garantias dadas pelos fabricantes
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Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho de 2009
... ê -se, ainda, a possibilidade de os fabricantes de dispositivos estéreis, ou de dispositivos ... ções clínicas, qualquer pessoa que, dadas as suas qualificações profissio- nais, esteja ... as restrições de utilização previstas pelos seus fabricantes com vista à sua colocação no ... ou enganosa a demonstrações ou garantias de cura; ... l) Utilize de forma abusiva, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2008 de 17 de Março
... CAPÍTULO IV ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 10.ª ... Deveres e ... , sendo a ordem de prioridade determinada pelos locais mais gravosos e pela antiguidade dos ... a) Desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores; ... com as especificações dos fabricantes ou regulamentos oficiais aplicáveis e para as ...
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Acórdão nº 0422/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - Sendo complexas e de difícil dilucidação as questões suscitadas, relativamente à validade e conformidade constitucional de determinada lei, a respectiva aplicação, no âmbito de processo cautelar, baseada em apreciação perfunctória e sumária dessas questões, como é próprio desse processo, na medida em que legitime o juízo de inexistência do requisito do fumus boni iuris, referido na alínea a),
... reveste uma utilidade jurídica fundamental dadas (i) a dificuldade que suscitam as operações ... álogo à dos “direitos, liberdades e garantias”, beneficiando, assim, do regime constitucional ... causa a violação dos direitos de patente pelos actos de autorização das AIMs e de fixação de ... B… 32 mg Comprimidos, sendo os fabricantes da substância activa E………, Ltd (………) ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... º Condições das instalações utilizadas pelos comerciantes ... Artigo 18.º Rede de vigilância ... Artigo 14.º Garantias ... Capítulo III Operador comercial ... Artigo ... ) de acordo com as instruções dos fabricantes (0,4 mg/ml em água ... destilada estéril), ... actualizadas dadas pela pessoa responsável pelo bando durante as 72 ...
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Decreto-Lei n.º 79/2011
... que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os ... 56/97, de 14 de ... garantias adicionais previstas na legislação em vigor ... ) de acordo com as instruções dos fabricantes ... (0,4 mg/ml em água destilada estéril), ... com base em informações actualizadas dadas pela pessoa ... responsável pelo bando durante ...
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Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de Junho de 2011
... 6.º [ ... ] 1 — O exercício da actividade pelos centros de colhei- tas de sémen depende de ... oficial deve garantir o respeito das garantias" adicionais previstas na legislação em vigor. 2 \xE2" ... ) de acordo com as instruções dos fabricantes (0,4 mg/ml em água destilada estéril), ... , com base em informações actualizadas dadas pela pessoa responsável pelo bando durante as ...
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Acórdão nº 07917/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2012
I-O direito à patente não é um direito absoluto, mas sim um direito patrimonial que pode ser sujeito a compressões ou restrições, por via de um interesse público prevalecente. II- O processo cautelar não pode antecipar, a título definitivo, a decisão a proferir no processo principal, devendo conter-se numa apreciação perfunctória da aparência de bom direito. III- A autorização de introdução no...
