falta pagamento da renda minuta

I - Nada obsta a que seja junta aos autos certidão da prova testemunhal prestada noutro processo. II - Porém, tal prova testemunhal só pode ser apreciada e valorada se se cumprirem as exigências previstas nos artºs 356º e 357º, do CPP.

- O exercício da faculdade fiscalizadora sobre pontos concretos da decisão da matéria de facto não é possível quando a pretensão do apelante se cinge a toda a matéria de facto, com vista a um novo julgamento, ou a uma nova convicção diferente da formulada em primeira instância. - Ao tribunal de recurso não compete reapreciar todas as respostas dadas à matéria de facto que obtiveram resposta...

1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e...

É de rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de facto quando o recorrente, tendo sido gravados os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas, não indica quaisquer passagens da gravação em que se funda o seu recurso (art.º 640º, do CPC), referindo-se, apenas, ao tempo integral dos registos da gravação e ao que entende ser o resultado factual da conjugaç

- Sendo o contrato de seguro um contrato de adesão, são-lhe aplicáveis as normas previstas no Regime Geral das Cláusulas Contratuais Gerais, aprovado pelo DL nº 446/85, de 25/10, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL 220/95, de 31/08. - Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, as cláusulas contratuais gerais devem ser integralmente comunicadas aos...

- Sendo o contrato de seguro um contrato de adesão, são-lhe aplicáveis as normas previstas no Regime Geral das Cláusulas Contratuais Gerais, aprovado pelo DL nº 446/85, de 25/10, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL 220/95, de 31/08. - Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, as cláusulas contratuais gerais devem ser integralmente comunicadas aos...

I- Os erros materiais são erros originados pela falta de sintonia entre o pensamento e a escrita, verificando-se uma divergência entre a vontade e a sua execução material; o interessado tinha «A» em mente e escreveu, por lapso, «B». II- Não satisfazendo a proposta uma exigência imposta por peça do procedimento concursal [caderno de encargos] relativa a termo ou condição respeitante à execução do

I – Os documentos autênticos, sejam eles autênticos em stricto sensu ou autenticados, fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, sendo tal prova plena suscetível de ser ilidida com base na prova da sua falsidade. II – Os reconhecimentos e as autenticações efetuadas por advogados nos termos previstos na lei notarial conferem

I - Uma coisa é afirmar a analogia entre adjudicação e contrato-promessa para efeitos de averiguar se a revogação da adjudicação origina ou não direito a indemnização, outra bem diferente é transpor este raciocínio para o domínio da interpretação e aplicação de normas de incidência fiscal. II - Assentando a adjudicação num acto unilateral e o contrato promessa num acordo de vontades, sendo, por...

I- A omissão ou deficiência da gravação configura uma nulidade processual, porquanto está em causa a omissão duma formalidade prescrita por lei (art. 195º do CPC), que a parte interessada terá de arguir autonomamente, sem prejuízo da iniciativa oficiosa do juiz durante a audiência, ao qual compete tomar as providências para que a lei se cumpra (art. 199º, n.º 2 do CPC). II- A gravação deve ser...

1- Deve ser rejeitado o recurso de apelação da decisão em matéria de facto quando o recorrente, invocando provas, designadamente prova produzida e gravada, não concretiza esses meios de prova, nem indica as passagens da gravação em que se funda tal recurso. 2- A remuneração do mediador imobiliário é devida mesmo que a sua atuação apenas concorra para o resultado tido em vista no contrato de...

I. – A constituição de mandatário pelo interessado processual para se fazer representar no quer no processo quer no procedimento tributário, implica que, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, todas as notificações a este interessado processual terão que ser efetuadas na pessoa do respetivo mandatário constituído e no escritório deste. ...

I. Os poderes de controlo da Relação no tocante à decisão da matéria de facto da 1.ª instância não devem ser actuados se os factos cujo julgamento é impugnado não forem relevantes para nenhum dos enquadramentos jurídicos possíveis do objecto do recurso II. Os recursos destinam-se a permitir que um tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação da decisão recorrida, constituindo, assim,

I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A

I. A revisão de decisão judicial transitada com fundamento na al. b) do art. 696º do CPC, designadamente quando se trate de falsidade de depoimento testemunhal, depende da demonstração da falsidade do meio de prova que tenha sido determinante da decisão, isto é causal ou concausal da decisão. II. Verificada a condenação de uma testemunha pela prática do crime de falsidade do depoimento prestado

1. O arrendamento urbano só poder recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente, através de licença de utilização, quando exigível. 2. O contrato de arrendamento para fim diverso do licenciado é nulo.

I - A boa fé a que alude o art. 1260.º, conjugado com o art. 1340.º, n. os 1 e 4, ambos do CC, é um conceito essencialmente psicológico. II - A autorização a que alude o art. 1340.º, n.º 4, pode ser expressa ou tácita. III - Deve considerar-se que estava tacitamente autorizado pelo dono do terreno a edificar, considerando que se provou que o dono da obra negociou a aquisição do terreno,...

I- A franquia é o contrato pelo qual o empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição. II- Trata-se de um contrato...

I- Pretendendo o Requerente a extinção de uma prestação alimentar ao seu ex-cônjuge e não tendo formulado pedido subsidiário da redução da medida dos alimentos, pode mesmo assim o Tribunal decidir apenas pela parcial procedência, reduzindo o montante dos alimentos a prestar mensalmente,. II- Não comete este último qualquer nulidade de conhecimento de matéria que lhe está vedada.

1. As falsas declarações prestadas no âmbito de um contrato de seguro, por parte do segurado, determinam, nos termos do art.º 429º do Código Comercial, a sua anulabilidade, desde que a inexactidão influa na existência e condições do contrato, de sorte que o segurador ou não contrataria, ou teria contratado em diversas condições. 2. O questionário traduz-se numa facilitação concedida pelo...