falência gerente

1. Não ocorre omissão de pronúncia conducente à nulidade da sentença, quando as questões omitidas foram na mesma decisão, justificadas pela solução dada à questão que logrou total satisfação à pretensão do oponente; 2. Declarada a falência serão suspensas as execuções fiscais pendentes e não se instaurarão outras contra o mesmo, a menos que o crédito exequendo não tenha podido ser reclamado na...

1. A limitação processual consagrada no artº 154º nº 3 CPEREF no sentido de a declaração de falência obstar à instauração e prosseguimento de qualquer acção executiva contra o falido, só tem razão de ser no domínio da reversão executiva fiscal se o MP ou qualquer credor tiver accionado o mecanismo do artº 126º -A CPEREF ou seja, no caso de gerentes, administradores, directores ou de pessoas que...

1. Não existe contradição na decisão, causa de anulação da mesma/ quando esta constitui o corolário lógico dos respectivos fundamentos, sendo aquela exactamente a expressão lógica destes; 2. A existência de bens no património da sociedade executada à data em que foi proferido na execução fiscal o despacho de reversão não constitui fundamento válido de oposição, por não ser subsumivel a nenhuma...

• Diário da República

I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam...

I - Ao referir-se a " administradores ", o artigo 148 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência pretende abranger todos os titulares dos órgãos de gestão da pessoa colectiva falida, por interpretação declarativa. II - A inibição prevista nesse normativo visa " castigar " quem por falta de idoneidade ou de aptidão geriu ruinosamente a sociedade e, ao mesmo tempo,...

I - Ao referir-se a " administradores ", o artigo 148 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência pretende abranger todos os titulares dos órgãos de gestão da pessoa colectiva falida, por interpretação declarativa. II - A inibição prevista nesse normativo visa " castigar " quem por falta de idoneidade ou de aptidão geriu ruinosamente a sociedade e, ao mesmo tempo,...

I - Se o recorrente se limita a invocar que, em face dos depoimentos e análises que efectua, não devem ser dados como provados determinados factos, mas não indica quais as testemunhas cujos depoimentos põem em causa as respostas dadas aos artigos da base instrutória e porquê, não dá cumprimento ao disposto na alínea b) do nº1 do artº 690º-A do CPC. A mera remissão genérica para os depoimentos...

I - Com a nomeação de liquidatário judicial provisório, a gerência da sociedade mantém-se em pleno exercício, não sendo por aquele substituída, mas apenas assistida. II - A gerência mantém, designadamente, o poder-dever de representação da sociedade, activa e/ou passivamente. III - Com a nomeação do liquidatário judicial provisório, a gerência da sociedade sofre apenas limitação quanto à...

I  -   Nos termos dos arts. 411.º, n.º 6 e 413.º, n.º 1, do CPP, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responderem no prazo aí fixado, não prevendo a lei, nesta fase da “tramitação unitária” do recurso, no tribunal a quo, qualquer outra intervenção dos sujeitos processuais, seja o recorrente, seja o “recorrido” –

I - A remessa do processo de execução ao processo de falência não determina a paragem daquele, pois, uma vez apensado a este, com ele segue a sua normal tramitação. II - A declaração de falência não suspende o prazo de prescrição, só determinando a sustação das execuções a fim de serem apensadas ao processo de falência para aí correrem os seus termos como reclamação dos créditos exequendos. ...

Doutrina que dimana da decisão: 1. A fundamentação (formal) do despacho de reversão deve conter os pressupostos apurados pela AT e que legitimam que o revertido passe a figurar como executado nessa execução, por ser responsável subsidiário pelo pagamento dessa dívida exequenda, bem como a falta de bens do devedor originário para a solver, incluindo se essa dívida lhe é exigível por o revertido...

l. No âmbito da vigência do Código de Processo Tributário a norma do seu artº 13.º estabelece aos administradores ou gerentes uma presunção de culpa na insuficiência do património da sociedade por si gerida ou administrada quanto ao pagamento das dívidas de natureza fiscal ou equiparada; 2. Cabe, por isso, aos gerentes ou administradores, ilidirem tal presunção de culpa em sede de oposição, sob...

O crime de fraude fiscal não exige uma relação tributária verdadeira.

I - Declarada a falência de uma sociedade, a representação da falida, para todos os efeitos de carácter patrimonial, cabe ao liquidatário. II - Um devedor da falida só cumpre a obrigação de pagamento liberatório se o fizer perante o liquidatário. III - Pode admitir-se que o pagamento feito directamente ao falido é liberatório, quando a sentença que decretou a falência ainda não tenha sido...

I - Aquele que foi declarado falido, por decisão transitada em julgado, não tem legitimidade para receber a citação de sociedade comercial de que é sócio-gerente. II - A citação efectuada na pessoa desse gerente é nula, por omissão de formalidade essencial.

I - Aquele que foi declarado falido, por decisão transitada em julgado, não tem legitimidade para receber a citação de sociedade comercial de que é sócio-gerente. II - A citação efectuada na pessoa desse gerente é nula, por omissão de formalidade essencial.

1. Estando em causa uma parte da decisão sobre a matéria de facto, impõe-se ao Recorrente, em observância do comando legal inserto no artigo 690º - A, nº 1, alínea b) do CPC, na redacção aqui aplicável, a indicação dos meios probatórios constantes do processo que impunham uma decisão diversa daquela que consta da sentença. 2. A determinação da responsabilidade subsidiária afere-se à luz do regime

• Legislação

I- No artº 13º do CPT institui-se uma presunção «iuris tantum», a favor do Fisco, da existência de gerência de facto e da culpa na insuficiência patrimonial para a solvência dos créditos exequendos baseada na qualidade de gerente de direito, fazendo impender o ónus probatório da sua inexistência ao obrigado subsidiário. II- A culpa consiste na omissão reprovável de um dever de diligência, que é...

Na vigência do CPT, cabia ao gerente o ónus de provar que não teve culpa na insuficiência do património da sociedade para solver as dívidas da mesma, isto é, tinha de provar a inexistência da sua culpa.

I.- Presumindo a lei no artº 13º do CPT a culpa dos gerentes na insuficiência patrimonial, decorrente de causalidade adequada entre a conduta e o resultado, caberá àqueles demonstrar que este se verificou por circunstâncias anormais , incontroláveis e à revelia da conduta que tenham adoptado no exercício das respectivas funções. II.- Não pode considerar-se diligente a gestão do gerente que,...