gravação prova
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... factos imputados e a menção às disposições legais violadas, a prova existente e a indicação da sanção proposta; b) Com a notificação a ... competência entre secções; b) Autorizar a intercepção, a gravação e a transcrição de conversações ou comunicações em que intervenham o ...
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Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...
...ória, realizou-se a audiência de discussão e julgamento, com gravação da prova, em cujo seguimento foi decidida a matéria de facto ... -
Apresentação de Prova e Respectiva Gravação
Meritíssimo Juiz de Direito do 2.º Juízo do Tribunal Cível da Comarca do Porto
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Acórdão nº 1573/14.6TAPTM.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016
Pretendendo o sujeito processual recorrer da matéria de facto, requerendo cópia da gravação da prova, a secretaria deve fornecê-la no prazo de 48 horas, nos termos do art. 101º, 3, C. P. Pen., sendo que a observância de tal prazo não suspende o prazo para recorrer, uma vez que tal eventualidade se insere na previsão da normalidade das incidências daquele prazo, inexistindo suporte legal adverso.
... devido respeito, da conjugação intrínseca e extrínseca de toda a prova produzida naquela sede, impunha-se uma decisão diferente da proferida ..., elementos que em caso algum podem ser importados para a gravação da prova - seja áudio, seja mesmo vídeo - por mais fiel que ela seja das ... -
Acórdão nº 895/10.0SJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I- Não constitui nulidade a deficiente gravação da prova produzida em audiência, se apesar disso ela permite ao tribunal de recurso ouvir as passagens indicadas pelo recorrente que pretende ver reapreciadas, por não inviabilizar o efectivo recurso da matéria de facto. II- A existência de imprecisões, incongruências ou contradições entre depoimentos das testemunhas podem não assumir relevância,...
...prova mediante plano individual de readaptação social a elaborar e ser ...(Gravação áudio 201402181511926_30549_65045, entre as 14h19 e 14h40, a partir dos ... -
Acórdão nº 8/17.7GBNIS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018
I – É intempestiva a arguição em sede de recurso da nulidade por deficiente gravação da prova produzida em audiência de julgamento. II – Não é co-autor, nem cúmplice do crime de furto, aquele cuja actuação se limitou a acompanhar as autoras até ao local onde veio a ter lugar a subtração dos bens, sem que se tenha provado qualquer auxílio ou participação sua no evento.
... documentação efetuada nos presentes autos é nula dado que a gravação ficou totalmente impercetível o que equivale a falta de documentação- ...ão violou qualquer norma legal e foi correctamente aplicada face à prova existente. Revelando cuidadosa fundamentação, quer quanto à matéria ... -
Acórdão nº 3957/16.6T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - No recurso de impugnação da decisão contra-ordenacional não há lugar à documentação (gravação) da prova em audiência de julgamento (artº 66º RGCO). II – A ausência de documentação da audiência de julgamento não viola os artºs 20º e 32º CRP.
... 7.- Não foi feita prova sobre o facto de o auto de notícia não se encontrar assinado por ... -
Acórdão nº 100/12.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2013
I – A FALTA OU DEFICIENTE GRAVAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CONSTITUI NULIDADE SANÁVEL, CUJA ARGUIÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE REQUERIMENTO FORMULADO PERANTE O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO DIRETAMENTE NA MOTIVAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO DA SENTENÇA; II – O PRAZO PARA O EFEITO É DE 10 DIAS, APÓS A DETEÇÃO DO VÍCIO (ART. 105 Nº 1 DO CPP).
...prova produzida em julgamento. 3. Antes, porém, entende o Recorrente que se verifica que a gravação dos depoimentos prestados em audiência, sobretudo no que diz respeito ao ... -
Acórdão nº 00032/04.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017
1. O fornecimento ao Recorrente de gravação da prova produzida num outro processo que não aquele a que respeita e que foi a requerida, consubstancia nulidade processual secundária, por poder influir na decisão da causa por impedir quer a impugnação da matéria de facto pelas partes com base na gravação, quer a reapreciação da matéria de facto pelo tribunal de apelação e deverá ser arguida no...
...ão proferida sobre a matéria de facto, mediante a reapreciação da prova grava supra indicada. Suscitando-se desde já a nulidade do registo do ... de fls.312 e do despacho judicial que a mesma mereceu, a gravação da prova produzida neste processo existe, mas não terá sido ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
...ção, pode o advogado fazer-se assistir, durante a produção da prova e a discussão da causa, de pessoa dotada de competência especial para se ... Artigo 155.º Gravação da audiência final e documentação dos demais atos presididos pelo juiz ...
