falta citação acórdão

26598 resultados para falta citação acórdão

  • Acórdão nº 00194/13.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2013

    i) A falta de citação em processo de execução fiscal constitui, nos termos do art. 165.º, n.º 1, al. a), do CPPT, nulidade insanável, quando possa prejudicar a defesa do interessado, a qual pode ser conhecida oficiosamente ou na sequência de arguição, até ao trânsito em julgado da decisão final (n.º 4 do mesmo art. 165.º do CPPT). ii) Pela citação prevista no art. 239.º do CPPT o cônjuge do...

    ... b) A sentença recorrida, ao julgar improcedente por falta de fundamento, a falta de citação do cônjuge da aqui Recorrente, violou ...
  • Acórdão nº 102/11.8TBVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020

    1. A falta ou nulidade da citação em processo declarativo que correu à revelia do Réu só pode ser arguida no próprio processo até ao trânsito em julgado da sentença nele proferida. 2. Não é possível ao tribunal de recurso convolar o recurso do despacho que indeferiu arguição da nulidade da citação para o recurso extraordinário de revisão, porque a divergência nas causas de pedir de ambas as...

    ... M., que dá pelo nome de G. M ... Foi determinada a citação de G. M. na qualidade de herdeira testamentária ... Em 19-3-2014, foi ... Civil que prevê que quando o processo corre “à revelia, por falta absoluta de intervenção do réu,” a “decisão transitada em julgado ...
  • Acórdão nº 0677/20.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020

    I - A falta de citação só ocorre nas situações expressamente previstas, à data dos factos, no art. 195.º, n.º 1 (actual art. 188.º, n.º 1), do CPC. II - É de considerar imputável ao citando a não recepção da carta que lhe foi remetida ao abrigo do disposto, à data dos factos, no art. 241.º do CPC (actual art. 233.º), se, apesar de avisado para o efeito, aquele não a levantou no posto dos...

    ... ável” do processo de execução fiscal – em virtude quer da falta de citação quer da falta de requisitos essenciais da citação, que ...
  • Acórdão nº 02021/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2011

    I - A falta de citação pessoal do Executado constitui nulidade insanável quando de tal omissão possa resultar prejuízo para a defesa daquele. II- Apenas se pode concluir pelas não existência de tal nulidade e, consequentemente, pela irrelevância da falta de citação, se estiver comprovado nos autos que, no caso concreto, não obstante não ter sido pessoalmente citada, a revertida tomou...

    ... ção fiscal n.º 3379200301005502, que indeferiu a nulidade de citação por aquela arguida, dela veio interpor o presente recurso ... A culminar ... ora reclamante no sentido de ver declarada a nulidade decorrente da falta da sua citação, em sede de reversão contra ela efectivada, nos autos de ...
  • Acórdão nº 00335/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    I – A falta de citação do cônjuge do Executado nos termos e para os efeitos do artigo 239º nº 1 do CPPT é uma nulidade processual insanável e de conhecimento oficioso que pode ser arguida e deve ser conhecida até ao trânsito em julgado da decisão final (artigos 165º nºs 1 e 4 do CPPT). Logo, carece de sentido questionar a legitimidade do executado para arguir essa nulidade. II - A...

    ... II. A citação que o Órgão de Execução Fiscal invoca ter realizado - Factos Provados ... assim decidido, sustentando que se verifica a nulidade insanável da falta citação do cônjuge da executada, aqui Recorrente, para a execução ...
  • Acórdão nº 07845/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    i) A falta de citação é distinta da nulidade de citação, ocorrendo a primeira quando se verificar uma situação enquadrável nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art. 195.º do CPC e, para além disso, o respectivo destinatário alegar e demonstrar que não chegou a ter conhecimento do acto, por motivo que lhe não foi imputável (artigo 190.º, n.º 6, do CPPT); a nulidade da citação ocorre quando a citação...

    ... ção, as seguintes conclusões: 1ª- Apesar de ser válida a citação do recorrente como executado revertido para os termos da presente ... prazo para o oferecimento da defesa e as cominações aplicáveis à falta" desta, o destino dado ao duplicado e a identidade da pessoa em quem a cita\xC3" ...
  • Acórdão nº 1332/11.8T8LLE-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    1. Considera-se suprida a nulidade de falta de citação quando o réu intervier no processo sem logo arguir essa omissão. 2. Constitui intervenção relevante para o aludido fim, pois pressupõe o conhecimento do processo, a junção de procuração forense. 3. Pressupõe, igualmente, conhecimento do processo a notificação de acórdão da Relação que revoga o despacho de indeferimento liminar e determina

    ... o seu decesso, por …) contra (…) e outro, veio este arguir a sua falta de citação, com a consequente anulação de todo o processado, incluindo ...
  • Acórdão nº 574/19.2T8LRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2020

    I– Embora a nulidade decorrente da falta de citação possa ser invocada a todo o tempo (art. 198º, nº 2 do CPC), quando o réu tome conhecimento dos factos que a sustentam antes de ocorrer o trânsito em julgado da sentença, deve suscitar tal vício mediante a dedução de incidente de arguição de nulidades perante o Tribunal de 1ª instância. II– Se, ao invés de proceder nos termos...

