falsidade depoimento
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Acórdão nº 232/10.3TACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
1 - A consumação do crime de resistência e coacção sobre funcionário basta-se com a prática, pelo agente, da ação típica, independentemente, deste conseguir atingir ou não o resultado pretendido com a sua atuação. 2 - Ou seja, para que se verifique a consumação do crime de resistência e coação sobre funcionário, na modalidade prevista na 1ª parte do n.º 1 do artigo 347º do CP, basta que o...
... no Tribunal da Comarca de ANSIÃO, pela prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaração, por factos praticados em 11.05.1996, na ... -
Acórdão nº 981/15.0PBSTR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
I - Quando, reproduzindo-se acriticamente o relatório social, se faz constar dos factos provados ”do relatório social consta”, apenas fica demonstrada a existência do relatório social no processo, com o conteúdo transcrito, sem que fiquem provadas as condições familiares, sociais e económicas que o mesmo visa esclarecer. II. Tendo o visado permanecido no interior da sua residência...
... 16. Da prova testemunhal, designadamente do depoimento dos arguidos AH e TL, dos assistentes LR e MD e das testemunhas JL, MHC, ... 15.12.2004, foi o arguido condenado pela prática de um crime de falsidade de depoimento na pena de 7 meses de prisão suspensa por 3 anos ... No ... -
Deliberação n.º 485/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... ública 5 24 - Crimes contra a realizaçáo da justiça 5 24 101 Falsidade de depoimento, declaraçáo, testemunho, perícia, interpretaçáo ou ...
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Acórdão nº 471/11.0GAVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2015
I -Na determinação da presente medida concreta da pena única resultante do cúmulo jurídico de conhecimento superveniente, há que ter em conta a natureza, mediana gravidade, e pluralidade dos crimes verificados, que pela personalidade do arguido neles manifestada e por eles projectada, revelam provir de tendência criminosa, sendo por isso, evidentes as fortes exigências de socialização a...
... j) do C Penal Pena: 3 anos de prisão ... 1 crime de falsidade de depoimento, p. e p. pelo art. 359º nº 1 do C. Penal Pena: 3 meses de ... -
Acórdão nº 35/14.6GAAMT de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I -Ao arguido X, para além das situações elencadas relativas a transacções directas com consumidores, foi apreendido um total de 82,261g de heroína, 33,492g de cocaína, 66,975g de cannabis, ou seja, uma quantidade significativa de estupefacientes que se concretiza na potencialidade de afectação a várias centenas de doses individuais, pelo que nada há a apontar à condenação do mesmo pela prática...
... ii) Em 2/10/2013, pela prática em 28/6/2010, de um crime de falsidade de depoimento, na pena de 250 dias de multa ... 55) O arguido HH dispõe ... -
Acórdão nº 12/14.7SHLSB.L1.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2016
... , formou a Sua convicção, essencialmente, no depoimento do queixoso/demandante, nas regras da experiência e da livre convicção ... 403 (Cota) bem revela a falsidade do depoimento do ofendido neste segmento, não devendo o Tribunal conferir ...
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Acórdão nº 4/20.7GGPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022
I – É entendimento jurisprudencial e doutrinal maioritário que a insuficiência do inquérito ou da instrução só se verifica quando o ato omitido for prescrito pela lei como obrigatório – como seja o interrogatório de arguido quando, para tanto, notificado. II – A notificação consagrada no n.º 1 do artigo 285.º do Código de Processo Penal nunca pode originar insuficiência de...
... declarações do arguido; das declarações da assistente; do depoimento da testemunha inquirida em sede de audiência de julgamento; das ... Esta testemunha não revelou nenhum indício de falsidade ou mentira no seu depoimento, tendo, contudo, demonstrado alguma confusão ... -
Acórdão nº 1743/08.6TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... material, concurso real e na forma consumada, de dois crimes de falsidade de depoimento, p. e p. pelo artº. 360º, nº.1, do CP ... O arguido ...
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Acórdão nº 1743/08.6TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... material, concurso real e na forma consumada, de dois crimes de falsidade de depoimento, p. e p. pelo artº. 360º, nº.1, do CP ... O arguido ...
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Acórdão nº 1743/08.6TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
... material, concurso real e na forma consumada, de dois crimes de falsidade de depoimento, p. e p. pelo artº. 360º, nº.1, do CP ... O arguido ...
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Acórdão nº 565/15.2IDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
I– Os órgãos de facto ou titulares de facto dos órgãos da sociedade são representantes da sociedade, recebendo mandato tácito de quem de direito. Nessa situação, o dirigente de facto comporta-se como se tivesse o poder de representar a sociedade, de agir em nome dela, essa representação é conhecida e querida pelos órgãos da sociedade. II– O que verdadeiramente importa é o exercício...
