Acórdão nº 9730814 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução02 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART864 N1 C N3. CPTRIB91 ART104 N1.

Sumário: I - A falta de citação, em processo de execução, das entidades referidas nas leis fiscais ( dirigentes dos serviços centrais da administração que procedam à liquidação de impostos e os chefes de repartições de finanças da área do domicílio ou sede do executado ) não é...

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