exercicio vencimento
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Acórdão nº 00220/09.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2014
I — No âmbito do regime legal instituído pelo Decreto-Lei nº 101/80, de 8 de Maio, não existe a categoria de administrador hospitalar de 2ª classe. II — A carreira de administração hospitalar tem quatro graus, correspondentes a outras tantas categorias, a saber: Administrador de 1º grau, administrador de 2º grau, administrador de 3º grau e administrador de 4º grau. III — O...
... administrador hospitalar de 2ª classe e a auferir o respectivo vencimento", pelo que o acto impugnado atentou contra o disposto nos nºs 1 e 2 do art\xC2" ... perante uma carreira especial e que o acesso decorrente do exercício de funções dirigentes pressupunha a realização de um concurso, ... -
Despacho n.º 3747/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... do agrupamento satisfaçam as disposições legais relativas ao exercício da actividade de empreiteiro de obras públicas e comprovem, em relação ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... direito a apoio judiciário em virtude de factos praticados no exercício das suas funções ou por causa delas, o que constitui uma inovação em ... 4 - O polícia em gozo de licença sem vencimento de longa duração só pode requerer o regresso ao serviço ao fim de um ...
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Acórdão nº 2346/08.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-11-09
I – Há desde logo uma questão incontornável: “I. Nos termos do disposto no art. 23.º do DL 557/99, de 17.DEZ, o substituto terá direito à remuneração a que teria se fosse provido no cargo por nomeação. II. E, em conformidade com o enunciado pelo nº 1 do art. 45.º do mesmo diploma legal, os funcionários que sejam nomeados para cargos de chefia tributária integram-se na escala indiciária própria...
... de nível I, tem direito a ser remunerado, desde o início do exercício de funções em regime de substituição e enquanto durar este regime, ... » VIII. Processado ao requerente o vencimento base de € 2110,24, escalão 1, índice 680, da escala salarial, enquanto ... -
Acórdão nº 1074/21.6T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-30
I. O terceiro dono do bem dado de garantia real, hipotecado, visado na execução –artº. 54º, nº. 2, C.P.C.- sendo estranho à relação cambiária corporizada na livrança dada à execução, e sendo pessoa diferente do devedor, pode opor ao credor, ainda que a eles tenha renunciado o devedor, os meios de defesa que este tiver contra o crédito, com exclusão das exceções que são recusadas ao fiador (cfr....
... “…Em virtude de operação bancária realizada no exercício da sua atividade, o banco exequente é dono e legítimo portador de uma ... respectiva livrança caução, pelo valor acima indicado, com vencimento em 18.06.2021. Apresentada a pagamento a livrança subscrita pelo ... -
Despacho n.º 3750/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... do agrupamento satisfaçam as disposições legais relativas ao exercício da actividade de empreiteiro de obras públicas e comprovem, em relação ...
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Despacho n.º 3749/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... do agrupamento satisfaçam as disposições legais relativas ao exercício da actividade de empreiteiro de obras públicas e comprovem, em relação ...
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Acórdão nº 08042/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015
... final do mandato”, por o montante devido não ser superior ao vencimento anual do gestor” ... Pediu ainda que o Réu fosse condenado a ... novecentos e quarenta euros e setenta e cinco cêntimos), pelo exercício das funções de assessora principal ... Pelo que deveria ter sido ...
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Lei n.º 114/2017
... árias a garantir, nos termos da lei orgânica do Governo, o exercício de poderes partilhados sobre serviços, organismos e estruturas da ... de funções públicas como agentes da cooperação auferem o vencimento e abonos devidos nos termos desse estatuto, mantendo o direito à ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... punido com a pena de 120 (cento e vinte) dias de suspensão de exercício.” - (cf. relatório junto com o p.a. a juntar pelo Requerido) - O ... fls. 134 (recibo de vencimento: € 3.631,78); fls. 135 a 140 (declaração do IRS: rendimentos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Fica também claro que se aplica ao exercício dos direitos tributários em geral, quer pela DGCI, quer por outras ... existência e da origem do crédito, do seu valor e do prazo de vencimento. 3 - A administração tributária, no prazo de 10 dias, solicita à ...
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Despacho (extracto) n.º 7388/2008, de 13 de Março de 2008
... quadro de pessoal desta Direco -Geral, na situao de licena sem vencimento para exerccio de funes em organismo internacional at 31 de Dezembro de ...
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Despacho (extracto) n.º 3428/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
... do Instituto da Conservao da Natureza, na situao de licena sem vencimento para exerccio de funes em organismo internacional at 31 de Dezembro de ...
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Despacho n.º 23066/2006, de 13 de Novembro de 2006
... e aprovar o respectivo plano anual; d) Autorizar o abono de vencimento de exerccio perdido por motivo de doena, bem como o exerccio de funes que ...
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Despacho (extracto) n.º 26677/2007, de 21 de Novembro de 2007
... , respectivamente, foi autorizado o gozo da licena sem vencimento para o exerccio de funes em organismo internacional, ao abrigo do disposto ...
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Despacho (extracto) n.º 29103/2007, de 21 de Dezembro de 2007
... e dos Negcios Estrangeiros, foi autorizado o gozo de licena sem vencimento, para o exerccio de funes com carcter experimental, em organismo ...
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Despacho n.º 4418/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... , de 31 de Maro, prorrogada at 31 de Maro de 2008 a licena sem vencimento do subcomissrio M/133496 da PSP, ngelo Antnio Coelho Ferreira, para ...
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Despacho n.º 17158/2007, de 03 de Agosto de 2007
... e aprovar o respectivo plano anual; e) Autorizar o abono de vencimento de exerccio por motivo de doena, bem como o exerccio de funes em situao ...
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Portaria n.º 40/2006, de 12 de Janeiro de 2006
... , estabeleceu transitoriamente as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do ...
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Decreto-Lei n.º 191-E/79, de 26 de Junho de 1979
... ampla das disposições legais reguladoras da reversão do vencimento de exercício (artigo 15.º da Lei n.º 403, de 31 de Agosto de 1915, e ...
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Despacho n.º 22643/2001(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2001
... individualidades de reconhecido prestígio e capacidade para o exercício do cargo ... 3 - O director das casas da cultura é nomeado de entre ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... Artigo 3.º Exercício de funções 1 - Os administradores da insolvência exercem as suas ... salarial do regime geral, sem prejuízo de poder optar pelo vencimento do cargo de origem, no caso de ser funcionário público ... 3 - O ...
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Acórdão nº 249/14.9TBMNC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
Sumário (da relatora) 1- O dano biológico não é um terceiro género face á classificação dos danos como patrimoniais e não patrimoniais, mas uma outra categorização, fundada no facto que o origina e não nas suas consequências na esfera jurídica (patrimonial ou moral) do lesado. 2- O dano biológico pode ter, quer consequências patrimoniais, quer não patrimoniais: pode atingir imediata ou...
... ão Permanente na Atividade Profissional, compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares; 43. A Ré já ... casos em que não há uma repercussão direta e imediata no vencimento do lesado. (3) Também neste sentido seguiu a sentença recorrida ... -
Acórdão nº 00357/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
... apenas para evitar que houvesse vazio quanto à titularidade e exercício dos poderes de gestão; n) Quanto à audição dos gestores exonerados, ... Telecomunicações, S.A., o Autor auferia, mensalmente, um vencimento base correspondente a € 1.795,68 – cf. documento de fls ... 26 dos ...
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Despacho n.º 22645/2001(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2001
... individualidades de reconhecido prestígio e capacidade para o exercício do cargo ... 3 - O director das casas da cultura é nomeado de entre ...