falta citação acórdão

I - Antes de decidir pela dispensa da audição do devedor prevista no artigo 12.º do CIRE e inclusivamente pela sua não citação para deduzir oposição ao pedido de insolvência, o tribunal deve ter o cuidado de ordenar todas as diligências que razoável e prudentemente seja possível realizar para localizar o devedor sem atrasar excessivamente o processo, já que só essa demora excessiva pode...

A nulidade de falta de citação, por emprego indevido da citação edital, só pode ser arguida até ao trânsito em julgado da sentença.

A acção considera-se interposta na data de apresentação do pedido de nomeação de patrono oficioso, interrompendo-se a contagem da prescrição cinco dias após a referida data, se a falta de citação do réu, nesse prazo, não for imputável ao autor.

I - A falta de citação deve ser arguida pelo réu na sua primeira intervenção no processo. II - Se não o for, a nulidade fica sanada.

I - Há falta de citação quando o acto foi completamente omitido ou quando se tenha empregado indevidamente a citação edital ( dando o réu como ausente em parte incerta, quando é certa e conhecida a sua morada ) ou quando a citação tenha sido feita com preterição de formalidades essenciais. II - Devolvido o postal a convocar o réu com indicação de que " mudou de residência ", é obrigação do...

I - Na interpretação das peças processuais são aplicáveis, por força do disposto no artigo 295.º do Código Civil (CC), os princípios da interpretação das declarações negociais (comuns à interpretação das leis), valendo, por isso, aquele sentido que, segundo o disposto no arigo 236.º, n.º 1, do CC, o declaratário normal ou razoável deva retirar das declarações escritas constantes do articulado. ...

Improcede arguição de nulidade, ainda que de primeiro grau (falta de citação), se o processo estiver concluido por sentença já transitada em julgado e não tiver sido interposto recurso extraordinário de revisão.

Há falta de citação, por indevido uso de citação edital, quando a verificação da ausência do citando em parte incerta resultou de informações erradas e falsas, as quais não tiveram em conta a circunstância de o citando ter residência certa e conhecida.

Há falta de citação quando, para citação de sociedade, a carta registada com aviso de recepção é enviada para local diferente da respectiva sede ou daquele onde funciona a respectiva administração e o aviso de recepção é assinado por pessoa desconhecida e não identificada.

I - A falta de citação, em processo de execução, das entidades referidas nas leis fiscais ( dirigentes dos serviços centrais da administração que procedam à liquidação de impostos e os chefes de repartições de finanças da área do domicílio ou sede do executado ) não é o mesmo que a falta de citação do Ministério Público e tem o mesmo efeito que a falta de citação do réu, isto é, no caso, a de...

I - A admissibilidade de recurso das decisões sobre incidentes, oposição, pressupostos da responsabilidade subsidiária, verificação e graduação definitiva de créditos, anulação da venda e recursos dos demais actos praticados pelo órgão da execução fiscal - nomeadamente as reclamações dos demais actos praticados pelo órgão da execução fiscal, seguirá as regras aplicáveis ao processo de execução...

-Tendo o instituto da prescrição por fim sancionar a inacção negligente do titular do direito, não é de excluir a aplicação do disposto no nº 2 do artigo 323º do CC, nos casos em que esse titular tenha errado na identificação da pessoa do Réu por entender que este ainda mantinha a sua personalidade jurídica e o tribunal não tenha apreciado, em tempo útil e quando tal lhe era possível, a falta de...

Improcede arguição de nulidade, ainda que de primeiro grau (falta de citação), se o processo estiver concluido por sentença já transitada em julgado e não tiver sido interposto recurso extraordinário de revisão.

I - O pedido (que não confunde com o objecto material da acção - corpus) afere-se pelo efeito jurídico pretendido pelo autor (nº 2 do art. 581º do actual CPC, a que correspondia o anterior art. 498º). II - Se o Tribunal conheceu de duas pretensões formuladas pela reclamante (admissibilidade da reclamação e graduação de créditos reclamados, face a alegada nulidade decorrente da falta de citação...

O Réu deve arguir a falta da sua citação logo à primeira intervenção que tenha no processo. Se não o fizer, a nulidade considera-se sanada.

I - A falta de citação, em processo de execução, das entidades referidas nas leis fiscais ( dirigentes dos serviços centrais da administração que procedam à liquidação de impostos e os chefes de repartições de finanças da área do domicílio ou sede do executado ) não é o mesmo que a falta de citação do Ministério Público e tem o mesmo efeito que a falta de citação do réu, isto é, no caso, a de...

Há falta de citação, quando o funcionário encarregado da diligência, ao procurar fazê-la com hora certa e não encontrando a citanda para o fazer pessoalmente, afixou nota em que fez intervir uma testemunha, mas em que omitiu a indicação do termo do prazo até ao qual a defesa deveria ser deduzida, tendo cometido assim preterição de formalidade essencial.

A arguição de nulidade por falta de citação, na acção executiva, pode, indeferentemente, ser arguida por reclamação na própria execução ou em sede de embargos de executado.

I - Há falta de citação, na edital, quando a publicação dos anúncios não haja sido feita num dos jornais mais lidos da localidade da última residência do citando. II - Essa nulidade fica sanada se o Réu citando juntou aos autos procuração a mandatário sem arguir imediatamente a falta da citação.

I - A invocação da falta de citação para a acção declarativa como fundamento de embargos de executado, quando foi o próprio executado-embargante que se colocou voluntariamente na situação de não poder ser pessoalmente citado, traduz um verdadeiro abuso de meios processuais, na modalidade de "venire contra factum proprium" contendo ínsita uma verdadeira intenção de prémio à relapsidão e à falta de