... , análogo aos direitos liberdades e garantias, com específica protecção constitucional, ... imposto constitucionalmente de respeito pelos direitos fundamentais ... 14. A interpretação ... , de um direito que goza das garantias dadas pela lei ao direito de propriedade e sendo esta ... processo administrativo (PA); H) - Os fabricantes da substância activa Montelucaste Sódico dos ... -
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 32/2004 de 22 de Julho
... salvaguardados todos os direitos e garantias ... Capítulo III ... Prestação do trabalho ... As dadas nos casos previstos nas alíneas d) e i) da ... ções a desempenhar possam ser preenchidas pelos trabalhadores em exercício ... Cláusula 47.ª ... de acordo com os dados técnicos dos fabricantes de material fotossensível; estabelecer mapas ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 33/2004 de 22 de Julho
... salvaguardados todos os direitos e garantias ... Capítulo III ... Prestação do trabalho ... As dadas nos casos previstos nas alíneas d) e 1) do n.º ... ções a desempenhar possam ser preenchidas pelos trabalhadores em exercício ... Cláusula 47.ª ... de acordo com os dados técnicos dos fabricantes de material fotossensível; estabelecer mapas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/93/M, de 23 de Julho de 1993
... as bordadeiras de casa e as empresas fabricantes de bordados reveste características sui generis, ... Nem sequer seria possível, dadas as características das tarefas executadas pelas ... -se impraticável a consagração de garantias de trabalho como as que constam, por exemplo, dos ... , Tapeçarias e Artesanato da Madeira, pelos dadores de trabalho, de uma relação semanal ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
... 139 -A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, ... Artigo 79 ... Garantias do processo de avaliaçáo ... 1 - O processo de ... efeitos do presente Estatuto, as faltas dadas ao abrigo do estatuto do trabalhador -estudante ... , marketing ou vendas, em empresas fabricantes, distribuidoras ou revendedoras de material ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A, de 20 de Abril de 2009
... presente diploma passam a estar abrangidos pelos índices constantes do anexo I do Estatuto ... Artigo 79 ... Garantias do processo de avaliaçáo ... 1 - ... no número anterior determina que as faltas dadas náo relevem como serviço efectivo para efeitos ... , marketing ou vendas, em empresas fabricantes, distribuidoras ou revendedoras de material ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 4/2009/A de 20 de Abril
... presente diploma passam a estar abrangidos pelos índices constantes do anexo I do Estatuto ... Artigo 79.º ... Garantias do processo de avaliação ... 1 ... no número anterior determina que as faltas dadas não relevem como serviço efectivo para efeitos ... , marketing ou vendas, em empresas fabricantes, distribuidoras ou revendedoras de material ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/A, de 21 de Julho de 2009
... dos referidos nessa alínea, foi praticado pelos pretensos executores, que nunca tiveram a ... Artigo 79.º Garantias do processo de avaliação 1 -- ... número ante- rior determina que as faltas dadas não relevem como ser- viço efectivo para ... , marketing ou vendas, em empresas fabricantes, distribuidoras ou revendedoras de material ...
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Acordo de Empresa N.º 123/2005 de 24 de Novembro
... CAPÍTULO IV ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 10.ª ... Deveres e ... , sendo a ordem de prioridade determinada pelos locais mais gravosos e pela antiguidade dos ... a) Desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores; ... com as especificações dos fabricantes ou regulamentos oficiais aplicáveis e para as ...
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Acordo de Empresa N.º 123/2005 de 24 de Novembro
... CAPÍTULO IV ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 10.ª ... Deveres e ... , sendo a ordem de prioridade determinada pelos locais mais gravosos e pela antiguidade dos ... a) Desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores; ... com as especificações dos fabricantes ou regulamentos oficiais aplicáveis e para as ...
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Acórdão nº 0470/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Setembro de 2012
I – As providências cautelares destinam-se, unicamente, a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal impedindo que ela fique desprovida do seu poder regulador em virtude da alteração substancial da realidade de facto, entretanto, ocorrida. II – O que quer dizer que, a proceder a pretensão formulada nestes autos, as medidas decretadas não só terão natureza...
... reveste uma utilidade jurídica fundamental dadas (i) a dificuldade que suscitam as operações ... restritivas de direitos, liberdades e garantias ... H. As considerações acima expostas ... a declaração de ilegalidade de uma AIM pelos Tribunais com base na violação de direitos de ... -Interessada B…… indicou dois fabricantes para a substância activa que utiliza na ... -
Relatório n.º 13-T/2007, de 19 de Novembro de 2007
... çóes, consultores e grandes fabricantes internacionais. Neste sentido, tem apostado na ... cerca de 500 colaboradores distribuídos pelos call center de Lisboa e Porto ... Pela ... áo executiva sáo lavradas actas que sáo dadas a conhecer aos membros do conselho de ... 22 - Garantias prestadas: ... Em 31 de Dezembro de 2001 e 2000, ...
