falta citação acórdão

26598 resultados para falta citação acórdão

  • Acórdão nº 465/14.3TTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - Se a citação é efectuada em estabelecimento diferente daquele onde se situa a sede ou onde normalmente funciona a administração, ou para outro local onde apenas funciona um serviço daquela, a citação é nula por omissão de formalidade que a lei prescreve, mas não é inexistente. II - Só haverá nulidade da citação se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citando [art. 191º, nº 4, do...

    ... Solicitou a citação urgente da ré, com os fundamentos seguintes: 1. O contrato de trabalho ...188º do NCPC, a falta de citação da R. com a consequente nulidade, o que aqui se argui, nos ...
  • Acórdão nº 1084/12.4TBPTL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2023

    I - A intervenção no processo que releva para suprimento da nulidade de falta de citação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 189.º do CPC deve pressupor o conhecimento ou a possibilidade de conhecimento do processo que a citação propiciaria. II - A resposta ao pedido de penhora do saldo de conta bancária em processo de execução, mesmo com solicitação à instituição de crédito...

    ... apresentado a 27-05-2022, arguir a nulidade consubstanciada na sua falta de citação para reclamação de crédito alegadamente garantido por ...
  • Acórdão nº 00307/13.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    I. Embora não constitua fundamento de oposição (artigo 204º do CPPT), nada obsta a que se possa conhecer da falta ou da nulidade da citação no processo de oposição à execução fiscal se tal conhecimento for necessário para apreciar qualquer questão que deva ser apreciada na oposição. II. Importa distinguir, das situações de falta de citação, as situações de nulidade da citação [que não...

    ... 3 - Com efeito, entendeu o Tribunal “ a quo” que a citação pessoal do oponente não ocorreu, nem devia ser presumida, ... 6 - E portanto, a alegada falta" de citação é uma realidade processual que deve ser requerida perante o \xC3"...
  • Acórdão nº 0187/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2011

    I - Quer a falta de citação quer a nulidade da citação, por inobservância das formalidades rescritas na lei, não constituem fundamento de oposição à execução fiscal, devendo ser arguidas perante o órgão da execução fiscal, sendo a eventual decisão desfavorável passível de reclamação para o tribunal tributário. II - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo...

    ...ço de Finanças de Viseu 2, e, em consequência, declarou nula a citação efectuada, dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as ...ça enferma de erro de julgamento, porque colhe a sua motivação na falta de citação do executado para a execução; e) A oposição constitui ...
  • Acórdão nº 0440/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008

    I - A falta de citação do cônjuge do executado, quando possa prejudicar a defesa do interessado, configura nulidade insanável de conhecimento oficioso, que pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final (artigo 165.º, n.ºs 1 e 4 do CPPT). II - Essa nulidade insanável deverá ser arguida no processo de execução fiscal por forma a provocar uma decisão do órgão de execução fiscal e só

    ... n.º .., pendente no Serviço de Finanças da Trofa, na qual alegava falta de citação, enquanto cônjuge do executado, e, a final, pedia a ...
  • Acórdão nº 0440/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008

    I - A falta de citação do cônjuge do executado, quando possa prejudicar a defesa do interessado, configura nulidade insanável de conhecimento oficioso, que pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final (artigo 165.º, n.ºs 1 e 4 do CPPT). II - Essa nulidade insanável deverá ser arguida no processo de execução fiscal por forma a provocar uma decisão do órgão de execução fiscal e...

    ... n.º .., pendente no Serviço de Finanças da Trofa, na qual alegava falta de citação, enquanto cônjuge do executado, e, a final, pedia a ...
  • Acórdão nº 0217/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2014

    I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O regime da sanação da falta de

    ... verificada nulidade insanável do processo de execução fiscal por falta de citação da reclamante e determinou a anulação dos termos ...
  • Acórdão nº 3194/15.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016

    I - Estabelece o art. 323 n.º 1 do C. Civil que “A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente”. II - Tratando de acto interruptivo judicial (artº 323 nºs 1 e 4 do CC), a extensão objectiva da...

    ...ção de todo o processado posterior ao momento em que a sua citação deveria ter ocorrido, o cancelamento das inscrições prediais entretanto ..., a Recorrente, com base nos elementos que tinha, considerava que a falta fora do tribunal, razão pela qual o direito que julgava que podia exercer ...
  • Acórdão nº 97A696 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1997

    I - Há falta de citação dos requeridos, se o tribunal não justificar a falta de audiência deles antes de decretada a providência cautelar. II - A nulidade, porém, fica sanada, se os requeridos agravaram da decisão e não arguiram logo a falta da citação.

    ... Sumário : I - Há falta" de citação dos requeridos, se o tribunal não justificar a falta de audi\xC3"...
  • Acórdão nº 1996/09.2TBCSC-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022

    I) A citação efectuada em pessoa diversa do citando, encarregue de lhe transmitir o conteúdo do acto, é equiparada à citação pessoal, presumindo-se, salvo prova em contrário, que o citando dela teve oportuno conhecimento, considerando-se a citação efetuada no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção...

