garantia autônoma

O seguro-caução é um seguro por conta de outrem ou um contrato a favor de terceiro; cobre, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento de obrigação que, por lei ou convenção, seja susceptível de caução, fiança ou aval; nele existem, como pessoas distintas, o segurador, o tomador do seguro (que é o devedor ou garante da obrigação) e o segurado (que é o credor da obrigação); não é uma...

• Diário da República

I – Consagrou-se, na lei ordinária, a garantia de alimentos devidos a menores, através da criação de uma nova prestação social, subsidiária, substitutiva e autónoma (artº 1º da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, na redacção do artº 183º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro, e artº 2º, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio). II - Essa prestação é assegurada pelo Estado; o seu...

I. Não constando da apólice de seguro qualquer alusão à eventual reclamação do montante em dívida, não se pode concluir que se está perante uma garantia autónoma "on first demand". II. A garantia prestada, através de seguro caução, deve equiparar-se à fiança, pelo que, accionada a garantia, o fiador e o devedor podem ser simultaneamente demandos enquanto devedores solidários. III. A existênci

• Diário da República

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1. Contrariamente ao que se passa com a fiança, garantia de natureza acessória, a obrigação do avalista é autónoma, subsistindo mesmo no caso de a obrigação do avalizado ser nula por qualquer razão que não um vício de forma 2. Enquanto a fiança tem natureza subsidiária, da qual decorre o benefício da excussão prévia, a obrigação do avalista é solidária, respondendo a par dos demais subscritores...

I - A figura da dupla conforme pressupõe que o acórdão da Relação confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância submetida à sua apreciação em sede de recurso e não qualquer outra anteriormente proferida e, entretanto, revogada por decisão da Relação também anterior. II - O acórdão da Relação que, alicerçado num enquadramento...

I - Constitui uma garantia suplementar de pagamento do crédito transferido para a sociedade Factor pelo contrato de factoring, a declaração aposta e assinada nas facturas pelo representante do devedor (no caso do ente público dono da obra efectuada ao abrigo de contrato de empreitada de obras públicas) que reconhece a dívida e assume o compromisso irrevogável de pagar à ordem da "Factor" os...

I - Constitui uma garantia suplementar de pagamento do crédito transferido para a sociedade Factor pelo contrato de factoring, a declaração aposta e assinada nas facturas pelo representante do devedor (no caso do ente público dono da obra efectuada ao abrigo de contrato de empreitada de obras públicas) que reconhece a dívida e assume o compromisso irrevogável de pagar à ordem da "Factor" os...

I - Quem se obriga a pagar, em princípio, é sempre devedor, mesmo que um terceiro garanta o cumprimento. II - Assim, no caso de acidentes de viação, em que a responsabilidade do culpado é coberta por seguro obrigatório, aquele só não tem que ser demandado por força do disposto na alínea a) do art. 29 do DL 522/85, de 31 de Dezembro. III - No regime dos seguros de crédito e de caução,...

• Legislação

I. Não constando da apólice de seguro qualquer alusão à eventual reclamação do montante em dívida, não se pode concluir que se está perante uma garantia autónoma "on first demand". II. A garantia prestada, através de seguro caução, deve equiparar-se à fiança, pelo que, accionada a garantia, o fiador e o devedor podem ser simultaneamente demandos enquanto devedores solidários. III. A existênci

I - A garantia bancária autónoma, na modalidade de garantia de boa execução do contrato, destina-se a garantir, perante o beneficiário, o correcto cumprimento das obrigações assumidas pelo outro contraente. II - Sendo essa garantia prestada de modo incondicional ou à primeira solicitação, o Banco obriga-se a pagar sem poder opor quaisquer obstáculos, tudo se passando como se o Banco, no...

I - A garantia bancária autónoma, na modalidade de garantia de boa execução do contrato, destina-se a garantir, perante o beneficiário, o correcto cumprimento das obrigações assumidas pelo outro contraente. II - Sendo essa garantia prestada de modo incondicional ou à primeira solicitação, o Banco obriga-se a pagar sem poder opor quaisquer obstáculos, tudo se passando como se o Banco, no...

I - O contrato de seguro caução directa aproxima-se do contrato de garantia bancária à primeira solicitação, não configurando uma fiança. II - Aquele seguro apresenta-se como uma garantia autónoma, isto é, não acessória, visto não ser afectada pelas vicissitudes da relação principal, e automática, porque a garantia à primeira solicitação opera imediatamente, logo que o seu pagamento seja pedido...

I - O contrato autónomo de garantia entronca a sua legalidade no princípio da liberdade contratual, radicando o seu fundamento jurídico-positivo no artigo 405 do CCIV. II - O contrato de garantia não corresponde a qualquer perfil ou tipo de negócio jurídico descrito na lei - é um negócio atípico ou inominado. III - A inserção da cláusula "à primeira solicitação" ("ou first demand") tem um duplo...

I - O contrato de seguro caução directa aproxima-se do contrato de garantia bancária à primeira solicitação, não configurando uma fiança. II - Aquele seguro apresenta-se como uma garantia autónoma, isto é, não acessória, visto não ser afectada pelas vicissitudes da relação principal, e automática, porque a garantia à primeira solicitação opera imediatamente, logo que o seu pagamento seja pedido...

I - O contrato autónomo de garantia entronca a sua legalidade no princípio da liberdade contratual, radicando o seu fundamento jurídico-positivo no artigo 405 do CCIV. II - O contrato de garantia não corresponde a qualquer perfil ou tipo de negócio jurídico descrito na lei - é um negócio atípico ou inominado. III - A inserção da cláusula "à primeira solicitação" ("ou first demand") tem um duplo...

I - A garantia bancária autónoma confere exigibilidade da prestação ao garante, independentemente das vicissitudes da relação principal (relação causal) entre o credor beneficiário da garantia e o devedor. II - Pode a garantia bancária conter uma cláusula de pagamento "à primeira solicitação", também chamada de garantia automática, ficando, então, o garante obrigado a satisfazê-la imediatamente....

I - A garantia bancária autónoma confere exigibilidade da prestação ao garante, independentemente das vicissitudes da relação principal (relação causal) entre o credor beneficiário da garantia e o devedor. II - Pode a garantia bancária conter uma cláusula de pagamento "à primeira solicitação", também chamada de garantia automática, ficando, então, o garante obrigado a satisfazê-la imediatamente....

A declaração feita por uma entidade bancária e dirigida a uma sua cliente que a aceitou, nos termos da qual "constitui-se fiador e principal pagador da cliente... referente à proposta de contrato (celebrado pela cliente com terceiro), referente à aquisição de um imóvel, pela importância de..., massivamente subtraída ao valor mensal pago... correspondente a caução prestada a favor (do terceiro)...

A declaração feita por uma entidade bancária e dirigida a uma sua cliente que a aceitou, nos termos da qual "constitui-se fiador e principal pagador da cliente... referente à proposta de contrato (celebrado pela cliente com terceiro), referente à aquisição de um imóvel, pela importância de..., massivamente subtraída ao valor mensal pago... correspondente a caução prestada a favor (do terceiro)...