Acórdão nº 0002821 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução24 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART206 N1 ART666 N1 ART676 N1 N2 ART677 ART685 ART771 F ART776 A.

Sum·rio: Improcede arguiÁ„o de nulidade, ainda que de primeiro grau (falta de citaÁ„o), se o processo estiver concluido por sentenÁa j·...

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