    ...O Executado nunca recebeu qualquer notificação ou citação no âmbito dos presentes autos. 2. Tanto mais que após contacto ... 8. Assim, verifica-se a nulidade ou a falta de citação do executado, o que se alega para os devidos e legais ...
  • Acórdão nº 796/20.3BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021

    I- As normas constantes dos art.ºs 11.º, n.º 1 e 25.º, n.º 4 do CPTA não padecem de inconstitucionalidade material, dado que não afrontam o consagrado no artigo 219.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa. II- Procedendo à interpretação conforme à Constituição da República Portuguesa e considerando que nem desta Lei Fundamental nem do Estatuto do Ministério Público resulta que a...

    ... 22/02/2021, pela qual foi indeferida a arguição de nulidade da citação invocada pelo Recorrente na ação administrativa proposta por M.. contra ... Estado, veio o Recorrente Ministério Público arguir a nulidade por falta de citação, sustentando tal na pretensão de recusa de aplicação do ...
  • Acórdão nº 3557/15.8BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021

    I- As normas constantes dos art.ºs 11.º, n.º 1 e 25.º, n.º 4 do CPTA não padecem de inconstitucionalidade material, dado que não afrontam o consagrado no artigo 219.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa. II- Procedendo à interpretação conforme à Constituição da República Portuguesa e considerando que nem desta Lei Fundamental nem do Estatuto do Ministério Público resulta que a...

    ... 19/04/2021, pela qual foi indeferida a arguição de nulidade da citação invocada pelo Recorrente na ação administrativa proposta por J.., S.A. ... Estado, veio o Recorrente Ministério Público arguir a nulidade por falta de citação, sustentando tal na pretensão de recusa de aplicação do ...
  • Acórdão nº 00309/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    I. De acordo com o artigo 165.º, n.º 1, alínea a) do CPPT, a falta de citação quando possa prejudicar a defesa do interessado, constitui uma nulidade insanável do processo de execução fiscal. II. Importa distinguir, das situações de falta de citação, as situações de nulidade da citação [que não consubstanciam uma nulidade insanável, enquadrável no referido artigo 165.º, n.º 1, alínea a) do CPPT],

    ... 3 - Com efeito, entendeu o Tribunal “ a quo” que a citação pessoal do oponente não tinha ocorrido, nem devia ser presumida e ... 6 – E portanto, a alegada falta" de citação é uma realidade processual que deve ser requerida perante o \xC3"...
  • Acórdão nº 33/12.4TVLSB-A.L1.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - Não carecem de tradução os documentos em língua estrangeira, quando sejam de fácil compreensão para o fim destinado, nomeadamente a prova de uma morada. II - Estando em causa prova sujeita a livre apreciação, o juízo formulado pela Relação, no âmbito do disposto no art. 662.º, n.º 1, do CPC, é definitivo, não podendo ser modificado pelo STJ. III - Sendo a morada atualizada dos réus do...

    ... ação ordinária que CC Construções, Lda., lhes moveu, alegando a falta de citação ou a nulidade da citação. Admitido o recurso, foi ...
  • Acórdão nº 334/20.8T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2021

    I) Devolvida uma carta registada para citação de pessoa colectiva com a indicação de “objecto não reclamado”, deve ser remetida segunda carta para a sede oficial da citanda constante do ficheiro central de pessoas colectivas do Registo Nacional de Pessoas Colectivas. II) Na ausência de quem receba esta segunda carta, esta deve ser ali depositada com todos os elementos referidos no...

    ... A Executada deduziu oposição na qual excepcionou a sua falta de citação na acção declarativa de que promana a sentença dada à ...
  • Acórdão nº 1867/14.0TBBCL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Ocorre nulidade de decisão por omissão de pronúncia quando o tribunal não conheça de todos os pedidos, de todas as causas de pedir e/ou de todas as exceções invocadas pelas partes e cujo conhecimento não tenha ficado prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão. 2- Ocorre essa nulidade quando o apelante arguiu a nulidade da sua citação para os...

    ... O Réu F. N. veio arguir a nulidade da citação, sustentando, em síntese, que apenas teve agora conhecimento, por mera ... Por tudo o exposto, julgo improcedente o presente incidente de falta de citação. Custas do incidente a cargo do réu, fixando-se o valor ...
  • Acórdão nº 00321/13.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    1. Nos termos do artigo 165.º, n.º 1, alínea a) do CPPT, a falta de citação quando possa prejudicar a defesa do interessado, constitui uma nulidade insanável do processo de execução fiscal. 2. A falta ou a nulidade de citação poderá ser conhecida no processo de oposição, se aquela for de considerar como questão prévia relativamente ao conhecimento de uma outra questão, esta sim fundamento de...

