Herdeiros necessários
4241 resultados para Herdeiros necessários
-
Regulamento n.º 154/2022
... alvarás terão que ser, obrigatoriamente, acompanhados dos necessários documentos legais. Artigo 14.º Obras nas Construções Funerárias A ... étua, pode ser efetuada a inumação dos restos mortais dos herdeiros do concessionário. Artigo 16.º Trasladação de restos mortais 1 — O ...
-
Despacho n.º 1237/2019
... patrimoniais, por morte das vítimas, aos respetivos familiares, herdeiros e demais titulares do direito à indemnização; (ii) que a Provedora de ... indemnizações, bem como os prazos e os procedimentos necessários para o exercício do direito [a ser indemnizado] por parte dos seus ...
-
Despacho n.º 2809/2021
... ;Considerando que foi apresentada a escritura de habilitação de herdeiros de Maria Rosa, comproprietária do prédio urbano inscrito na respetiva ... Augusto Monteiro Garcia, a quem conferem os poderes necessários para vender a si próprio ou a terceiro o prédio urbano em ...
-
Acórdão nº 360/09.8TCGMER.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2014
I - O que identifica e define a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a caracterização jurídico-normativa da pretensão material que lhe atribui. II - Peticionada a declaração judicial de transferência de metade dos imóveis para a herança e da outra metade para a...
... determinados imóveis pertencentes à Ré, ou seja, a um dos herdeiros, e surge na acção apenas acompanhada de um dos seus filhos, contra o ... no caso, não provocou os mecanismos necessários para representa a herança, não podendo demandar a Ré (cfr. os artigos ... -
Edital n.º 644/2021
... exigidos por lei e os demais que sejam estritamente necessários à apreciação do pedido. 3 - Pode ser ainda exigido ao requerente o ... 4 - Quando os herdeiros de qualquer um dos concessionários não requererem o respetivo ...
-
Edital n.º 1210/2021
... exigidos por lei e os demais que sejam estritamente necessários à apreciação do pedido. 3 - Pode ser ainda exigido ao requerente o ... 4 - Quando os herdeiros de qualquer um dos concessionários não requererem o respetivo ...
-
Acórdão nº 672/18.0 T8OER-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
1. Tendo o testador nacionalidade britânica e declarado no testamento, em que instituiu a acompanhada herdeira de todos os bens sitos em Portugal, que “este é regido pela lei inglesa, a qual, de acordo com a lei portuguesa é aplicável aos seus bens; não ter herdeiros aos quais, de acordo com a lei inglesa, tenha de deixar qualquer parte da sua propriedade”, há que questionar se o de...
... é também herdeira legitimária. O falecido não deixou outros herdeiros legitimários. Inexistem dívidas. A beneficiária pretende aceitar a ... óbito do mesmo, proceder a registos e efetuar todos os atos necessários que decorram diretamente da sua morte. O de cujus era proprietário de ... -
Acórdão nº 760/13.9TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- Impende sobre a parte que apresenta o contrato-promessa o ónus de provar a autenticidade do contrato e da autoria das assinaturas nele apostas se a parte contrária tiver impugnado a sua autenticidade (cfr. artigo 374º n.º 2 do Código Civil), podendo essa prova ser feita através de qualquer meio de prova e não apenas através de prova pericial. II- O reconhecimento por semelhança de...
... F. e Freguesia; do Sul com J. G. (herdeiros), do Nascente com J. M. (herdeiros) e do Poente com A. F., inscrito na ... obsta ao seu conhecimento e constam dos autos os elementos necessários a tal conhecimento ... Quanto à questão da aquisição do direito de ... -
Acórdão nº 995/20.8T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I - No novo modelo do processo de inventário, a aprovação do passivo tem lugar na fase dos articulados e não na conferência de interessados, pelo que nesta conferência, o único objecto admissível da deliberação dos interessados é apenas a forma do seu pagamento. II - Caso se considere que a prova documental é insuficiente para demonstrar a existência de uma dívida da herança, não se justifica,...
... relação do jazigo/talhão, adquirido pelo inventariado e seus herdeiros, aquando da morte de BB, e dos bens imóveis seguintes: a) 2/5 de um ... legítima, embora possa escolher, de entre os bens doados, os necessários para preencher o valor que tenha direito a receber; sobre os bens ... -
Acórdão nº 398/18.4T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Sumário (da relatora) I - Compete à entidade expropriante promover, perante si, a constituição e o funcionamento da arbitragem, nos termos do n.º 1 do artigo 42.º do CE. II - As funções da entidade expropriante passam a caber ao juiz se o procedimento de expropriação sofrer atrasos não imputáveis ao expropriado ou aos demais interessados que, no seu conjunto, ultrapassem 90 dias, – nº2,...
... ) e descrição predial (registado em nome do requerente e demais herdeiros de C. R., alguns entretanto já falecidos) ... Foi proferida decisão ... expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da SCUT Interior Norte – IP3 – Sub-lanço E 1 ... -
Acórdão nº 1325/16.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
... eles, Autores, juntamente, com outro seu irmão, são filhos e herdeiros de EO de cuja herança ainda indivisa faz parte o prédio urbano que ... por se haver entendido que os autos continham os elementos necessários à prolação da decisão final, quer relativamente ao pedido inicial, ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... nio, eram necessários três actos de registo nas conser- ... vatórias, quatro publicações em ... seus herdeiros ... 2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior ... os actos ...
