habilitação própria
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Acórdão nº 02061/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1. A regra geral em matéria de revogação por inconveniência administrativa do acto revogado é a da irretroactividade dos efeitos, salvo sentido expresso em contrário nele exarado ou derivado da lei - cfr. artºs. 127º, 128º e 145º CPA.
... II ao presente despacho e ainda as que conferem ao docente habilitação própria nos termos da legislação aplicável" ... c) A ... -
Aviso N.º 68/2005 de 25 de Janeiro
... , disciplina ou especialidade, e indivíduos detentores de habilitação profissional adequada para o exercício da actividade docente ... 4.1. De ... -se ao concurso externo indivíduos detentores de habilitação própria, exclusivamente para os quadros de zona pedagógica, e apenas para as ...
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Portaria N.º 10/2008 de 24 de Janeiro
... nos quadros de zona pedagógica, indivíduos detentores de habilitação própria, em grupos disciplinares para os quais o sistema de ensino ...
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Aviso N.º 54/2006 de 24 de Janeiro
... , disciplina ou especialidade, e indivíduos detentores de habilitação profissional adequada para o exercício da actividade docente ... 4.1. ... de zona pedagógica, indivíduos portadores de habilitação própria para as disciplinas de Educação Moral e Religiosa Católica (Grupo 10) e ...
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Aviso N.º 43/2007 de 23 de Janeiro
... , disciplina ou especialidade, e indivíduos detentores de habilitação profissional adequada para o exercício da actividade docente ... 4.1. ... de zona pedagógica, indivíduos portadores de habilitação própria para as disciplinas de Educação Moral e Religiosa Católica (Grupo 290) ...
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Aviso n.º 13114/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... portadores de qualificaçáo profissional ou habilitaçáo própria" para os grupos de recrutamento 200, 210 e 220 do ... 2.o ciclo do ensino b\xC3" ...
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Acórdão nº 1137/18.5T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
I – Ocorrendo a sucessão na titularidade do direito antes da propositura do processo executivo, e tendo a exequente oportunamente deduzido no requerimento inicial da execução os factos constitutivos da sua própria sucessão na posição do Banco primitivamente credor, os quais demonstrou documentalmente à data da instauração da execução, por via do preceituado no artigo 54.º, n.º 1, 2.ª parte,
... 3.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 42/2019, foi admitida a habilitação de Lx Investment Partners III S.A.R.L. a prosseguir na execução em ... executivo e como consideração prévia, justificar a sua própria legitimidade, aduzindo que por escritura pública, outorgada em ... -
Aviso n.º 12923/2007, de 18 de Julho de 2007
... portadores de qualificaçáo profissional ou habilitaçáo própria para os grupos de recrutamento 200, 210 e 220 do 2.o ciclo do ensino ...
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Anúncio de procedimento n.º 7631/2017
... meses a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP1- O adjudicatário deve ... Quando pela sua própria natureza ou origem, os documentos estiverem redigidos em língua ...
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Anúncio de procedimento n.º 4456/2016
... meses a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP1- O adjudicatário deve ... Quando pela sua própria natureza ou origem, os documentos estiverem redigidos em língua ...
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Anúncio de procedimento n.º 5629/2016
... meses a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP1. O adjudicatário deve ... Quando pela sua própria natureza ou origem, os documentos estiverem redigidos em língua ...
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Anúncio de procedimento n.º 4457/2016
... meses a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP1- O adjudicatário deve ... Quando pela sua própria natureza ou origem, os documentos estiverem redigidos em língua ...
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Anúncio de procedimento n.º 7633/2017
... meses a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP1- O adjudicatário deve ... Quando pela sua própria natureza ou origem, os documentos estiverem redigidos em língua ...
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Acórdão nº 607/14.9T8SLV-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
Tendo, embora de forma tácita, aceitado a herança - ao solicitar, noutro processo, a habilitação de herdeiro - a sua irrevogabilidade torna manifestamente inviável um posterior repúdio dessa mesma herança.
... vieram os exequentes (…) e Outros deduzir incidente de habilitação de sucessores da executada (…) alegando, para o efeito, ter esta ... (ação pauliana n.º 4709/11.5TBPTM) ter requerido a sua própria habilitação na qualidade de herdeiro da sua falecida mãe, habilitação ... -
Acórdão nº 1428/15.7PLSNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016
... e na forma consumada, um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punível pelo artigo 3.°, ns.° 1 e 2, do Decreto-Lei ... incumpridos, nunca foi encontrado na morada dos autos e também a própria defesa informou que tentou várias vezes o contacto com o arguido por via ...
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Anúncio n.º 229/2019 de 9 de agosto de 2019
... dias ou 10 meses 8 - Documentos de habilitação O adjudicatário deve entregar no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar ... Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação estiverem redigidos em ...
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Acórdão nº 2746/14.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2020
I- Numa execução em que falecendo o executando se procede a habilitação dos sucessores da parte falecida, para com eles prosseguirem os termos da demanda, se um dos habilitados se encontrar declarado insolvente em processo de insolvência a correr os seus termos, tal circunstância não determina a suspensão, por esse motivo, da execução. II- Não sendo, nem passando a ser com a habilitação, os...
... – cfr. sentença de Habilitação de Herdeiros data de 11.10.2016 ... O habilitado foi declarado ... 88 do CIRE teria como significado aceitar que a própria execução teria de terminar e todo o crédito ser reclamado na ... -
Despacho Normativo N.º 173/1995 de 27 de Julho
... , disciplinas ou especialidades, para os quais tenham habilitação própria, podendo ser igualmente atribuídas horas de outros grupos para ...
- Rectificação n.º 1808/2008, de 12 de Agosto de 2008
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Despacho normativo n.º 101/90, de 10 de Setembro de 1990
... subgrupo, disciplina ou especialidade para que possuam a sua habilitação profissional; 8.1.2 - Candidatos que tenham concorrido à segunda parte do ... que concorreram àquela parte como portadores de habilitação própria; 8.1.3 - Outros candidatos portadores de habilitação própria que ...
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Acórdão nº 1624/15.7T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2016
... habilitação” ... A dissolução e ... ários, que já funcionavam no processo como representantes da própria sociedade, passam a ser considerados como representantes legais da ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2006 de 9 de Março
... à entidade patronal, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ela, nem divulgando informações ... da instituição e nesse caso é-lhe atribuído o título de habilitação profissional de técnico de contas ... Recepcionista - Recebe e orienta o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... ao abrigo da legislação em vigor, possua outra habilitação para a docência ... Artigo 3.º ... Princípios fundamentais ... A ... e promotor da qualidade do ensino, da aprendizagem e da sua própria formação ... Artigo 53.º ... Dimensão de participação na escola e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... sua outra habilitação para a docência ... Artigo 3.º ... Princípios fundamentais ... A ... e promotor da qualidade do ensino, da aprendizagem e da sua própria formação ... Artigo 57.º ... Dimensão de participação na escola e ...
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Acórdão nº 74/15.0T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016
I – A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado – é coisa diversa da herança que, não obstante permanecer ainda em situação de indivisão (por não ter sido efectuada a partilha), já foi aceite pelos sucessíveis que foram chamados à titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte (através da habilitação de herdeiros) sendo que
... a sentença que serve de título executivo foi requerida a habilitação de herdeiros e aquele não se opôs, tendo por isso sido habilitado, tal ... ) relevante no caso em apreço esta incorrecção é a própria lei que impõe que em execução indevida ou insuficientemente instaurada ...