    ... -SE QUE PERTENCE AO 1.º E 2.º RÉUS.” Procedeu-se à citação dos réus, tendo o réu B sido citado por carta registada com aviso de ... sintetizou nas seguintes conclusões:[10] “1)- NULIDADE: Falta de citação da Recorrente; A)– A Recorrente não foi citada da ação, ...
  • Acórdão nº 43/15.0T8MGD-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016

    I. A falta de citação de credor que devesse ter sido citado, após a prolação de sentença que haja declarado a insolvência do seu devedor, não consubstancia nulidade atendível para efeito de reclamação de créditos, desde que a dita sentença tenha sido devidamente publicitada, por meio de editais e anúncios (arts. 9º, nº 4 e 37º, nº 3, ambos do CIRE). II. A falta de inclusão, pelo Administrador...

    ... citação" edital da credora B, realizada nos termos do disposto no nº 7 do artº 37\xC2" ... exigência adicional ao reclamante, nomeadamente de prova de que a falta de reclamação do crédito dentro do prazo legal não se deveu a culpa ...
  • Acórdão nº 625/12.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    I - A nulidade processual por falta de citação pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não estiver sanada (art. 204.º, n.º 2, do CPC), mas tal não significa que possa ser invocada no processo após o trânsito da decisão. II - Transitada a decisão, o vicio só pode ser invocado, em sede de recurso extraordinário de revisão, dentro dos prazos previstos no art. 772.º do CPC. III -

    ... Alega que a falta de citação é fundamento bastante para permitir o recurso de revisão, ...
  • Acórdão nº 00942/15.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    1. Quer a nulidade da citação, quer a nulidade por falta de requisitos essenciais da certidão de dívida em que se consubstancia o título executivo, não constituem no regime do CPPT fundamento válido de oposição à execução fiscal, devendo ser arguidas no próprio processo executivo. 2. A oposição não é o meio próprio para se conhecer da idoneidade das garantias oferecidas mas sim a reclamação...

    ... , não se enquadram no artigo 204.º do C.P.P.T, desde logo, a Citação da A.T, feita por via eletrónica, com assinatura digital possuía e ... diz consubstanciarem falta de entrega de imposto exigível e que discrimina como correção de ...
  • Acórdão nº 3574/19.9T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
    ... não patrimoniais sofridos, acrescida de juros vincendos desde a citação até integral pagamento ... *A 2º ré, em 27/11/2019, apresentou ... A falta de formalidade essencial faz nula a pretendida citação e deixou sem ...
  • Acórdão nº 1241/07.5TBESP-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2012
    ... **O executado C… veio arguir a falta da sua citação ... Alega, para o efeito e em síntese, que foi ...
  • Acórdão nº 0833/14.0BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
    ... “a quo” ao considerar não ter de apreciar a nulidade da citação efectuada em 2.08.2000, por entender não ser matéria de pedido ... figura como único e exclusivo executado, o que inviabilizou, por falta dos essenciais elementos referidos no nº 4, do citado art. 22º da LGT, a ...
  • Acórdão nº 0915/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2011

    I - A falta de citação em processo de execução fiscal constitui, nos termos do art. 165º do CPPT, nulidade insanável, quando possa prejudicar a defesa do interessado. Não obstante essa qualificação de insanável não signifique que não seja admissível a sanação de tais nulidades, as mesmas podem ser conhecidas oficiosamente ou na sequência de arguição, até ao trânsito em julgado da decisão final (

    ... -se a ilegitimidade passiva na execução fiscal sub judice, por falta de citação do sujeito passivo, com consequente nulidade de tudo o ...
  • Acórdão nº 32896/04.1YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2013

    I - Há falta de citação, não só quando se emprega prematuramente a citação edital, sem se terem esgotado todas as possibilidades de determinar o paradeiro do citando, como também nos casos em que não esteja demonstrado que o citando não tenha tido conhecimento da citação por facto que lhe seja imputável, isto é, que se tenha colocado numa situação obstativa da efectivação daquela diligência. II

    ... falta de citação, a qual veio a ser julgada procedente ... Inconformado, ...
  • Acórdão nº 481/11.7TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2012

    I - A arguição de falta de citação bem como de falta de notificação para contestar, consubstancia incidente a que é aplicável o disposto nos arts. 302º a 304º do mesmo, nos termos dos quais é admissível a produção de prova, devendo, finda esta, o juiz declarar quais os factos que julga provados e não provados, observando, com as devidas adaptações, o disposto no art. 653º, nº 2. II - A citação...

