Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
...o», qualificados como «direitos de habitação turística» no direito português, nos quais se ... decreto -lei reforça o direito à in- formação pré -contratual dos consumidores que pretendem a...b) Os contratos comuns de arrendamento;. c) Os sistemas de fidelidade comuns que proporci...
... o direito à transmissão, por morte, de contrato de arrendamento celebrado em Abril de 1966, em que..., por sua vez, em manter a sua habitação ao menor custo, por vezes de oferta escassa (sobre... e amparo social, pela tenra idade e formação académica dos que viviam com o arrendatário fale...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
...Desta forma, com o presente decreto -lei procede -se à alter..., por exemplo, à gestão dos arrendamentos e de condomínio. Em segundo lugar, com o presente... sobre si o encargo do cumprimento do contrato. 3 — (Revogado.) 4 — No caso previsto no n.º ... das Obras Públicas, Transportes e Habitação» deve ler -se «membro do Governo responsável pel...
Estabelece o regime jurídico da atribuição de, no máximo, 390 habitações de tipologia T1, T2 e T3 localizadas na Região Autónoma dos Açores, em regime de arrendamento com opção de compra, para fins de habitação própria e permanente dos candidatos e respectivos agregados familiares.
... é obrigatoriamente apresentada em formato de papel e deve ser encerrada em envelope opaco e ... na data prevista para a assinatura do Contrato, o júri notifica as seguintes pessoas para uma se...
Aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro.
...Artigo 2.º. Fins e formas de apoio. O Programa Famílias com Futuro tem em v... de desocupação a inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações e de f...
Aprova o regime de apoio financeiro com carácter excepcional e destinado exclusivamente a comparticipar os encargos financeiros decorrentes do arrendamento para fins de habitação permanente.
... resposta excepcional e temporária, sob a forma de um apoio financeiro público, para que se ...b) «Contrato de arrendamento» - o contrato de arrendamento de ...
Regulamenta o regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado famílias com Futuro.
... e elementos necessários à formalização das candidaturas e respectivos os períodos de can..., em conformidade com os fins do contrato. 2 - A violação da obrigação prevista no núme...
I - Na acção de reivindicação, provado o requisito da propriedade da coisa reivindicada, a restituição será uma consequência directa, a não ser que se prove ter o seu detentor um direito real ou obrigacional que obste ao pleno exercício da propriedade e à restituição peticionada. II - Provado que o contrato de trabalho celebrado entre o autor, como entidade patronal, e a ré, como trabalhadora, com funções de porteira, não cessou por qualquer das causas legais aplicáveis (DL n.º 64-A/89, de 27-02), subsiste o título para a ré continuar a ocupar a habitação que, nos termos contratuais, lhe fora atribuída. III - Porém, o direito invocado, pela ré, de titular de um direito de habitação, com base na subsistência de um contrato que deixou de cumprir, sem justificação, menos de 1 ano volv...
... de condenação, com processo comum, sob a forma ordinária, através da qual pede que a ré seja c... de contratos – de trabalho e de arrendamento para habitação. Com efeito, à data da celebra...
É aplicável aos insolventes singulares o benefício do deferimento de desocupação da casa de habitação previsto nos art.ºs 930.º-C e 930.º-D, ambos do CPC, por força da remissão do art.º 150.º, n.º 5 do CIRE e do art.º 930.º-A daquele Código.
... a Insolvente os quais, resultam de um contrato de mútuo, vulgarmente designado por crédito à h... do artigo 930º-B: “Tratando-se de arrendamento para habitação, o agente de execução suspende ... de determinados rendimentos como forma de garantir o mínimo indispensável à satisfaç...
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 80/2009 , de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural
... com as mesmas relacionadas nos contratos de arrendamento rural;. c) A possibilidade de, por... objecto de contrato de arrendamento de forma a ser clara a responsabilizaçáo das partes e com...
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