-
Acórdão nº 37/20.3T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020
I- O procedimento cautelar de restituição provisória da posse pode ser instaurado não só contra o esbulhador ou seus herdeiros, mas também contra terceiro que esteja na posse da coisa esbulhada e tenha conhecimento do esbulho. Quem tem de ser demandado pelo esbulhado é aquele que lhe tira a coisa; só assim não será se o esbulhador falecer entretanto, caso em que devem ser demandados os seus...
... ção de posse pode ser intentada pelo esbulhado ou pelos seus herdeiros, não só contra o esbulhador ou seus herdeiros, mas ainda contra quem ... , instalado mobiliário, adereços, roupas e utensílios necessários à utilização pretendida prestando serviços de dormida e refeições de ... -
Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015
I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...
... tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários ... 3. A ampliação do âmbito do recurso apenas é conhecida quando ... comum na forma ordinária contra o Fundo de Garantia Automóvel, Herdeiros Incertos de C… e D…, pedindo a condenação solidária dos réus a ... -
Regulamento n.º 806/2021
... ficheiros, assim como quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. 2 - Pela prestação de serviços ... ão por morte da concessão de sepultura perpétua a favor dos herdeiros legítimos do concessionário, é livremente admitida nos termos gerais de ...
-
Regulamento n.º 758/2019
... bem como das concessões e quaisquer outros atos considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. 2 - Quando a secretaria se encontre ... morte da concessão de jazigo ou sepultura perpétua a favor dos herdeiros legitimários ou legítimos do concessionário, é livremente admitida nos ...
-
Aviso n.º 10497/2017
... necessários ao bom funcionamento daqueles serviços. 2 - No livro de registos, será ... que constar no registo como proprietário da sepultura e os herdeiros legais. SECÇÃO III Das Inumações em Jazigos Artigo 17.º Reparação 1 ...
-
Aviso n.º 20988/2020
... 3 - Para efeitos da alínea b) do número anterior, podem os herdeiros de herança indivisa apresentar propostas para arrendamento de imóveis ... o tratamento dos dados pessoais serão apenas os estritamente necessários para a tramitação do procedimento de concessão do benefício fiscal em ...
-
Aviso n.º 7975/2018
... ção e ligação de equipamentos), mais custos diretos necessários à execução do serviço (envelope e selo de correio).Ref.ª 1.5 - ... de Transmissão) Doação em vida ou Averbamento para Herdeiros LegaisO valor da Taxa de novo Alvará - Averbamento de Transmissão é ...
-
Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto de 1986
... de valor suficientemente elevado, quer instituindo os necessários mecanismos de controle da afectação desse património ao fim respectivo ... 2 - Se os herdeiros do titular do estabelecimento individual de responsabilidade limitada ou ...
-
Aviso n.º 15763/2019
... do serviço de gestão cemiterial e os respetivos e necessários recursos financeiros, em cumprimento dos princípios que devem prevalecer ... herdeiros deverão apresentar na Freguesia as respetivas habilitações de herdeiros ...
-
Acórdão nº 21/11.8TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015
I- A doação modal é uma modalidade de doação que se caracteriza pela imposição ao donatário de uma obrigação ou de um ónus, acessório da liberalidade e que, sem ter a natureza de contraprestação, limita o seu valor. II- Nesta doação a vontade das partes é sempre dirigida a um enriquecimento do receptor, embora diminuído na medida dos meios necessários para a execução do encargo, ou seja, a...
... Inconformados com tal decisão, apelam os herdeiros" GG e HH, e, pugnando pela respectiva revogação, formula nas suas alegaç\xC3" ... do receptor, embora diminuído na medida dos meios necessários para a execução do encargo; a intenção de doar tem de exceder a de ... -
Decreto-Lei n.º 111/2019
... do veículo, códigos e outros da mesma natureza, necessários ao cumprimento, pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN, I ... à transmissão sucessória, da qual conste a indicação dos herdeiros e a identificação do veículo, ou em documento comprovativo da ...
-
Acórdão nº 2691/16.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
I. A utilização de um imóvel da herança pelo cabeça de casal para sua habitação não integra um ato de administração da herança. II. A utilização por qualquer herdeiro dos bens da herança em proveito próprio, nas situações em que o cabeça de casal não exerça os seus poderes de administração sobre os bens da herança, deve considerar-se sujeita ao regime do artigo 1406.º do Código Civil, face à...
... 1º Réu, DD, no estado de solteiro, tendo deixado como únicos herdeiros os seus pais ... - O de cujus deixou como herança a fração designada ... para administrar os bens da herança atribui-lhe os poderes necessários para a prática de atos e de negócios jurídicos de conservação e ... -
Acórdão nº 586/20.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
I - A deserção da instância não opera ope legis, carece de ser julgada por despacho do juiz - ou seja, para que opere - a prolação de despacho constitutivo de apreciação da verificação dos seus requisitos (ao contrário do regime do Código de Processo Civil na versão anterior à Lei 41/2013, em que a deserção decorria do mero decurso do prazo de dois anos após a interrupção fundada em negligência...
... a Autora, “(…)”, veio requerer a habilitação de herdeiros, na sequência da notícia do falecimento do réu, (…) contra (…) ... Os factos necessários à decisão constam deste relatório ... 2 – Objecto do recurso ...