falsidade depoimento

I - No caso de ter sido proferido despacho de arquivamento, o requerimento de abertura de instrução determinará o objeto da instrução, definindo o âmbito e os limites da investigação a cargo do juiz de instrução, bem como da decisão instrutória de pronúncia. II – Deve ser rejeitado o requerimento para abertura da instrução que não contiver factos que permitam, materialmente, configurar os

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1 - Os factos instrumentais, sendo puramente probatórios, não têm que ser (nem devem ser) objecto de articulação específica pelas partes, sendo a instrução e julgamento o momento próprio para os mesmos emergirem, cabendo ao juiz atendê-los e valorá-los em sede da fundamentação da convicção quanto fixa os factos – essenciais ou complementares - provados e não provados 2 – Ocorrendo...

I – As decisões inscritas no registo criminal só devem ser canceladas, cessando a sua vigência no registo criminal, decorrido o prazo previsto de cancelamento e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza. II – O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é que o tribunal, atendendo à personalidade do arguido e às...

I - O requerimento para abertura de instrução formulado pelo assistente tem a estrutura de uma acusação e está, nessa medida, sujeito aos respetivos requisitos; por esse motivo, tal requerimento delimita o objeto do processo (como se estivéssemos perante uma acusação), tornando desde logo nula a decisão instrutória “na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituam uma alteração...

I. Suscitado em audiência, oficiosamente, incidente de alteração do quadro factológico, ampliando significativamente o âmbito temporal em que se circunscreve a prática de factos ilícitos imputados ao arguido, deve proporcionar-se a este não apenas a possibilidade de os contraditar, como também, relativamente à nova factualidade, produzir provas. II. Requerendo-se a inquirição de uma testemunha e...

I. Consta do artigo 696.º do CPC uma enumeração taxativa dos fundamentos do recurso de revisão, reportando-se os mesmos à atividade material do juiz, al. a), à formação do material instrutório, als. b) e c), à situação das partes, als. d), e) e g), a decisão de instância internacional de recurso, al. f), e a eventual responsabilização civil do Estado por danos emergentes do exercício da função...

A prestação de um falso testemunho repercute-se directamente na esfera jurídica da pessoa que o depoente dolosamente visou desfavorecer, devendo, assim, ser reconhecida legitimidade ao ofendido para intervir como assistente no respectivo processo penal.

I. Tendo sido requerida apresentação de provas após comunicação de alteração não substancial dos factos, o seu indeferimento vulnera os direitos de defesa do arguido. II. A alteração factológica, ainda que não substancial, não é irrelevante no âmbito dos direitos de defesa do acusado, podendo relevar desde logo ao nível da ilicitude do facto e da culpa do arguido – e logo por isso na pena

I. Tendo sido requerida apresentação de provas após comunicação de alteração não substancial dos factos, o seu indeferimento vulnera os direitos de defesa do arguido. II. A alteração factológica, ainda que não substancial, não é irrelevante no âmbito dos direitos de defesa do acusado, podendo relevar desde logo ao nível da ilicitude do facto e da culpa do arguido – e logo por isso na pena...

I - O procedimento criminal, atenta a sua natureza pública, apesar da morte do assistente, prosseguiria sempre, independentemente da vontade dos herdeiros. II - Por força do art. 4.º, do CPP, ao pedido de indemnização cível aplicam-se em primeira linha as normas do processo penal, e só subsidiariamente as normas do processo civil que se harmonizem com os princípios gerais do processo penal. ...

I - Deve considerar-se eficaz a notificação efectuada de acto tributário, nos termos do n.º 1 do art.º 40.º do CPPT, mesmo não tendo sido dado cumprimento ao n.º 3 do mesmo preceito, quando é feita na pessoa de mandatário constituído, no seu escritório, recusando este a sua recepção (contribui, ainda, para tal conclusão o interessado ter tomado conhecimento das decisões de fixação do rendimento...

É fundamento para deferir escusa do Juiz para presidir a julgamento a circunstância de, num processo anterior no qual interveio, na sentença aí proferida, fundadamente ordenou a extracção de certidão com vista à instauração de procedimento criminal contra a então testemunha, pela prática de crime de falsidade de testemunho que ora se impõe apreciar.

I. A responsabilidade criminal é individual e a escolha e determinação da pena deve assegurar o cumprimento das finalidades das penas diferenciadamente para cada um dos arguidos, não se compaginando com simplificações redutoras que, descurando as diferenças verificadas, acabam por tratar igualmente o que é desigual, forma de violação do princípio constitucional da igualdade tão reprovável como o...

I - Não tem legitimidade para intentar recurso de revisão assente na alínea b) do art. 696º do CPC, a parte que, a ser verdade o pela própria alegado, conhecia necessariamente a suposta falsidade de meio de prova e não suscitou tal falsidade no processo em que a prova estava a ser produzida e valorada, porquanto sobre ela recaía o ónus de suscitar imediatamente a questão e, não o tendo feito,...

I - Não exerce a gerência de facto aquele que empresta o seu nome para constar como gerente de uma sociedade e, por via disso, assina cheques e outros documentos que aquela vinculam, tais como contratos de trabalho, mas que, na prática, não acompanha os destinos da sociedade, nem tem poderes para interferir em decisões que os envolvam, incluindo o de decidir o que deve ser assinado, agindo a...

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