financiamento partidos
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Acórdão nº 261/22 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2022
... n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento" dos Partidos ... Políticos e das Campanhas Eleitorais, doravante, “LFP\xE2" ...
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Lei n.º 1/2013, de 03 de Janeiro de 2013
... [ ... ] 1 A subveno destinada ao financiamento dos partidos polticos, prevista na Lei n. 19/2003, de 20 de junho, com a ...
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Acórdão nº 126/22 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2022
... 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento ... dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, doravante, ...
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Acórdão nº 240/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2021
... (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, ... doravante, ...
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Acórdão nº 234/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2021
... dos Santos e Silva Henriques, relativos às contas anuais dos partidos políticos ... respeitantes ao ano de 2012, em 22 de junho de 2020 a ... tendo o PTP qualquer subvenção ou financiamento, sobrevivendo apenas dos baixos ... donativos e quotas cobradas, pelo que ...
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Acórdão nº 237/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2021
... n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das ... Campanhas Eleitorais, doravante, ...
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Acórdão nº 751/22 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2022
... 1/2018, de 19 de abril – Lei dos Partidos Políticos ou, abreviadamente, «LPP»), ... comunicar ao Tribunal ... as regras de contratação impostas pela Lei de Financiamento dos Partidos ... Políticos e das Campanhas Eleitorais; r. Não ...
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Acórdão nº 263/22 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2022
... – Lei Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais –, ... doravante ...
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Acórdão nº 264/22 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2022
... – Lei Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais –, ... doravante ...
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Lei n.º 42/2016
... e dos serviços e fundos autónomos nas despesas relativas a financiamento" nacional, à exceção das previstas na alínea seguinte; d) 25 % das dota\xC3" ... n.º 5 da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), alterada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão n.º 683/2005, de 24 de Janeiro de 2006
... Constitucional, os presentes autos de apreciação de contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2003 ... Após debate e votação, ... do artigo 13.º da Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, vieram o Partido ...
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Acórdão nº 348/06 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Maio de 2006
... dos dirigentes partidários pelas ilegalidades das contas dos partidos" políticos, relativas ao ano de 2002 ... \xC2" ... coimas pelas infracções cometidas por estes em matéria de financiamento" e organização contabilística, no ano de 2002, e determinou a continuaç\xC3" ...
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Acórdão nº 386/21 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Junho de 2021
... 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei de Financiamento dos ... Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, doravante, ...
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Acórdão n.º 357/2002, de 13 de Setembro de 2002
... Constitucional, os presentes autos de apreciação de contas dos partidos políticos, relativas ao ano de 2000 ... Após debate e votação, ... do artigo 13.º da Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, vieram o Partido ...
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Acórdão n.º 8/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... Constitucional, os presentes autos de apreciação de contas dos partidos políticos, relativas ao ano 2001 ... Após debate e votação, foi, ... do artigo 13.º da Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, vieram o Partido ...
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Acórdão nº 243/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2021
... contas dos partidos políticos, vindos da Entidade ... das Contas e Financiamentos Políticos ... introduzidas à Lei n.º 19/2003 (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e ... das Campanhas Eleitorais), pela Lei n.º ...
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Acórdão nº 247/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2021
... apresentadas por partidos políticos, isoladamente ou em coligação, ou por ... grupos de ... Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas eleitorais (Lei n.º ... 19/2003, ...
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Acórdão nº 21635/18.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2020
I. Se a parte alegar no recurso uma incorrecta valoração da situação de facto e errónea interpretação e aplicação da lei feita pelo acórdão recorrido, tal situação configura um erro de julgamento e não nulidade da sentença. II. Não obstante ser jurídico-conclusiva a expressão "o A. foi admitido para trabalhar sob autoridade e direcção…" é aceitável se considere como matéria de...
... o artigo 51.º da CRP, os artigos 1.º, 4.º e 13.º da Lei dos Partidos e o artigo 11.º da CEDH, nos termos explanados em alegação que ... 6. A lei estabelece as regras de financiamento dos partidos políticos, nomeadamente quanto aos requisitos e limites do ... -
Acórdão nº 319/21 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Maio de 2021
... 19/2003, de 20 de Junho (Financiamento dos Partidos Políticos) os mandatários ... financeiros, os candidatos ...
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Acórdão nº 643/09 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Dezembro de 2009
... 1. O Acórdão n.º 236/2008, deste Tribunal, aplicou aos partidos políticos coimas pelas infracções cometidas por estes em matéria de ... políticos das obrigações relacionadas com o respectivo financiamento, remete o processo ao Ministério Público para que este possa promover a ...
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Acórdão n.º 371/2001, de 24 de Outubro de 2001
... Constitucional, os presentes autos de apreciação de contas dos partidos políticos relativas ao ano de 1999 ... Após debate e votação, ... do artigo 13.º da Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, vieram o Partido ...
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Acórdão nº 239/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2021
... 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas ... Eleitorais, doravante ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 138/2012, de 16 de Novembro de 2012
... ções Políticas 63.315.219,00 86,0% 05.07.01c Subvenções aos Partidos e Forças Políticas representados 105 14.510.941,00 05.07.01d ... º 55/2010, de 24 de dezembro — subvenção pública para financiamento dos partidos políticos, com e sem representação parlamentar. 16 — ...
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Acórdão nº 423/04 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Junho de 2004
... ,true,3,false,false); mm_menu_09181753299_0.addMenuItem("Lista Partidos ... preceituado na Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, verificou este ...
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Declaração de Retificação n.º 775/2019
... e orçamento; 2015-2016 - Técnica superior no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., no Núcleo de Contas Comunitárias, ... ciclo de avaliações - transparência no financiamento dos partidos políticos. Jurista designado como Membro da Assembleia de Apuramento ...