese, que, no exercício da sua profissão de advogado, prestou aos réus serviços forenses na acção principal, que aqueles ... 14º - Não pode, pois, o autor pretender receber honorários como se tivesse pugnado pelos interesses dos réus, o que não fez, como ...
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Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
... não dispor de meios económicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses, devidos por efeito da prestação dos seus ... , ou o seu diferimento, assim como do pagamento dos serviços do advogado ou solicitador ... 2 - A dispensa de pagamento, pelo utente, dos ...
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Acórdão nº 0337703 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1995 (caso None)
Os honorários de advogado estagiário nomeado defensor oficioso devem fixar-se, desde o início do inquérito até ao fim da audiência, entre 2500 e 30000, com redução de 2/3.
... CCJ62 ART146 ... Sumário: Os honorários de advogado estagiário nomeado defensor oficioso devem fixar-se, desde o ... -
Acórdão nº 0337703 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 1995
Os honorários de advogado estagiário nomeado defensor oficioso devem fixar-se, desde o início do inquérito até ao fim da audiência, entre 2500 e 30000, com redução de 2/3.
... CCJ62 ART146 ... Sumário: Os honorários de advogado estagiário nomeado defensor oficioso devem fixar-se, desde o ... -
Deliberação n.º 2511/2007, de 27 de Dezembro de 2007
... Norway advokat; ... Poland adwokat, radca prawny; ... Portugal advogado; ... Romania avocat; ... Slovakia advokát / advokátka; ... Slovenia ... pacto de quota litis o acordo que preveja a determinaçáo dos honorários em funçáo do valor do assunto confiado ao advogado, desde que observe os ...
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Acórdão nº 0066953 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1998
Tendo faltado às sessões de julgamento do arguido, o defensor oficioso que lhe fora nomeado na fase de inquérito e, apresentando-se em sua substituição um outro advogado que assegurou a defesa, não é correcto nem legal que o tribunal em vez de fixar honorários (que foram pedidos) ao 2º advogado, se limite a remeter para qualquer acordo, entre os dois advogados, a divisão dos honorários fixados...
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Acórdão nº 0066953 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1998 (caso None)
Tendo faltado às sessões de julgamento do arguido, o defensor oficioso que lhe fora nomeado na fase de inquérito e, apresentando-se em sua substituição um outro advogado que assegurou a defesa, não é correcto nem legal que o tribunal em vez de fixar honorários (que foram pedidos) ao 2º advogado, se limite a remeter para qualquer acordo, entre os dois advogados, a divisão dos honorários fixados...
- Acórdão nº 0072921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2001
- Acórdão nº 0072921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 9920037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1999 (caso NULL)
I - Na execução para pagamento de quantia certa, baseada em escritura de mútuo com hipotéca, pela qual o bem hipotecado e penhorado também garante o pagamento das despesas judiciais e extrajudiciais que o credor haja de fazer para reaver a seu crédito, o meio processual adequado à obtenção pelo exequente do montante correspondente aos honorários do seu advogado não é a inclusão desse montante no...
... à obtenção pelo exequente do montante correspondente aos honorários do seu advogado não é a inclusão desse montante no requerimento inicial ... -
Acórdão nº 9920037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1999
I - Na execução para pagamento de quantia certa, baseada em escritura de mútuo com hipotéca, pela qual o bem hipotecado e penhorado também garante o pagamento das despesas judiciais e extrajudiciais que o credor haja de fazer para reaver a seu crédito, o meio processual adequado à obtenção pelo exequente do montante correspondente aos honorários do seu advogado não é a inclusão desse montante no...
... à obtenção pelo exequente do montante correspondente aos honorários do seu advogado não é a inclusão desse montante no requerimento inicial ...