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Acórdão nº 197/18.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018
I. A impugnação do julgamento de facto impõe sobre o recorrente certos ónus, não bastando que sejam indicadas algumas alíneas do probatório, sem a indicação dos específicos pontos da matéria de facto impugnados e dos respetivos meios de prova, incluindo, no caso da prova testemunhal, da indicação das passagens da gravação da prova em que se funda a impugnação, com transcrição dos respectivos...
...ção entre esta e o conteúdo dos depoimentos prestados, bem como da prova documental junta aos autos constata-se que o Apdo não logrou provar que ... os meios de prova, constantes do processo (documentos) e da gravação (depoimentos), que impunham decisão diversa sobre os pontos de facto ... -
Acórdão nº 171/21.2T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022
As deficiências na gravação da prova que inviabilizem o cumprimento da sua razão de existir – o duplo grau de jurisdição em matéria de facto - devem ser arguidas, em 1.ª instância, no prazo de 10 dias a contar da disponibilização do registo, não constituindo as alegações de recurso o meio processualmente idóneo para esse efeito.
...gravação da prova e subsequentemente julgar improcedentes outras questões ... -
Acórdão nº 1277/12.4TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2015
I - A deficiente gravação da prova produzida em audiência de discussão e julgamento constitui nulidade que pode ser arguida nas alegações de recurso quando a gravação não foi disponibilizada nos termos do art.º 155.º, n.º 3, do CPC e não se prove que o reclamante teve conhecimento da deficiência dez dias antes do termo das alegações. II - A mesma nulidade deve ser conhecida pelo tribunal onde...
...com uma gravação imperceptível relativamente ao depoimento das testemunhas que servirá de ..., argumentou com base em suposições e não analisou criticamente a prova gravada, pois que a Douta sentença de que se recorre assenta numa errada ... -
Acórdão nº 247/13.0TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2013
I - É obrigatória a gravação da prova produzida em sede de oposição à decisão que decretou providência cautelar; II- A omissão desta obrigação constitui nulidade a ser arguida nos termos do disposto no art.º 205.º do CPC.
... Por regra, os documentos que se destinam a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o ... os pontos da matéria de facto em causa ou se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do artº ... -
Acórdão nº 211/10.0IDBRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013
I – A existência de deficiências na gravação da prova, que afetem a possibilidade de recurso em matéria de facto, constitui nulidade sanável, a suscitar em requerimento autónomo perante o tribunal de primeira instância. II – O prazo para essa arguição, que em princípio se deve contar a partir da deteção do vício, decorre até ao termo do prazo da apresentação do recurso.
... das declarações prestadas na audiência e de repetição da prova produzida na sessão da audiência de 11-12-2012, formulado pelo arguido ... A 21 de Janeiro de 2013, o Rec.te requereu aos autos cópia da gravação do prova gravada em sede de julgamento com vista a minutar recurso ... -
Acórdão nº 25122/13.4YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2014
1. Com a redacção do 155º do NCPC a gravação tem um outro significado e amplitude que não tinha anteriormente. 2. Desde logo, em vez de se falar em gravação da prova, fala-se em gravação da própria audiência final, isto é, de toda a audiência final. Além disso a gravação reporta-se a todas as audiência finais, ou seja audiência de acções, sejam elas de processo comum ou especial (art.º 546º do...
... de 2013 realizou-se audiência de julgamento, tendo sido apresentada prova testemunhal pelas partes, conforme consta da acta de fls 68 e ss. Após a ... anterior, o aqui mandatário, por lapso, não requereu a gravação dos depoimentos a prestar em audiência de discussão e julgamento. Ora, ... -
Acórdão nº 223/10.4TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014
I- A deficiência, ou inexistência de gravação da prova constitui nulidade processual secundária, a arguir mediante reclamação, nos termos do artº 205º nºs 1 e 3 do CPC. II- E deve considerar-se como tempestiva a arguição dessa nulidade, operada nas alegações do recurso de apelação.
... alegações de recurso pelo seu mandatário, constataram que a gravação áudio registada no presente processo, relativamente aos depoimentos ... 9. Da prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, impunha-se ... -
Acórdão nº 79/12.2PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013
I – A falta ou deficiente gravação da prova produzida em audiência de julgamento constitui nulidade sanável, cuja arguição deverá ser feita por meio de requerimento formulado perante o tribunal de primeira instância e não diretamente na motivação de recurso interposto da sentença; II – O prazo para o efeito é de 10 dias, após a deteção do vício (art. 105 nº 1 do CPP).
