garantia bancária autónoma
5013 resultados para garantia bancária autónoma
-
Edital n.º 1907/2023
... Garantia bancária: ... O alienante deve prestar garantia bancária autónoma, irrevogável, incondicional e à primeira ...
-
Aviso n.º 9246/2016
... a idoneidade do edifício ou fração autónoma para o fim pretendido, em conformidade com o ... garantia bancária autónoma à primeira solicitação, ...
-
Acórdão nº 74487/21.1YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023
I.–A pronúncia sobre os documentos juntos com o aperfeiçoamento do requerimento inicial não pode extravasar o âmbito dessa pronúncia, ou seja, tratando-se de prova pré-constituída, não pode ultrapassar a possibilidade de impugnação da admissão e força probatória desse meio de prova - art artigo 517º nº2 do Código de Processo Civil-, não podendo estender-se aos próprios factos anteriormente...
... prestado a favor da aludida entidade bancária uma garantia bancária autónoma, como garantia ... -
Acórdão nº 18/11.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012
I- A garantia autónoma não sendo um negócio abstracto, e, portanto, tendo como função assegurar o cumprimento de uma obrigação emergente de um contrato – contrato-base - . II- Prestada uma garantia bancária a favor de um organismo público não surge, por via dessa situação um contrato entre ambos, mas apenas e, tão só, a possibilidade de este exigir o pagamento do montante caucionado no...
... que um organismo público accione uma garantia independente ou “on first demand” no contexto ... declarado que o objecto da garantia bancária em apreço, no montante de € 233.255,68, já se ... este Tribunal do contrato de garantia autónoma e independente, o qual constitui um contrato ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... do respectivo prazo dos contratos de garantia das obrigações e de concessão de crédito ... o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o ...
-
Acórdão nº 49107/06.8YYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012
1. A garantia bancária “à primeira solicitação” é um contrato atípico, em que a garantia, prestada por um terceiro garante, é autónoma em relação ao contrato base onde são partes o devedor dador da ordem de pagamento e o credor beneficiário da garantia. 2. Tratando-se de uma garantia autónoma, o terceiro garante não pode opor ao beneficiário da garantia excepções fundadas no...
... oposição, alegando, em síntese, que a garantia bancária apresentada como título executivo foi ... acção é uma garantia bancária autónoma e automática, conforme resulta inequivocamente ... -
Acórdão nº 99B688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - O seguro de caução garante directa ou indirectamente o incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações que, por lei, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval. II - O contrato de seguro é de natureza formal, uma vez que o artigo 426º do Código Comercial impõe a sua redução a escrito num documento, que constituirá a apólice e dela devem constar as menções aludidas no artigo 8º do...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 62/2020 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692
... Artigo 64.º Fornecimento para garantia" de cumprimento das quotas mínimas de incorporaç\xC3" ... órgão de governo próprio da Região Autónoma dos Açores e a Entidade Reguladora dos Serviços ... depósito em dinheiro ou por garantia bancária autónoma, à primeira solicitação, cujo texto ...
-
Decreto-Lei n.º 62/2020
... e com regulação adequada à garantia da segurança do abastecimento do SNG. Neste ... órgão de governo próprio da Região Autónoma dos Açores e a Entidade Reguladora dos Serviços ... depósito em dinheiro ou por garantia bancária autónoma, à primeira solicitação, cujo texto ...
-
Acórdão nº 00910/19.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
I - Para obter em sede cautelar a paralisação os efeitos da garantia bancária com a natureza de garantia on first demand ou à primeira solicitação, deve o devedor da obrigação arguir e demonstrar razões de direito que consubstanciem uma violação manifesta, flagrante, do princípio da boa-fé ou um abuso de direito por parte do beneficiário da garantia que resulte evidente. II – Mostra-se...
... a requerida a abster-se de executar a garantia bancária prestada em 24 de Maio de 2016, ... prestou uma garantia bancária autónoma e à primeira solicitação no valor individual ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... reclamação ou impugnação e prestada garantia idónea, nos termos da lei. 2 — Nos casos em ... a modalidade de garantia bancária autónoma à primeira solicitação, ...
-
Acórdão nº 1068/21.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-10-2022
1. No âmbito de um contrato de empreitada ou subempreitada, a “aceitação da obra” é conceito que tem um conteúdo jurídico concreto e delimitado. Mas também tem um óbvio e incontornável substrato fáctico, que se traduz em apurar se houve alguma forma de comunicação do dono da obra para o empreiteiro a transmitir a este que tinha visto a obra terminada e que a considerava de acordo com o contrato,...