    ... , foi, aos 01.06.2011, expedida, por correio registado com A/R, citação da Ré endereçada para … nº ... – .º, ….-… Lisboa, constando do ... falta de citação e a nulidade daí decorrente, anulando-se todo o processado ...
  • Acórdão nº 0609/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2011

    I – A falta de citação não constitui fundamento da oposição à execução fiscal; II – A falta de citação é uma nulidade processual que deve ser requerida ao órgão de execução fiscal, só havendo intervenção do tribunal no caso de reclamação da decisão que sobre ela tomada por aquele órgão. III – Não há falta de citação se a citação pessoal do executado ocorrer após a penhora. ...

    ... ça recorrida, entendeu que embora o oponente não tenha alegado a falta de citação, a mesma decorre do processo de execução fiscal e é de ...
  • Acórdão nº 2032/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    (i) Quer a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado, quer a ilegalidade da penhora só podem ser objecto de apreciação pelo Tribunal - no âmbito da dedução da reclamação prevista no artigo 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário - após essas nulidade e ilegalidade terem sido arguidas junto do órgão de execução fiscal e objecto, por parte daquele

    ... da matéria dada como provada que, no caso vertente, se assistiu à falta de citação da Executada ora Recorrente para o processo de execução ...
  • Acórdão nº 08A3950 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009

    Não pode a falta de citação dos credores em processo de inventário, independentemente de poder ser considerada como nulidade, ser equiparada a falta de citação de réu, o que impede se considere preenchida a hipótese prevista na al. e) do art.º 771º do Cód. Proc. Civil.

    ... n.º ... 04.2 TBFAF; após a citação da recorrida/ executada, foi penhorado o prédio urbano descrito sob o nº ... valer o seu direito relativamente ao seu crédito; acrescenta que a falta de citação dos credores tem os mesmos efeitos da falta de citação do ...
  • Acórdão nº 0172/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2011

    I - A falta de citação constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal, quando possa prejudicar a defesa do interessado (al. a) do nº 1 do art. 165° do CPPT), a qual pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada e conhecida oficiosamente (cfr. nº 4 do art. 165º do CPPT, bem como a al. a) do art. 194° e o nº 2 do art. 204°, ambos do CPC). II -

    ... na condição de executada, condição esta que só adquiriu por citação de 04/03/2008 ... 2. Caso assim não se entenda, e admitindo que a ... , se já tiver sido citado, ou arguindo a nulidade insanável da falta da citação indevidamente omitida, nos termos do art. 165°, n° 1, ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... 2 - ... Artigo 22.º [ ... ] 1 - ... 2 - Na falta de disposição especial, os prazos mencionados ... dias contado do trânsito em julgado do acórdão impugnado, pedido de admissão de recurso para ... 4 - A citação das entidades públicas identificadas por ...
  • Acórdão nº 9016/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Janeiro de 2009
    ... A citação para a acção foi feita em pessoa diversa do R., pessoa essa que se ... foi notificado da decisão, que o condenou de preceito, isto é, por falta de contestação ... 4. Os menores não têm verdadeira personalidade ...
  • Acórdão nº 0393/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2003

    A falta de citação do cônjuge do executado, após penhora de bens imóveis, não constitui nulidade insanável, se este intervier no processo executivo, deduzindo embargos de terceiro e não arguindo a falta da sua citação.

    ... formulação do seguinte quadro conclusivo: "A - É essencial a citação da ora recorrente naquele processo executivo ... B - Tal citação ... E - A ora recorrente arguiu a falta de citação, embora de forma indirecta, logo que veio ao processo ...
  • Acórdão nº 03162/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2009

    1. A nulidade da citação por falta de entrega da petição respectiva não é de conhecimento oficioso e considera-se sanada se não for arguida no prazo da contestação (cfr. 1ª parte do nº2 do art. 198 do CPC). 2. À parte que deixa precludir o direito de arguir a nulidade da citação por falta de recebimento da petição respectiva não aproveita o erro da secretaria consistente no não envio dessa peça...

    ... o ora recorrente ter arguido no tribunal " a quo" a nulidade da citação, deve o Tribunal " ad quem", ao abrigo do disposto no art. 712º do CPC, ... 18. Em conclusão, e porque fica demonstrada a total falta de fundamento da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, deve ...

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