falência gerente

I. Sendo o revertido citado após o 5.º ano posterior ao da liquidação, não produzem efeitos em relação àquele os atos interruptivos da prescrição relativos ao devedor principal. II. A não produção de efeitos mencionada em I. abrange todos e quaisquer efeitos decorrentes dos mencionados atos interruptivos. III. A instauração de processo de falência, per se, não implica suspensão do prazo de...

Sumário (do relator): 1) No conceito de insolvência culposa constante do nº 1, do artº 186º, do CIRE, estão compreendidos: i) -o requisito objectivo (qualquer actuação do devedor ou seus administradores, no período temporal de três anos anteriores à data da entrada do processo; ii) -o requisito subjectivo (dolo ou culpa grave); iii) -o resultado (criação da situação de insolvência ou o...

1. Relativamente a facturas desaparecidas, quer as, segundas vias destasquer as reproduções exactas de facturas originais, bastam para o preenchimento do requisito legal previsto no nº 2 do art. 19º do CIVA. 2. À AT cabe o ónus de prova da verificação dos requisitos estabelecidos no art. 82° n° 1 do CIVA para que possa liquidar adicionalmente o IVA respeitante a deduções indevidas e ao...

I - A lei não impõe, no que se refere à falta de resposta no quadro do n.º 4 do art. 3.º do CPC, um ónus de impugnação, de sorte que não há aqui lugar à admissão de factos por falta da sua impugnação. II - Existe fundamento para a destituição da gerência por justa causa, (i) se a sócia e gerente passou a exercer através de uma outra sociedade, de que também é sócia e gerente, uma atividade...

Nos termos do n.º 2 do art.º 245.º do CSC, que não foi revogado pelo CIRE, os credores por suprimentos não podem requerer, por esses créditos, a insolvência da sociedade devedora. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Nos termos do art. 48º, nº 2, da LGT, as causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam, igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários. II - Todavia a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se o mesmo foi citado em processo de execução após o 5º ano posterior ao da liquidaç

Os meros detentores não podem lançar mão dos mecanismos de defesa da posse previstos nos artigos 1276º e seguintes do Código Civil, designadamente a sua restituição provisória.

I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo 227.º do CP, deixou de exigir que a actuação do devedor seja causa directa e necessária da situação posterior de declaração de insolvência, bastando apenas a ocorrência de uma das actuações descritas no n.º 1 do referido preceito legal, realizada com a intenção de prejudicar os credores. II – A situação de insolvência

I- Era dever da devedora apresentar-se à insolvência - pelo menos em 2014 -, altura em que a empresa se encontrava altamente deficitária, com dívidas à Segurança Social e ao Fisco, sem obtenção de qualquer receita; não o tendo feito e contraindo mais dívidas, agravou a sua situação de insolvência. II- Era também dever da insolvente – na pessoa do seu sócio gerente - ter a contabilidade...

1 – Os Recorrentes devem impugnar da forma adequada a matéria de facto dada como não provada, tal não sucede se se limitam, no que aos depoimentos das testemunhas concerne, a incluir nas alegações do recurso a transcrição integral dos depoimentos das testemunhas sem efectuar o necessário destaque das partes que sustentavam, no seu entender, a matéria de facto que pretendem que seja incluída

I - Tendo a Relação conhecido do mérito dos embargos, concluindo pela manutenção da sentença que declarou a falência de uma empresa, implicitamente julgou as nulidades arguidas contra a sentença, bem como o pedido de nova quesitação, pelo que o acórdão não padece do vício de omissão de pronúncia. II - A circunstância de a empresa ter deslocado numerário para uma firma situada na Alemanha com quem

I - Tendo a Relação conhecido do mérito dos embargos, concluindo pela manutenção da sentença que declarou a falência de uma empresa, implicitamente julgou as nulidades arguidas contra a sentença, bem como o pedido de nova quesitação, pelo que o acórdão não padece do vício de omissão de pronúncia. II - A circunstância de a empresa ter deslocado numerário para uma firma situada na Alemanha com quem

I – Enquanto o “gerente de direito” é investido, nos termos do CSComerciais ou do contrato de sociedade, adquirindo por essa via, automaticamente, poderes para administrar e representar a sociedade, o “gerente de facto” é quem material e ontologicamente exerce atos de gestão e representação da sociedade, ocorrendo neste caso um divórcio entre a realidade jurídica e a material, o que tem...

Estando indiciariamente demonstrado que o recorrente e a 3ª requerida pretendem vender a sua casa e que até a colocaram à venda, desconhecendo-se a existência de outros bens de que sejam titulares, deve concluir-se que a concretizar-se a venda, a recorrida corre o risco de ver diminuída a garantia patrimonial do seu crédito por não estar demonstrado que a concretização da venda tenha por...

I - O erro, no âmbito do negócio jurídico, pode recair sobre a declaração, produzindo uma divergência no processo de formulação ou de manifestação da vontade (erro obstáculo), ou sobre a vontade, nos casos em que a declaração está perfeitamente em conformidade com a vontade, mas esta está viciada (erro vício). II - O erro sobre os motivos consiste numa representação inexata sobre a existência,...

I - O erro, no âmbito do negócio jurídico, pode recair sobre a declaração, produzindo uma divergência no processo de formulação ou de manifestação da vontade (erro obstáculo), ou sobre a vontade, nos casos em que a declaração está perfeitamente em conformidade com a vontade, mas esta está viciada (erro vício). II - O erro sobre os motivos consiste numa representação inexata sobre a existência,...

• Diário da República

1. Não satisfaz os ónus previstos no art.º 640.º do Cód. Proc. Civil o apelante que verte num enunciado (ou num bloco de enunciados) todos os pontos da matéria de facto que entende terem sido erradamente julgados, apresentando depois, de um só fôlego, a transcrição de todos os depoimentos prestados que entende serem pertinentes, sem identificar os concretos enunciados – contidos em documentos,...

I – Da conjugação dos artigos 335.º e 334.º ambos do CT. resulta desde logo que os gerentes e sócios das sociedades respondem solidariamente por montantes pecuniários resultantes de créditos laborais, desde que se verifiquem os pressupostos dos artigos 78.º e 79.º do Código das Sociedades Comerciais. II - O direito do trabalhador de pedir a condenação solidária do gerente no pagamento de créditos

O montante da caução prestada em processo de falência por reclamante de coisas móveis, para obter entrega provisória desses bens, será restituído à massa falida, total ou parcialmente quando, e na medida em que, os bens a restituir por motivo da definitiva improcedência da reclamação não totalizem o valor total considerado ao tempo da sua apreensão e da constituição da garantia.