Acórdão nº 0035461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1991 (caso None)

Data12 Novembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: HABILITAÇÃO.

Decisão: JULGADA PROCEDENTE A HABILITAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART371 ART373.

Sumário: Estando a qualidade de herdeiro da parte falecida reconhecida em habilitação notarial, deve o incidente ser julgado...

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