fauna maritima
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Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de Dezembro de 1999
... introdução na Natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna ... 2 - A introdução, utilização e detenção de organismos ... as regras definidas nas linhas orientadoras da Organização Marítima Internacional (IMO) e do Conselho Internacional para a Exploração do Mar ...
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Decreto-Lei n.º 2/2011, de 06 de Janeiro de 2011
... a composiçáo dos conselhos cinegéticos e de conservaçáo da fauna, mantêm -se em vigor as portarias de constituiçáo existentes ... o exercício da caça, incluindo as áreas de jurisdiçáo marítima e as águas interiores; ... gg) «Terrenos murados» os terrenos ...
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Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 03 de Agosto de 1988
... sido ouvidos o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses: Assim: No ... ser exercida em todos os terrenos, nas áreas de jurisdição marítima e nas águas interiores, observadas as condições e restrições ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/84/A, de 20 de Fevereiro de 1984
... que as águas envolventes do referido ilhéu têm uma abundante fauna e flora que, conjuntamente com as características dos fundos e correntes, ... ilha de São Jorge, que compreende uma zona terrestre e uma zona marítima ... Art. 2.º Os limites da zona terrestre são constituídos por ...
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Portaria n.º 1225/2009
... de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies ... da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu ... comércio visa ... Alfândega Marítima de Lisboa ... Rua do General Gomes Araújo, ...
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Decreto-Lei n.º 140/99
... Maio, relativa à conservação dos habitats naturais e da ... fauna e da flora selvagens (directiva habitats). Este ... diploma visa a ... Herniaria lusitanica (Chaudhri) subsp. berlengiana ... Herniaria maritima Link ... Moehringia lateriflora (L.) Fenzl ... Moehringia tommasinii ...
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Decreto Regulamentar n.º 11/80, de 07 de Maio de 1980
... Quando as reuniões se realizarem na sede da repartição marítima, sem necessidade de deslocação às zonas produtoras ou a ... de territórios estrangeiros, quer estejam ou não descritas para a fauna portuguesa ... 3 - O n.º 1 deste artigo aplica-se ao trânsito de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2011/A, de 20 de Abril de 2011
... fauna, flora e habitats naturais das áreas que integram o Parque Natural da ... ) O responsável máximo pela estrutura do sistema de autoridade marítima na ilha Terceira; ... f) Um representante de cada uma das ...
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Portaria n.º 819/93, de 07 de Setembro de 1993
... , abrangendo uma área do aproximadamente 70 000 ha e uma faixa marítima do 2 km em toda a sua extensão ... Do ponto do vista botânico, ... Possui também urna fauna de vertebrados particularmente rica e peculiar, incluindo diversas ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 11/2011/A de 20 de Abril
... ção da respectiva importância específica para a preservação da fauna, flora e habitats naturais das áreas que integram o Parque Natural da ... ) O responsável máximo pela estrutura do sistema de autoridade marítima" na ilha Terceira; ... f) Um representante de cada uma das organizações n\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de Agosto de 2012
... Regional com competência em razão da matéria, da autoridade marítima, dos municípios territorialmente abrangidos e de outras entidades ... ção ou do restabelecimento dos habitats naturais e da flora e da fauna selvagens num estado de conservação favorável e da proteção, gestão ...
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Resolução n.º 25/93, de 15 de Abril de 1993
... , são requeridos meios adequados de combate à poluição marítima. Meios dos quais se pretende que possam acrescentar prontidão e eficácia ... e outras substâncias perigosas); Impacte dos produtos na flora e na fauna; Elementos hidrográficos e meteorológicos; Meios próprios disponíveis; ...
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Portaria n.º 85/2011, de 25 de Fevereiro de 2011
... em reas cujo nvel das guas possa fazer perigar a conservao da fauna aqucola, salvo em casos excepcionais auto- rizados pela DGPA, sob parecer ...
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Contrato-Programa N.º 282/2006 de 21 de Novembro
... ógica do Algar do Carvão, à especificidade e particularidade da fauna e flora, existe, numa dinâmica de acentuados contrastes, um potencial ... Animação Turístico-marítima ... As propostas empresarias no âmbito da animação turístico-marítima ...
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Aviso n.º 12234/2017
... os lagos para banhos, pesca ou lavagem de veículos ou danificar fauna ou flora existentes nestes, bem como arremessar para dentro destes ... de Segurança Pública (PSP), a polícia municipal e a Polícia Marítima; e) «Centro de recolha»: qualquer alojamento oficial onde um animal é ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... Segurança Pública ... • Direção-Geral da ... Autoridade Marítima ... • Municípios ... N.º 60 24 de março de 2023 Pág. 212 ... do ar, do solo, afetação da fauna ou da flora, ruído ou odores ou danos em quaisquer locais de ...
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Despacho n.º 23442/99(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 1999
... Encontra-se aqui uma vegetação rica e variada e uma fauna diversificada, que inclui o javali, o gato-bravo, a cegonha-preta, o ...
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Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001
... écie a menos de 100 m de linhas e de pontos de água acessíveis à fauna e de locais artificiais de alimentação, exceptuando-se nos locais e nas ... o exercício da caça, incluindo as áreas de jurisdição marítima" e as águas interiores; e) Terrenos não cinegéticos - aqueles onde não \xC3" ...
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Portaria n.º 822/93, de 07 de Setembro de 1993
... por algumas ilhas e ilhéus graníticos, assim como pela área marítima envolvente até à batimétrica dos 30m, foi criada pelo Decreto-Lei n.º ... ção visando o controlo populacional de determinadas espécies da fauna ... 3.º As infracções ao disposto na presente portaria constituem ...
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Decreto-Lei n.º 202/2004
... jurisdição marítima e as águas interiores; ... gg) «Terrenos murados», os terrenos ... Rural e Pescas ... Artigo 4.o ... Preservação da fauna e das espécies cinegéticas ... 1 — Tendo em vista a preservação da ...
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Portaria n.º 328/2021
... versidade existente, nomeadamente ... da taxonomia da fauna e flora de uma ... região e do património geológico ... Inicia com o ... público, edifícios e equipamentos ... públicos, costa marítima, cursos flu- ... viais, parques, matas e florestas ... Inicia com a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2013, de 16 de Abril de 2013
... revelador de fortes valores naturais e de biodiversidade ao nvel da fauna, flora e da qualidade paisagstica e ambiental; ii) Variedade e qualidade ...
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Portaria n.º 112/2023
... existente, nomeadamente da taxonomia da fauna e flora de uma região e do ... património geológico. Inicia com o ... equipamentos públicos, costa marítima, cursos fluviais, parques, matas e ... florestas. Inicia com a ação ...
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Acórdão nº 01031/08.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
1 - Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. 2 - O nexo de causalidade, pressuposto
... ao estudo da hidrodinâmica de estuários e à hidráulica marítima em geral ... J. Os depoimentos citados nas alegações de recurso da ... 49. Relativamente à fauna e flora, na fase de construção previa-se a ocorrência de aumento da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/71 . Intensifica a protecção contra a poluição das águas, praias e margens, tanto na zona contígua e mar territorial como nos portos, docas, caldeiras e na zona marítima dos rios
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 26-9-2000 Pág. 2 de 5 ... e ainda para a flora e fauna marítimas ... Alterações ... Revogado pelo/a Artigo 23.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2000 - Diário da República n.º 223/2000, Série I-A de ...