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Portaria n.º 30/2007, de 05 de Janeiro de 2007
... Dadas as características únicas desta instituiçáo e ... 447/88, de 10 de Dezembro, manda o Governo, pelos Ministros das Obras Públicas, Transportes e ... Processos de avaliaçáo de fabricantes ... Processos de aquisiçáo de motores, (c) 2 ... Controlo de garantias bancárias ... ENúmero de referência ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 21/2007/A de 30 de Agosto
... -Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, ... Artigo 79.º ... Garantias do processo de avaliação ... 1 - O processo de ... efeitos do presente Estatuto, as faltas dadas ao abrigo do estatuto do trabalhador-estudante ... , marketing ou vendas, em empresas fabricantes, distribuidoras ou revendedoras de material ...
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Acórdão nº 0818091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I - O "crime estritamente militar" exige uma ligação suficientemente densa e estruturante "entre a razão de ser da punição do acto ilícito" e os interesses militares protegidos pela incriminação em questão. No que diz respeito ao crime de comércio ilícito de material de guerra, tal qualificação supõe que a conduta em apreciação coloque em causa interesses militares de defesa nacional. II -...
... armas de outras marcas e outros fabricantes; foi fabricado em Portugal pela extinta Fábrica ... parte do espólio daquela fábrica, pelos armeiros retalhistas, pelo coleccionadores e ... às Forças Armadas, nas circunstâncias dadas como provadas - "não tinha virtualidade para ... situação no plano dos direitos e das garantias das pessoas. Visa-se melhorar a qualidade do ... -
Decreto n.º 6/77, de 10 de Janeiro de 1977
... é constituído quantitativamente pelos valores activos e passivos tal como se ... informará e instruirá os fabricantes a cuja guarda se encontra o referido material de ... Nacional daquele Estado cessam todas as garantias concedidas por pessoas singulares ou colectivas ... 3. Serão ainda dadas instruções no sentido de as disponibilidades do ...
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Portaria n.º 920/82, de 30 de Setembro de 1982
... munida de sistema de fecho que ofereça garantias de inviolabilidade; h) Equipamento suficiente de ... a depositar no dia, hora e armazém marcado pelos serviços competentes; c) Fornecer o pessoal ... produzidas pelo mesmo, sem que sejam dadas como removidas as deficiências de fabrico que ... , tais como marcas, nomes de firmas ou fabricantes ...
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Acórdão nº 5622/06.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011
1. O princípio do contraditório, quer quanto á decisão de questões de direito ou de facto sem que as partes tenham tido oportunidade de sobre elas se pronunciarem, está expressamente consagrado no art. 3.º, nº 2 do CPC, na vertente proibida da decisão-surpresa. Implicando tal preceito a audição das partes antes da prolação das decisões com que, por não corresponderem à...
... uma verdadeira diminuição das garantias" de defesa e de exercício do direito ao contradit\xC3" ... exclusivo e alusivo aos k ... , pelo que, pelos prejuízos determinados pela Autora, reclamou uma ... 14. A segunda ré procurou fabricantes de relógios, canetas, isqueiros, porta-chaves, ... a factualidade apurada nas respostas dadas aos quesitos 3.º. 4.º, 5.º,6.º, 7.º, 8.º, ... -
Resolução n.º 102-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... A., neste acto representada pelos Senhores ... , na qualidade de ... doravante ... prestação de cartas de crédito ou de garantias relativas a esse financiamento, os quais ... encarregados da fiscalização serão dadas facilidades de acesso e condições de trabalho ... ídos nos veículos, pelos respectivos fabricantes ... 44 - Manutenção e renovação: 44.1 - A ...