fogo artificio

I-A detenção ou porte das “outras armas brancas” da alínea d) do n.º 1 do art.º 86.º da Lei nº 5/2006 só é suscetível de integrar a prática de crime se se verificarem cumulativamente de três requisitos: que essas armas não tenham aplicação definida, revelem aptidão para serem usadas como arma de agressão e o portador não tenha justificação para a sua posse. II-A mera detenção de uma

I- O lançamento de foguetes é uma actividade perigosa pela sua própria natureza, sendo-lhe aplicável o disposto no artº. 493º, nº. 2, do C.C. II- De entre os pressupostos do dever de indemnizar o lesado está dispensado do ónus da prova do pressuposto da culpa, no caso da presunção de culpa do citado artº. 493º, nº. 2, decorrente da inversão do regime regra contido no artº. 487º do C.C. III-...

I - O artefacto vulgarmente conhecido por bomba de carnaval não se integra na categoria F1, mas pelas suas características acomoda-se na categoria F2, pois que, não obstante a sua baixa capacidade agressiva, pelo perigo que gera para a integridade física das pessoas justifica a tutela penal. II - O facto de não ser livre a sua venda, no mínimo, levaria o arguido a representar a possibilidade de

• Diário da República

• Diário da República

As declarações prestadas em primeiro interrogatório judicial pelo arguido, após ter sido advertido do disposto no art.º 141.º 4 b) CPP, porque integradas no processo, consideram-se examinadas em audiência e não têm de ser ali lidas para serem valoradas pelo tribunal na decisão final.

• Diário da República

I – O n.º 1 do art. 493.º do CCiv. consagra uma cláusula geral de responsabilização dos vigilantes pelos danos causados por quaisquer coisas à sua guarda, independentemente da respetiva perigosidade. II – Os únicos factos que a parte, que pretenda socorrer-se da presunção de culpa contida n.º 1 do art. 493.º, tem de alegar e provar, enquanto factos base de tal presunção legal são: i)

I. As simples omissões apenas dão lugar à obrigação de reparar os danos quando, verificando-se os demais requisitos legais, haja, por força da lei (ou de negócio jurídico, sendo, então, a responsabilidade contratual), o dever de praticar os atos omitidos. II. «Atividade perigosa» é um conceito indeterminado que a lei não define, nem em geral, nem para os efeitos do disposto no art. 493, n.º 2,...

I- Não define a lei o que deva entender-se por actividade perigosa nem é viável que se alcance um conceito que valha para todos os casos. Há-de ser perante cada caso concreto que se impõe aos tribunais a tomada de posição. II- “o carácter perigoso da actividade (causadora dos danos) pode resultar, …, ou da própria natureza da actividade (fabrico de explosivos, confecção de peças...

I – Compete à jurisdição administrativa julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas. II – Parece ser de entender que a competência da jurisdição administrativa abrange automaticamente (isto é, sem que ocorra o pressuposto da existência de uma relação jurídica administrativa, pelo menos em sentido objectivo e funcional) o caso de responsabilidade civil...

I - Nos termos do disposto no artigo 493º n.º 2 do Código Civil “…quem causar danos a outrem no exercício de uma atividade, perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, é obrigado a repará-los, exceto se mostrar que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os prevenir”. II – A lei não fornece um elenco de...

1 - Se a circunstância agravativa prevista na al. h) do nº 2 do artº 132º do C.P. (no caso, utilização de uma arma, eventualmente consubstanciadora da prática de um crime de perigo comum) não for efectivamente aplicada, não está verificada a exceção constante da parte final do n.º 3 do artigo 86.º do RJAM, mas sim a regra da parte inicial desse n.º 3, e a pena aplicável ao arguido pelo homicídio...

I - Por norma, nas cláusulas de um contrato de seguro, a regra interpretativa é a de que a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante. II - Mas, em sede de interpretação da vontade dos outorgantes, no âmbito de um contrato de seguro, podem relevar várias circunstâncias, nomeadamente os

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do novo Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O conceito de atividades perigosas ínsito na previsão do art.º 493º, n.º 2, do Código Civil, tem que ver, essencialmente, com a sua elevada e especial aptidão para provocar danos, sendo a probabilidade da respetiva ocorrência...

Não obstante as diversas categorias e distintas previsões legais dos objectos em causa - ambos punidos nos termos do artigo 86.º, n.º 1, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção da Lei 12/2011, de 27 de Abril: na alínea c), o primeiro; na alínea d), o segundo -, configura apenas um crime a detenção, na mesma ocasião, de uma arma de fogo - calibre 7,5 mm, com a coronha cortada -, e de dois...

• Diário da República

• Diário da República

• Procedimiento administrativo. Casos prácticos simplificados e resolvidos

Caso "Marilúcia" - Caso "Empresa da Bonecada Extravagante" - Caso "Aleixa" - Caso "Companhia Pseudo-Lunática" - Caso "Clube Neotero" - Caso "Emiliana Silva e Silva da Silva" - Caso "Quirina" - Caso "Salustiniano" - Caso "Antera" - Caso "Diego" - Caso "Isalda" - Caso "Vivelinda" - Caso "Companhia da Alta Beleza" - Caso "Ianis" - Caso "Martim" - Caso "Nelsa" - Caso "Instituto da Música, Dança,...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República