... as produzidas em inquérito indicia-se a prática de um crime de falsidade de depoimento.” 2.– A sociedade arguida, inconformada com a mencionada ... -
Acórdão nº 22174/15.6T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019
I. No caso de perda de chances processuais, importa fazer o chamado “julgamento dentro do julgamento” no sentido da solução jurídica altamente provável que o tribunal da ação em que a parte ficou prejudicada viesse a adotar. II. Embora tal apreciação se inscreva, enquanto tal, em princípio, em sede de questão de facto, extravasando, nessa medida, os fundamentos do recurso de...
... o condicionalismo do preceito, como a questão não ser de falsidade, apenas da prática de actos nas datas acusadas ... 7.ª - Face à ... ção da justiça dentre os quais os crimes de falsidade de depoimento ou declarações e os de falsidade de testemunho ... No ... -
Acórdão nº 01054/05.9BESNT-S1-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2020
I - O artigo 696º do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo, faz uma enumeração taxativa dos casos graves que podem fundamentar a revisão, e que funcionam como verdadeiros pressupostos da sua admissibilidade; II - Este elenco fechado, justifica-se em razões de segurança e de certeza jurídicas, associadas à formação de caso julgado; III - O nº2, do artigo 155º, do CPTA, faz um...
... pelo juiz no exercício das suas funções; b) Se verifique a falsidade de documento ou acto judicial, de depoimento ou das declarações de ... -
Acórdão nº 17803/15.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018
É contraditório, justificando a anulação da decisão de facto do primeiro grau, dar-se como provado, por um lado, que uma pessoa enquanto Presidente da Câmara e Presidente do Conselho de Administração de uma empresa municipal, foi o principal interlocutor da autora na negociação da contratação de um financiamento e suas modificações e enquanto Presidente da Câmara sempre assumiu a dívida e a intenç
... - E constitui mesmo um absurdo concluir-se que tal falsidade seria consequência automática do facto de revelarem em cada um desses ... - Como não existe depoimento de testemunha alguma inquirida no decurso da audiência de discussão e ... -
Acórdão nº 501/05.4TBTNV-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ínea c)) e acrescentando que deles resulta, também, “[…] a falsidade do depoimento das testemunhas em que o tribunal se baseou para dar as ...
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Acórdão nº 501/05.4TBTNV-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ínea c)) e acrescentando que deles resulta, também, “[…] a falsidade do depoimento das testemunhas em que o tribunal se baseou para dar as ...
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Acórdão nº 501/05.4TBTNV-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ínea c)) e acrescentando que deles resulta, também, “[…] a falsidade do depoimento das testemunhas em que o tribunal se baseou para dar as ...
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Acórdão nº 501/05.4TBTNV-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ínea c)) e acrescentando que deles resulta, também, “[…] a falsidade do depoimento das testemunhas em que o tribunal se baseou para dar as ...
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Acórdão nº 501/05.4TBTNV-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ínea c)) e acrescentando que deles resulta, também, “[…] a falsidade do depoimento das testemunhas em que o tribunal se baseou para dar as ...
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Acórdão nº 501/05.4TBTNV-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ínea c)) e acrescentando que deles resulta, também, “[…] a falsidade do depoimento das testemunhas em que o tribunal se baseou para dar as ...
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Acórdão nº 501/05.4TBTNV-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ínea c)) e acrescentando que deles resulta, também, “[…] a falsidade do depoimento das testemunhas em que o tribunal se baseou para dar as ...
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Acórdão nº 501/05.4TBTNV-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ínea c)) e acrescentando que deles resulta, também, “[…] a falsidade do depoimento das testemunhas em que o tribunal se baseou para dar as ...
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Acórdão nº 443/12.7JABRG.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2015
... O tribunal na ausência de prova socorre-se do depoimento de um co arguido em inquérito, mas que adquire a condição de testemunha ... certo, um direito a mentir que sirva como causa justificativa da falsidade. O que sucede simplesmente é ter a lei entendido, ser inexigível dos ...
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Anúncio n.º 8047-DQ/2007, de 26 de Novembro de 2007
... 17, 4820 Fafe, por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsidade de depoimento ou declarao, previsto e punido pelo artigo 359. do Cdigo ...
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Anúncio n.º 8327/2007, de 13 de Dezembro de 2007
... 1 crime de Falsidade de depoimento ou declarao, previsto e punido pelo artigo 359 do C. Penal, ...