falta notificação aos contra interessados
18012 resultados para falta notificação aos contra interessados
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Edital n.º 824/2020
... termos do artigo 101.º do CPA, os interessados devem dirigir ao Sr. Presidente da Câmara ... ou intervenções resultantes da incúria, falta de cuidados ou atuação danosa dos ... 30 dias a contar da correspondente notificação; 5 - Caso o arrendatário não cumpra com o prazo ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... ção, o empreiteiro poderá reclamar: a) Contra erros ou omissões do projecto, relativos à ... são aceites se não tiver havido notificação da decisão no referido prazo ... 5 - Se o dono ... 7 - Na falta de acordo quanto aos valores a que se referem os ... ços respectivos, para consulta dos interessados, desde o dia da publicação do anúncio até ao ...
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Lei n.º 83/2017
... desfavoráveis ou discriminatórias contra quem efetue comunicações ao abrigo do presente ... 3 - A notificação, às pessoas e entidades abrangidas, da decisão ... necessário à sanação dos requisitos em falta. 9 - Para os efeitos do disposto no número ... financeiro ou dos direitos dos interessados, a entidade com competência decisória do ...
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Acórdão nº 2131/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
i) A participação ao Conselho Superior do Ministério Público para averiguação das condições em que decorreu o processo crime desencadeado pela denúncia do Recorrente não constitui fundamento do pedido de indemnização por falta de uma decisão judicial em tempo razoável, consagrado nos arts. 6.º e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), uma vez que aí o Recorrente não formulou...
... comum, sob a forma de processo ordinário, contra o ESTADO PORTUGUÊS (EP) para efectivação de ... Geral da República sem notificação de qualquer conclusão, é suscetível de ... no Tribunal de Sintra, na qual decairia por falta de prova, conforme cópia da sentença que ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ário português, dada a sua manifesta falta de coerência, as consequências negativas de que ... do presente diploma deverão os interessados, no prazo de 60 dias a contar desta última data, ... que a operação esteja sujeita a notificação nos termos da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, os ... social de inserção, de programas de luta contra a pobreza ou de programas e medidas adoptadas no ...
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Deliberação n.º 1137-A/2020
... de decisões de oposição fundamentadas na falta ou insuficiência de documentos instrutórios ... de pedidos de desistência dos interessados, deserção e impossibilidade ou inutilidade ... 2 do artigo 9.º do RMIF, sobre a notificação pela CMVM à ESMA e às outras autoridades ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... , designadamente em matéria de segurança contra incêndio, saúde, higiene, ruído e eficiência ... de 5 dias, contados da respetiva notificação. 5 - A comissão é presidida pelo presidente da ... P., a requerimento dos interessados ou da câmara municipal, pode declarar de ... declaração referida no artigo 29.º e a falta de apresentação do requerimento necessário ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... ); aa) Lei n.º 116/99, de 4 de Agosto (contra-ordenações laborais); ab) Lei n.º 81/2001, de ... não negociais só podem ser emitidos na falta de instrumentos de regulamentação colectiva de ... ou a requerimento de qualquer dos interessados, deve pôr termo à aplicação do regime, ... , nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa ... Artigo 413.º Resposta à ...
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Acórdão nº 09570/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencial
... nº 894/08.1BESNT) contra o Ministério das Obras Públicas, Transportes e ... texto n°s. 7 a 14; C - DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO 9ª. Contrariamente ao ... expropriar, proprietários e demais interessados conhecidos", o Tribunal a quo concluiu o ... dias (úteis), contados a partir da notificação da cópia da resolução de requerer a ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... que não sofram qualquer interrupção por falta de verbas; 29) Proceder às alterações ... interessados devidamente fundamentado e onde se demonstre o ... 6 - A notificação das instituições de crédito, sociedades ... ; b) Com a interposição de recurso contra a decisão da administração tributária que ...
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Portaria n.º 233/2022
... f) A realização da audiência dos interessados é garantida; ... g) As decisões são ... não seja possível ou adequada a notificação através de plataforma ... eletrónica ou correio ... ocorra o previsto no n.º 7 ou em caso de falta de quórum, sendo ... assumidas e dada ...
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Acórdão nº 1575/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I. Se da notificação remetida, assinada pelo dirigente máximo do serviço, resulta a menção à circunstância de esse mesmo serviço ter verificado existir falta de pagamento de taxas devidas, dessa notificação extrai-se que a autoria do ato é do signatário da notificação. II. A menção à qualidade em que o autor do ato decidiu é apenas obrigatória quando aquele o praticou no uso de delegação ou...
... : “I - O presente recurso visa reagir contra a douta sentença declaratória de procedência ... opinião, estamos em presença de notificação efectuada pelo Director da Delegação Regional ... VI – Não se concede a falta de fundamentos da decisão de liquidação da ... estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei…” ... A falta ou ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Artigo 27.º Reconstituição, na falta de duplicados ou extractos ... Artigo 28.º ... possibilidade sempre reservada aos interessados e ao Ministério Público de o fazerem ... Desta ... meses contados a partir da data da notificação do despacho de admissibilidade ... 6 - O ... com dolo ou se o acto tiver sido recusado contra ...