...ância: 1ª) a “irregularidade” decorrente da deficiente gravação da prova em julgamento; 2ª) a impugnação da matéria de facto. 2. ... -
Acórdão nº 3293/13.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016
1-A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. 2-A gravação da prova produzida em audiência de julgamento deve ser requerida ou ordenada oficiosamente, nos termos do artº 68º do CPT. 3-Não se verifica exercício abusivo de direito no caso de alguém só intentar acção a reivindicar a natureza laboral do seu anterior vínculo...
...prova, informando os Ilustres Mandatários das partes de que a mesma não será objecto de gravação em virtude de não ter sido requerida por nenhuma das partes, ao que a ... -
Acórdão nº 419/11.1TAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013
I – A falta ou deficiente gravação da prova produzida em audiência de julgamento constitui nulidade sanável, cuja arguição deverá ser feita por meio de requerimento formulado perante o tribunal de primeira instância e não diretamente na motivação de recurso interposto da sentença; II – O prazo para o efeito é de 10 dias, após a deteção do vício (art. 105 nº 1 do CPP), sendo que, na...
... Além disso, argui a nulidade de deficiência da gravação da prova, dado que o depoimento das testemunhas gravado em 16-10-2012 (é ... -
Acórdão nº 15/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015
I - Tendo a parte impugnado a matéria de facto, além do mais, com base na prova testemunhal por si apresentada e tendo-se procedido apenas à gravação dessa prova, mas já não da que foi apresentada pela outra parte, não pode conhecer-se da referida impugnação com fundamento nesse meio de prova, sob pena de violação de princípios processuais, como sejam o da igualdade das partes, o da aquisição...
... Na audiência realizada em 27-04-2011 procedeu-se à gravação da prova. Porém, de acordo com a acta da audiência realizada em ... -
Acórdão nº 0963/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014
I - Se as AA. assentam o pedido de revisão da matéria de facto em prova testemunhal que o tribunal “a quo” considerou pouco convincente por se mostrar contrariada quer pelos depoimentos das demais testemunhas quer por documentos que constam dos autos, faz-se sentir particularmente a falta da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão da 1ª instância e que a gravação/tr
... M. A prova por confissão é insuficiente para fazer contra prova do depoimento das ...gravação/transcrição da prova, por sua natureza, não pode transmitir todo o ... -
Acórdão nº 814/16.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017
1. - O art.º 9.º do DLei n.º 39/95, de 15-02, não se encontra revogado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06 (art.º 4.º desta), que aprovou o NCPCiv., nem, de forma tácita, pelo preceituado no art.º 155.º do NCPCiv., constituindo, ao invés, um “caso especial em que a lei permite o conhecimento oficioso” (da nulidade processual) a que alude o art.º 196.º, in fine, do NCPCiv.. 2. - A admissão
...([3]), deve a sua impugnação – essencialmente assente em prova gravada, posto que convocou, somente, o depoimento da testemunha A(…), ... dos factos em causa (de que apresentou transcrição parcial da gravação), e as declarações de parte da A. mulher (aqui sem transcrição) – ... -
Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
1. Os amplos poderes conferidos à Relação em matéria de reapreciação da matéria de facto visam permitir-lhe alcançar a verdade material, enquanto tribunal que também julga a matéria de facto. 2. Pretende-se que a 2ª instância forme a sua própria convicção sobre os pontos da matéria de facto impugnados pelas partes, através da consideração de todos os meios de prova sujeitos a livre apreciação...
..., dos autos que o Tribunal a quo não apreciou e valorou a prova em consonância com os depoimentos prestados e gravados em audiência, ... de audiodocumentação do tribunal através de sistema de gravação h@bilus media studio referente à parcela da audiência de discussão e ... -
Acórdão nº 1971/08.4TBMFR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014
1. Ao contrário do que acontece actualmente no NCPC, em que é obrigatória a gravação da audiência, no regime anterior à Lei 41/2013 de 26/6 a gravação dos depoimentos prestados em audiência tinha lugar a requerimento das partes. 2. Tendo o julgamento decorrido na vigência do regime anterior, sem que nenhuma das partes tivesse requerido a gravação da prova, o recorrente não pode impugnar o...
... Meio Processual: Apelação Decisão: Anulação DESCRITORES: GRAVAÇÃO DA PROVA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...