    ... 3 - Com efeito, entendeu o Tribunal “ a quo” que a citação pessoal do oponente não tinha ocorrido, nem devia ser presumida e ... 6 – E portanto, a alegada falta" de citação é uma realidade processual que deve ser requerida perante o \xC3"...
  • Acórdão nº 845/17.2T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    I - Sendo a citação o acto receptício pelo qual se dá conhecimento ao réu de que contra si foi proposta uma determinada acção e se insta o mesmo a vir ao processo assumir a sua defesa, a falta desse acto de chamamento impede que o mesmo exerça o seu direito de defesa e, por isso, quando verificada, acarreta, de harmonia com o preceituado no artigo 187.º alínea a) do CPC, mercê de tão grave violaçã

    ..., invocando, para o que ora releva, a nulidade da respectiva citação, invocando que o domicílio não foi convencionado e o Balcão Nacional de ... qual, atento todo o supra exposto, deve reconhecer-se a nulidade de falta de citação e ter-se a embargante por não citada nos autos de injunção ...
  • Acórdão nº 9650999 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1997

    I - A nulidade da falta de citação das instituições de segurança social competentes para a concessão de prestações não é insuprível. II - Fica sanada se não for arguida logo após a intervenção no processo da instituição.

    ...DL 59/89 DE 1989/02/22 ART1 N1 N2. Sumário: I - A nulidade da falta de citação das instituições de segurança social competentes para a ...
  • Acórdão nº 03824/15.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... a nulidade insanável do processo de execução fiscal, por falta de citação da Recorrida AA», «anular os termos subsequentes do ...
  • Acórdão nº 03A1065 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2003

    1. A arguição de nulidade por falta de citação do R. só pode ter lugar até ao trânsito da decisão final - art. 206º, n.º 1, do CPC. 2. Transitada a decisão, deve o R. não citado e que no processo não teve qualquer intervenção, lançar mão do recurso extraordinário de revisão, nos termos da al. f) do art. 771º e no prazo fixado no n.º 2 do art. 772º, ambos do CPC. 3. Se em vez deste recurso o R....

    ... Requereu, então, a Autora a citação edital da Ré, o que foi deferido. Afixados os editais e publicados os ... 75 a 79, através de mandatário constituído, no qual alega que há falta de citação, por se ter empregado indevidamente a citação edital - ...
  • Acórdão nº 178/14.6TTVFX-C.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    1 – A citação de pessoas coletivas faz-se em cumprimento do disposto no Art.º 246º do CPC, ou seja, para a morada da sede que conste no Registo Nacional de Pessoas Coletivas. 2 – Recai sobre as pessoas coletivas um especial ónus de manter atualizado esse registo de modo a que haja uma efetiva correspondência entre a realidade e o facto ali inscrito. 3 – A falta de citação,...

    ... que se substitua a decisão do tribunal a quo por outra que, por falta de citação da Ré / executada, decrete a nulidade de todo o processado ...
  • Acórdão nº 122/11.2TVPRT-A.E2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    I- Tendo sido reconhecido, como fundamento do recurso de revisão de sentença proferida em acção proposta contra entidade declarada insolvente, a "falta" de citação do administrador da insolvência, a contagem do prazo previsto no art. 697º, nº 2, al. c), do CPC deve iniciar-se a partir do momento em que esse administrador fica em condições de, actuando com a diligência exigível, tomar...

    ...Administrador da Insolvência, ocorrendo por isso falta de citação. O recorrido sustentou que foram observadas as formalidades ...
  • Acórdão nº 040127 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1990

    I - A falta de citação, no acordão, de um parecer não constitui a omissão de pronuncia prevista no artigo 668, n. 1, al d), do Codigo de Processo Civil. II - Os pareceres dos advogados, professores, ou tecnicos, contribuem ou podem contribuir para esclarecer o espirito de quem julga e, nessa medida, exercem uma função muito util; não são, porem, instrumento de prova, nem os pontos de vista e...

    ... Sumário : I - A falta de citação, no acordão, de um parecer não constitui a omissão de ...
  • Acórdão nº 629/13.7TBPNF-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2013

    I - Antes de decidir pela dispensa da audição do devedor prevista no artigo 12.º do CIRE e inclusivamente pela sua não citação para deduzir oposição ao pedido de insolvência, o tribunal deve ter o cuidado de ordenar todas as diligências que razoável e prudentemente seja possível realizar para localizar o devedor sem atrasar excessivamente o processo, já que só essa demora excessiva pode...

    ... Falhadas as diligências encetadas para citação pessoal do requerido, foi dispensada a sua audiência prévia e realizada ... A recorrida respondeu a estas alegações defendendo a falta de razão dos fundamentos do recurso e pugnando pela manutenção do ...

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