financiamento partidos
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Acórdão nº 2933/19.1 T9SXL.L2-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2022
No balanceamento entre a liberdade de informar e de obter informação, por um lado, e o direito à reputação e bom nome das pessoas singulares e à credibilidade e prestígio das pessoas coletivas, por outro, importa, antes de mais, ter em atenção os critérios jurisprudenciais desenvolvidos pelo TEDH, cujas decisões sendo interpretativas da Convenção Europeia dos Direitos Humanos devem ser...
... tem sido sempre deliberado positivamente, com o apoio de todos os partidos, sem votos contra ... Em relação à sua função é lhe solicitado ... , quando esteve em cima da mesa a revisão da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, o PCP foi favorável ... -
Acórdão nº 19/08 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Janeiro de 2008
... º, nº 1, da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, relativa ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, e do artigo 35º, nº ...
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Acórdão nº 551/00 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2000
... ,true,3,false,false); mm_menu_09181753299_0.addMenuItem("Lista Partidos ... aquando do processo legislativo referente ao controlo do financiamento dos partidos políticos e às competências atribuídas ao Tribunal ...
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Acórdão nº 8/04 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2004
... ,true,3,false,false); mm_menu_09181753299_0.addMenuItem("Lista Partidos ... do artigo 13.º da Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, vieram o Partido ...
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Acórdão nº 647/04 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2004
... ,true,3,false,false); mm_menu_09181753299_0.addMenuItem("Lista Partidos ... do artigo 13.º da Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, vieram o Partido ...
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Resolução n.º 31/2002, de 23 de Maio de 2002
... partidos políticos; b) Regime de financiamento dos partidos políticos e das ...
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Acórdão nº 34/10 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 2010
... frustrar o controlo efectivo do cumprimento das regras de financiamento e de organização das contas da campanha apresentadas, em violação do ... Lei Orgânica nº 2/2005, estabelece o «O Tribunal notifica os partidos políticos da decisão a que se refere o nº 1 [prestação de contas e ...
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Acórdão nº 182/08 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Março de 2008
... de deveres conexos com a prestação de contas, por parte dos partidos políticos, a que corresponde a aplicação de uma coima, é de aplicar, ... 6. A lei estabelece as regras de financiamento dos partidos políticos, nomeadamente quanto aos requisitos e limites do ...
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Acórdão nº 455/06 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Julho de 2006
... Constitucional, os presentes autos de apreciação de contas dos partidos" políticos, relativas ao ano de 2003 ... \xC2" ... nº 56/98, de 18 de Agosto (trata-se do diploma que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, doravante designado ...
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Acórdão nº 405/09 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Julho de 2009
... 1. O Acórdão n.º 417/2007, deste Tribunal, aplicou aos partidos políticos coimas pelas infracções por estes cometidas no âmbito da ... tivesse decorrido sob a vigência de duas leis do financiamento das campanhas eleitorais (Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, até 31 de ...
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Acórdão nº 175/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2008
... partidos políticos, enquanto associações de cidadãos, terem o direito ... 6 A lei estabelece as regras de financiamento dos partidos políticos, nomeadamente quanto aos requisitos e limites do ...
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Acórdão nº 30/10 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2010
... desproporcional e inadmissível à liberdade de participação em partidos políticos ... c) Ao recorrer a uma interpretação global e integrada ... pressuposto de que, no contexto das infracções à Lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, a inobservância do ...
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Acórdão n.º 304/2003, de 19 de Julho de 2003
... fora remetido para ser promulgado como lei orgânica - a Lei dos Partidos Políticos ... Explica o requerente que pela 'importância vital ... financiamento, património e contas, razão pela qual 'os princípios democráticos de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 131/2011, de 18 de Outubro de 2011
... 200,00 7,29% 06.03.01h Transferência OE para Subvenções aos Partidos representados na AR 15 14.853.459,00 56,43% 06.03.01i Transferência OE ... º 55/2010, de 24 de Dezembro — subvenção pública para financiamento dos partidos políticos, com e sem representação parlamentar. 16 — ...
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Acórdão nº 357/02 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Agosto de 2002
... ,true,3,false,false); mm_menu_09181753299_0.addMenuItem("Lista Partidos ... do artigo 13.º da Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, vieram o Partido ...
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Acórdão nº 618/08 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2008
... ,true,3,false,false); mm_menu_09181753299_0.addMenuItem("Lista Partidos ... JUÍZES CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO PARTIDOS FINANCIAMENTO JURISPRUDÊNCIA BIBLIOTECA IMPRENSA TEXTOS PÁGINA ...
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Acórdão nº 619/08 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2008
... ,true,3,false,false); mm_menu_09181753299_0.addMenuItem("Lista Partidos ... JUÍZES CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO PARTIDOS FINANCIAMENTO JURISPRUDÊNCIA BIBLIOTECA IMPRENSA TEXTOS PÁGINA ...
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Acórdão nº 515/09 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Outubro de 2009
... à conferência os presentes autos de apreciação das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2006. Após debate e votação, foi, pelo ... do artigo 26º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, vieram os partidos ...
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Relatório n.º 10/2003, de 11 de Setembro de 2003
... 1 do artigo 23.º da Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto (lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), publica-se o ...
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Acórdão nº 563/06 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2006
... 1. A Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, veio substituir a Lei ...
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Acórdão nº 343/08 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2008
... artigo 27º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, sobre o “Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais” que, “no prazo ...
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Acórdão nº 344/08 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2008
... artigo 27º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, sobre o “Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais” que, “no prazo ...
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Acórdão nº 371/01 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Julho de 2001
... ,true,3,false,false); mm_menu_09181753299_0.addMenuItem("Lista Partidos ... do artigo 13.º da Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, vieram o Partido ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ção colectiva dos trabalhadores são independentes do Estado, de partidos políticos, de instituições religiosas ou associações de outra ... na sua organização e gestão, bem como o seu recíproco financiamento. 2 - Sem prejuízo das formas de apoio previstas neste Código, os ...
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Despacho conjunto n.º 632/2003, de 02 de Junho de 2003
... Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais ... Colóquios, ...