Acórdão nº 067317 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1978 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução07 de Novembro de 1978
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1135 ART1174 N1 C ART1184 N1 H.

Sumário : I - Tendo a Relação conhecido do mérito dos embargos, concluindo pela manutenção da sentença que declarou a falência de uma empresa, implicitamente julgou as nulidades arguidas contra a sentença, bem como o pedido de nova quesitação, pelo que o acórdão não padece do vício de omissão de pronúncia. II - A circunstância de a empresa ter deslocado numerário para uma firma situada na Alemanha com quem mantinha relações comerciais e da qual até era devedora, não integra a situação motivadora de falência prevista na alínea c) do n...

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