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Acórdão nº 249/16.4GBPSR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Fevereiro de 2020
I – Gorando-se as diligências realizadas com vista à notificação pessoal dos arguidos, residentes em país estrangeiro, da acusação contra eles deduzida, não pode o JIC, ao aperceber-se da falta de notificação, devolver os autos ao Ministério, sob o pretexto de não se terem esgotado todos os procedimentos de notificação da acusação aos arguidos.
... Portalegre, o M.º P.º deduziu acusação contra RR e HH e, porque entendeu que os procedimentos e notificação se tinham revelado ineficazes, ordenou o ... , sempre se dirá que a preconizada falta" de notificação da acusação a que se alude no \xC3" ... , nulidade a ter de ser arguida pelos interessados no prazo de 3 dias, não sendo de conhecimento ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... serviço e ao funcionário ou agente interessados no prazo de 30 dias contados a partir da data de ... 3 - A falta de comunicação da recusa dentro do prazo ... partir dos 30 dias seguintes ao da notificação da liquidação; b) (Revogada.) c) ... nele referidos extingue os procedimentos contra-ordenacionais respeitantes à falta da sua ...
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Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
... , em qualquer momento, mediante notificação judicial ou extrajudicial à outra parte ... 2 ... colheita, poderá a renda ser reduzida, na falta de acordo das partes e a requerimento do ... ão aprovatória do plano ou dos interessados, conforme os casos ... 4. Quando as benfeitorias ... obrigue ao pagamento de prémios de seguro contra" incêndios de edifícios, bem como de contribuiç\xC3" ...
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Relatório n.º 5/2023
... ário urbano num único operador, ao contrá- ... rio do que se verificava com as anteriores ... , académicos, advogados e outros interessados em ... N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 94 ... apresentadas através do Sistema de Notificação Eletrónica de Operações de Concentração ... nação: o que falta fazer em Portugal?”. Com estas sessões, ...
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Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... b) Informar os interessados sobre o processo de adoção, disponibilizando ... fins visados pela adoção e, bem assim, a falta de observância dos critérios de padronização ... de rejeição da candidatura, a notificação da decisão deve incluir referência à ...
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Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
... impugnantes e ora recorridos produziram contra-alegações (cfr.fls.1575 a 1580 dos autos), ... ço de Finanças de ... , contendo a notificação do valor patrimonial tributário (VPT) atribuído ... ão está concluída; Arranjos exteriores - falta concluir ... Devemos salientar contudo, que, ... interessados, cada um dos quais actuando independentemente um ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... náo prejudica o direito de acçáo contra aqueles, nos termos gerais ... 2 - Se o ... de máo -de -obra, ou resultar de falta de observaçáo, por aqueles, das regras sobre ... , a solicitaçáo de qualquer dos interessados ... 3 - As resoluçóes dos médicos referidos ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... de renovação a que se refira a notificação da DGT para o efeito, no mesmo prazo e sob a ... suas estremas ou falta de harmonização; ... g) Estejam em situação ... mações solicitados pelos interessados no decurso da consulta pública ... 7 — ...
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Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... meios alternativos para que os interessados possam remeter as suas declaraçóes directamente ... registos de nascimento e, na sua falta, pode ser feita por outros meios que o Ministro ... legitimidade para reagir contenciosamente contra os actos e omissóes praticadas no âmbito dos ...
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Acórdão nº 00228/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015
I - Do artigo 27º do Decreto - Lei nº 296/2003, de 21 de Novembro [que transpôs para o direito interno o artigo 12º da Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976 (actualmente vigora o Decreto - Lei 263/12 de 31/12 que transpôs a Directiva 2010/24/EU, do Conselho de 16 de Março de 2010)] decorre que, no âmbito da assistência mútua entre os Estados membros da Comunidade Europeia em...
... improcedente a reclamação deduzida contra o despacho proferido nos autos de execução ... in casu, 4 anos a contar da data da notificação da liquidação ou de qualquer outro facto ... 6 e 8 da sentença ora recorrida - "a falta de comparência no prazo referido a notificação ... Advertimos aos interessados que na falta de comparência no prazo referido, a ... -
Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
... requerentes de asilo devem ser protegidos contra a expulsáo ou repulsáo, directa ou in- ... explicaçáo satisfatória para a eventual falta de outros considerados pertinentes; ... c) As ... pedido de reinstalaçáo confere aos interessados estatuto idêntico ao previsto no capítulo VII ...
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Decreto-Lei n.º 794/76, de 05 de Novembro de 1976
... 4. Na falta de convenção sobre o período de prorrogação, ... O direito do superfície pode ser cedido contra o pagamento de uma quantia determinada ou do ... -se, porém, sem o acordo do todos os interessados, desde que: a) A área dos imóveis, cujos ... 2. A notificação será feita por edital, afixado nos Paços do ...