falta pagamento da renda minuta

1. Para efeitos de aquisição por usucapião, para se considerar aparente uma servidão de aqueduto, traduzida na condução de águas através de canos subterrâneos, basta que os sinais visíveis e permanentes exigidos por lei se mostrem em pontos relevantes do percurso da água transportada, nomeadamente nos pontos de captação e de destino. 2. Para poder operar a usucapião, não é necessário que haja...

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I - O art. 9.º do RAU é uma disposição que abrange apenas os contratos de arrendamento concluídos após a data da sua entrada em vigor (01-01-1992), por isso que, dispondo sobre as condições de validade do arrendamento, rege só para futuro, nos termos fixados pelo art. 12.º, n.º 1 e n.º 2, 1.ª parte, do CC, relativos à aplicação da lei no tempo; não tem, portanto, eficácia retroactiva. II - O...

I - Citados que foram os requeridos, tendo-se-lhes dado a oportunidade de deduzirem oposição, de oferecer meios de provar e de contraditar os apresentados pela requerente, sem omissão de qualquer formalidade susceptível de prejudicar o seu direito de contradizer, não é por a decisão recorrida não ter acolhido o seu entendimento jurídico que existe surpresa ou se mostram afectados o contraditório...

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1. Face a uma prestação defeituosa, o credor pode, em princípio, recusar o seu recebimento. 2. É vedado ao credor cumular o cumprimento da obrigação ou a realização específica da obrigação principal com uma indemnização compensatória, podendo, porém, cumular o cumprimento com a indemnização pela mora, determinada segundo as regras gerais, ou determinada a forfait, nos termos da cláusula penal...