... ª ré condenada a restituir à autora a garantia bancária número ... 49 , emitida pelo ... -se a entregar uma garantia bancária , autónoma , incondicional à primeira solicitação para ... -
Contrato n.º 47/2023
... e vinte e dois cêntimos), através de Garantia Bancária, junto do banco BPI, a favor do Turismo ... autónoma, idónea e mobilizável em termos equivalentes ...
-
Acórdão nº 018/20.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... uma indemnização pela prestação de garantia, em valor a determinar em execução de ... assim a fiança equivalente à garantia bancária, e por consequência, ser o processo arbitral o ... Com efeito, 24. A garantia bancária autónoma é uma garantia pessoal, prestada por uma ...
-
Acórdão nº 447/13.2T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2015
I - A autonomia de uma garantia bancária define-se pelo seu alheamento em relação ao negócio base. Perante a interpelação para a satisfação da garantia, o seu prestador não pode invocar, perante o credor, qualquer excepção referente ao contrato base. Porém, só deve satisfazer o capital garantido em cumprimento das regras do próprio contrato de garantia II - Actua em violação das obrigações que...
... emergisse em resultado de uma garantia bancária no valor máximo de 59.824,15€, ... ça exequenda é uma garantia bancária autónoma “on first demand”, no âmbito da qual não ... -
Acórdão nº 11609/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
I – O preceito do nº 2 do artigo 143º do CPTA refere-se quer às decisões que deferem providências cautelares quer às que as indeferem. Pelo que deve ser fixado efeito meramente devolutivo ao recurso da sentença que indeferiu as providências cautelares requeridas. II – Não incorre em omissão de pronúncia, geradora da sua nulidade (cfr. artigo 615º nº 1 alínea d) do CPC novo, ex vi do...
... a obra se encontra já no período de garantia e, portanto, em fase posterior à da receção ... cada um dos pagamentos ou por garantia bancária e/ou seguro - caução de igual valor, para ... C… ... , uma garantia bancária autónoma à primeira solicitação ("upon first demand "), ... -
Aviso n.º 14574/2016
... , devendo todas ser gravadas, de forma autónoma e individualizada, em CD-ROM, DVD ou pen-drive. 3 ... urbanização e documento que constitua garantia bastante da sua efetividade; 3 - Havendo ... por uma das modalidades: a) Garantia bancária autónoma à primeira solicitação; b) Depósito ...
-
Regulamento n.º 860/2023
... ção a introduzir na rede darão plena garantia" de ... compatibilidade com o meio recetor e que s\xC3" ... -caução ou por uma garantia bancária autónoma à primeira solicitação, previstos no ...
-
Acórdão nº 014/09.5BECTB-A-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-09-2023
... não ser juridicamente equivalente à garantia bancária ... 26. Decorre, de todo o exposto, ... recorrido não requereu a impugnação autónoma ou recurso subordinado da sentença nesta parte ...
-
Acórdão nº 00218/15.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
Incumbe ao requerente cautelar o ónus de alegar e provar factos concretos capazes de demonstrar que, com o não decretamento da providência requerida, existe “fundado receio de situação de facto consumado ou de prejuízo de difícil reparação”.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... Imobiliário, IP”; (iii) “acionar a garantia bancária prestada pela ora requerente a título ... ao pagamento da garantia bancária autónoma ao requerido Município da M ... Por ... -
Edital n.º 229/2021
... por uma das seguintes modalidades: a) Garantia bancária autónoma à primeira solicitação; b) ...
-
Edital n.º 505/2016
... garantia bancária autónoma à primeira solicitação, ...
-
Regulamento n.º 411/2022
... Estado, ou mediante seguro-caução ou garantia bancária autónoma à primeira solicitação ...
-
Regulamento n.º 950-B/2020
... Estado, ou mediante seguro-caução ou garantia bancária autónoma à primeira solicitação ...
-
Acórdão nº 100/12.4TBMSF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015
1- O contrato de abertura de crédito é, tal como o mútuo ou o desconto bancário, um contrato de concessão de crédito; ou seja, um convénio mediante o qual uma entidade, que, por regra, é bancária, coloca à disposição de outra, temporariamente, determinada quantia em dinheiro. 2- Mas, ao contrário do mútuo, em que a entrega do dinheiro (ou outra coisa fungível) é seu elemento constitutivo, no...
... ção, não beneficia a exequente da garantia hipotecária…”. Isto porque, em síntese, ... de Crédito acompanhado da Garantia Bancária, da notificação a peticionar o pagamento das ... aceite prestar-lhe a garantia bancária autónoma ... * 3- Fundamentação jurídica 3.1- Da ...