Acórdão nº 9851208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCAIMOTO JACOME
Data da Resolução14 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCOM888 ART426. DL 183/88 DE 1988/05/24 ART6 N1 ART7 N2 ART8 N1 ART9 N2. CCIV66 ART238 ART405 ART434 ART435 N1 ART801 ART804 ART805 N1 ART808. DL 171/79 DE 1979/06/06 ART1 ART24 A ART26.

Sumário: I - O contrato de seguro caução directa aproxima-se do contrato de garantia bancária à primeira solicitação, não configurando uma fiança. II - Aquele seguro apresenta-se como uma garantia autónoma, isto é, não acessória, visto não ser afectada pelas vicissitudes da relação principal, e automática, porque a garantia à primeira solicitação opera imediatamente, logo que o seu pagamento seja pedido pelo beneficiário. III - Como é da própria natureza da locação financeira, o bem objecto do...

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