Habilitação de herdeiro

Se a qualidade de herdeiro já estiver reconhecida em habilitação notarial, a habilitação dos sucessores da parte falecida na pendência da causa tem por base certidão da respectiva escritura.

I - Invocado, em incidente de habilitação de herdeiros, que os requeridos são os «herdeiros» do falecido, tem de entender-se, perante a letra dos preceitos atinentes – artºs 351º e segs do CPC – e a lógica exegese dimanante do desiderato do incidente, que, ao menos implicitamente, os requerentes se reportam aos «únicos e «universais» herdeiros daquele. II - A certidão de nascimento...

I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...

Estando a qualidade de herdeiro da parte falecida reconhecida em habilitação notarial, deve o incidente ser julgado procedente, se tal escritura não for impugnada.

I - Para a procedência de acção de posse judicial avulsa (artigo 1044 do Código de Processo Civil) ainda que a transmissão esteja comprovada pelo registo definitivo, é sempre necessário juntar-se documento constitutivo do título translativo de propriedade. II - Título translativo, para este efeito, é o documento que incorpora e retrata a transparência do direito de propriedade de uma para outra...

I - Deduzida a habilitação de herdeiros incertos de parte falecida na pendência de uma causa, e efectuada a citação edital desses incertos, deve, se nenhum comparecer, julgar-se habilitado o Ministério Público, seguindo a causa principal com este em representação dos incertos. II - Vindo depois a tornar-se certa a existência e identidade de qualquer herdeiro, deverá este deduzir a sua própria...

I - Deduzida a habilitação de herdeiros incertos de parte falecida na pendência de uma causa, e efectuada a citação edital desses incertos, deve, se nenhum comparecer, julgar-se habilitado o Ministério Público, seguindo a causa principal com este em representação dos incertos. II - Vindo depois a tornar-se certa a existência e identidade de qualquer herdeiro, deverá este deduzir a sua própria...

1. No incidente de habilitação de sucessor da parte falecida, requerente e requerido têm um idêntico dever de investigação e averiguação. 2. Caso a habilitação deva processar-se nos termos do art.º 373º, do CPC, o requerente poderá oferecer apenas a prova mencionada nesse artigo. 3. O habilitante herdeiro testamentário não tem o ónus de provar (documentalmente) a inexistência de outro ou...

Se a qualidade de herdeiro já estiver reconhecida em habilitação notarial, a habilitação dos sucessores da parte falecida na pendência da causa tem por base certidão da respectiva escritura.

A habilitação de herdeiros tomada isoladamente não é índice, só por si, seguro da aceitação tácita de herança. Isto porque a habilitação significa apenas que o indivíduo é investido na qualidade de herdeiro, não definindo a sua posição relativamente à herança.

A habilitação de herdeiros tomada isoladamente não é índice, só por si, seguro da aceitação tácita de herança. Isto porque a habilitação significa apenas que o indivíduo é investido na qualidade de herdeiro, não definindo a sua posição relativamente à herança.

I - A habilitação incidental pressupõe antes de mais que o falecimento da parte não torne impossível ou inútil a continuação da lide, pois nesse caso dá-se a extinção da instância. II - Não basta que o habilitando seja herdeiro de parte falecida para que o pedido de habilitação proceda; é indispensável demonstrar que segundo o direito substantivo, lhe suceda na relação jurídica em litígio.

Estando a qualidade de herdeiro da parte falecida reconhecida em habilitação notarial, deve o incidente ser julgado procedente, se tal escritura não for impugnada.

I - No incidente de habilitação de sucessores de parte falecida, a falta de indentificação de algum requerido, no preâmbulo (ou intróito) do requerimento inicial, identificação que todavia veio a ser feita a final do dito requerimento, constitui mera irregularidade insusceptível de comprometer o êxito do incidente, e não excepção dilatória. II - O artigo 371 n. 1 do Código de Processo Civil...

1. Existindo declaração de aceitação de uma herança, mesmo que tácita, prévia à declaração de repúdio, esta segunda é ineficaz, por força da irrevogabilidade de que goza a declaração de aceitação da herança. 2. Existe aceitação tácita da herança quando o sucessível tem comportamentos que criam uma situação da qual se conclua que com toda a probabilidade aceitou a herança (artigo 217º do Código...

A expressão "sucessores" da parte falecida, para efeitos de habilitação, abrange o cônjuge do respectivo herdeiro casado segundo o regime da comunhão de adquiridos.

A expressão "sucessores" da parte falecida, para efeitos de habilitação, abrange o cônjuge do respectivo herdeiro casado segundo o regime da comunhão de adquiridos.

I - Nas acções de despejo é requisito da legitimidade activa a qualidade de senhorio e não de proprietário. II - Juntando-se com a petição inicial certidão de casamento com a primitiva locadora, certidão de óbito desta e certidão de escritura de habilitação de herdeiros, donde resulte ser ele o único e universal herdeiro de sua falecida mulher, fica demonstrado que se sucedeu nos direitos da...

I - Nas acções de despejo é requisito da legitimidade activa a qualidade de senhorio e não de proprietário. II - Juntando-se com a petição inicial certidão de casamento com a primitiva locadora, certidão de óbito desta e certidão de escritura de habilitação de herdeiros, donde resulte ser ele o único e universal herdeiro de sua falecida mulher, fica demonstrado que se sucedeu nos direitos da...

• Diário da República

I - A arrematação em hasta pública apresenta-se como uma forma de aquisição derivada; II - Para que aquela fique sem efeito, não basta mostrar que a coisa arrematada não pertencia ao executado, sendo forçoso que seja reivindicada pelo seu dono; III - Assim, desde que não tenha sido inscrita no registo predial a transmissão baseada na arrematação em hasta pública e não tendo os réus intentado a...

I - A arrematação em hasta pública apresenta-se como uma forma de aquisição derivada; II - Para que aquela fique sem efeito, não basta mostrar que a coisa arrematada não pertencia ao executado, sendo forçoso que seja reivindicada pelo seu dono; III - Assim, desde que não tenha sido inscrita no registo predial a transmissão baseada na arrematação em hasta pública e não tendo os réus intentado a...

I - Não contestado o pedido de habilitação por morte de uma parte em processo cível e produzida a prova documental necessária da qualidade de sucessores do falecido, deve ser proferida a decisão nesse sentido, havendo-se como confessado o facto invocado de que tais sucessores são os únicos do falecido. II - O cônjuge de um sucessor da parte falecida no decurso da acção não tem interesse directo...

• Legislação

Assiste razão à Apelante que requer o inventário em que alega expressamente no requerimento inicial pretender ser confirmada como cabeça de casal justificando viver há pelo menos um ano com os Inventariados à data dos respectivos óbitos, resultando tal, além do mais, fortemente indiciado por escritura de habilitação de herdeiros junta com o dito requerimento, por aplicação do disposto no n.º 3 do