hierarquia das leis portuguesas
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Secretaria regional
... nuclear, não tem tratamento específico nas leis fundamentais do regime autonómico ... A revogação obedece à hierarquia das normas: só um ato normativo de igual ... As regiões autónomas portuguesas têm uma longa história ligada ao que se designa ...
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Força da lei regional
... ça da lei regional é igual às restantes leis de Portugal. A diferença entre uma e outras é, ... tipologia dos atos normativos e da hierarquia entre as leis, hierarquia das normas, o ...
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Fiscalização da legalidade
... ça da lei regional é igual às restantes leis de Portugal. A diferença entre uma e outras é, ... tipologia dos atos normativos e da hierarquia entre as leis, hierarquia das normas, o ...
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Publicitação das leis
... e, no entanto, todos têm a mesma força de lei (respeitada a hierarquia das normas) ... Vimos já a tipologia dos atos normativos. Importa ...
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Lei Orgânica n.º 2/2021
... ramos, são desenvolvidas mediante decretos-leis. Artigo 3.º Norma transitória As normas ... ças Armadas 1 - As Forças Armadas Portuguesas são um pilar essencial da defesa nacional e ... o chefe de mais elevada autoridade na hierarquia das Forças Armadas. 2 - O CEMGFA é responsável ...
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Decreto-Lei n.º 76/2016
... lhes estão determinados pelas respetivas leis nacionais: documento de natureza estratégica, no ... ão vir a agravar), a CE propõe uma hierarquia dos recursos hídricos, na qual só serão ... que foram requeridas às autoridades portuguesas. Em síntese, uma apreciação do trabalho ...
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Despacho n.º 791/2019
... os níveis de direção e de hierarquia" que articulam os serviços municipais dentro da C\xC3" ... que lhe forem conferidas por lei, respetivas leis orgânicas ou estatutos, assim como as que lhe ... 7 - Serviço de Apoio às Comunidades Portuguesas, Geminadas e Imigradas; 9.8 - Serviço de ...
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Secretário regional
... governo regional e está no topo da hierarquia da secretaria regional. O cargo está previsto ... ços administrativos através de uma ou mais leis orgânicas – todas elas aprovadas por decreto ... As regiões autónomas portuguesas têm uma longa história ligada ao que se designa ...
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Revogação da lei regional
... nuclear, não tem tratamento específico nas leis fundamentais do regime autonómico ... A revogação obedece à hierarquia das normas: só um ato normativo de igual ...
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Regulamento n.º 265/2021
... os níveis de direção e de hierarquia" que articulam os serviços municipais dentro da C\xC3" ... dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas nas seguintes atividades; b) Promover em ... posturas e regulamentos municipais, e das leis e regulamentos gerais; b) Elaborar ...
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Aviso n.º 12234/2017
... º 13/2006, de 17 de abril, e pelos Decretos-Leis n.os 7/2003, de 15 de janeiro, 186/2008, de 19 de ... ísticas deverão harmonizar-se com a hierarquia e exigências de funcionalidade constantes em ... , em instituições de ensino superior portuguesas; c) Terem aproveitamento escolar ano anterior ao ...
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Regulamento n.º 67/2023
... hierarquia que articulam aqueles serviços municipais e o ... junto das Comunidades Portuguesas; ... c) Apoiar os Emigrantes em matérias da ... com as leis ambientais; ... 5) Fiscalização ambiental; ...
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Veto jurídico
... é exatamente idêntica às restantes leis do país ... Na hierarquia das normas têm ...
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Regulamento n.º 243/2021
... , estipula os modelos de direção e de hierarquia a observar e fixa as regras e princípios para o ... urbanos; h) Assegurar o cumprimento das leis e posturas municipais relativos à higiene ... Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP) e o Município. 2 - O Gabinete de Apoio ...
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Regulamento n.º 513/2018
... os níveis de direção e de hierarquia" que articulam os serviços municipais dentro da C\xC3" ... dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas nas seguintes atividades: b) Promover em ... posturas e regulamentos municipais, e das leis e regulamentos gerais; b) Elaborar ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... n.º 13/91 , de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99 , de 21 de agosto, e 12/2000 , de ... Posicionamento das Regiões Portuguesas no Regional Innovation Scoreboard Tabela 27 ... éfala (onde o Funchal ocupa o topo da hierarquia), seguida por quatro cidades (Câmara de Lobos, ...
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Lei nacional revoga lei regional
... , a revogação de um vasto conjunto de leis do ordenamento jurídico, incluindo a lei ... hierarquia" das normas, mas com a condicionante de que os \xC3" ...
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Residentes
... , tem a importante função de assinar as leis regionais ou ditar o veto político ou veto ... A revogação obedece à hierarquia das normas: só um ato normativo de igual ...
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Acórdão nº 21260/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Julho de 2020
... 1º CRP que baseia a República Portuguesas na «dignidade da pessoa humana»[13] ... O ... ) de força supralegal prevalecendo sobre as leis ordinárias, por força do artigo 8º, n.º 2 da ... -se qualquer princípio de hierarquia abstrata entre si[69] ... Sendo os direitos de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 320/2021
... c) «Autoridades portuguesas» designa as autoridades da República Portuguesa ... aplicável no contexto, de acordo com as leis e procedimentos aplicáveis na República ... hierarquia do Tribunal Internacional de Justiça, que não ...
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Portaria n.º 79/2018
... de formação, ouvida a respetiva hierarquia de serviço, sempre que necessário; d) Orientar ... e o Conselho das Escolas Médicas Portuguesas, garantir todos os aspetos relacionados com a ... , de 18 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis ...
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Despacho n.º 12444/2021
... º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, 30 de agosto, ... n.º 64-A/2008, ... a cooperação com outras entidades portuguesas ... e estrangeiras nos domínios de atuação do ... hierarquia; ... ii) A localização dos pontos estratégicos ...
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Parecer n.º 2/2018
... 41.º da Lei 98/97, de 26/08, alterada pelas Leis 87-B/98, de 31/12, 1/2001, de 04/01, 55-B/2004, ... -se a Fundação das Universidades Portuguesas, com (euro) 3.229 m (67,5%) a mais fora do ... (81) Sobre a hierarquia dos atos normativos, ver art. 112.º da CRP. (82) ...
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Acórdão nº 208/11.3TBHRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2019
I. O Cód. de Direito Canónico de 1917 não estabelecia distinção entre as associações de fiéis, mas o Cód. de Direito Canónico de 1983 passou a distingui-las entre associações públicas ou associações privadas, distinção assente essencialmente em três elementos: natureza do ato constitutivo, iniciativa da constituição e fim prosseguido pela associação de fiéis (câns. 299º e 301º). II. O CDC de 198
... º, nº 2, do CC, que rege a aplicação das leis no tempo, onde se estabelece que, dispondo a lei ... de uma nova associação externa à hierarquia da Igreja, a qual, por essa razão, teria de dar ... ónico: el caso de las Misericórdias portuguesas”([7]), incidindo especificamente sobre o caso ... -
Nova autonomia constitucional da Madeira, 1
... do parlamento o poder de assinar as leis ou de as vetar política e juridicamente daria ao ... ão, quer por estar em segundo lugar na hierarquia das normas de competência exclusiva da ... hoje mais força do que todas as leis portuguesas, com a exceção da lei constitucional; o que as ...