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Anúncio n.º 8047-DI/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-DI/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Lúcia Gordinho, do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 856/07.6TBCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido El Ouahdani Lahcen, natural de Marrocos, nascido em 26 de Outubro de 1983, com domicílio no Centro de Instalaçáo Temporário do Aeroporto da Portela, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaraçáo, previsto e punido pelo artigo 359., n. 2, do Código Penal, praticado em 15 de Janeiro de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes...

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