exercicio vencimento
- Despacho n.º 1929/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série II de 2015-02-24
- Despacho n.º 9814/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série II de 2015-08-28
- Despacho n.º 12225/2015 - Diário da República n.º 213/2015, Série II de 2015-10-30
- Despacho n.º 14003/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série II de 2014-11-19
- Despacho n.º 11704/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho n.º 11761/2015 - Diário da República n.º 206/2015, Série II de 2015-10-21
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Acórdão nº 57/14.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2014
I - As licenças constituem ausências prolongadas do serviço mediante autorização e sem vencimento, encontrando-se, entre os seus tipos, as licenças sem vencimento para exercício de funções em organismos internacionais, cuja concessão depende de prévia ponderação da conveniência de serviço e do interesse público (arts. 72.º, art. 73.º, n.ºs 1 e 2, art. 74.º, n.º 1, 89.º, todos do Decreto-Lei n.º 10
... no Supremo Tribunal de Justiça AA, Juiz ... , actualmente em exercício de funções como juiz criminal na missão do serviço externo da UE, ... o seu requerimento, e a deferir a concessão da licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional, com contagem de ... -
Portaria n.º 92/2009, de 28 de Janeiro de 2009
... , estabeleceu transitoriamente as regras de determinaçáo do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do ...
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Portaria n.º 118/2008, de 11 de Fevereiro de 2008
... , estabeleceu transitoriamente as regras de determinaçáo do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do ...
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Acórdão nº 756/22.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
I Dos artºs. 10º e 77º da LULL decorre a admissibilidade da livrança em branco. II Relativamente aos elementos em falta e em concreto no que respeita às datas de emissão e vencimento, o seu preenchimento abusivo pode revestir duas modalidades: a violação do pacto, o exercício abusivo do direito de livre preenchimento. III Nas duas situações cabe ao embargante o ónus de alegação e prova dos...
... título executivo, pelo valor de € 55.143,74, com data de vencimento em 30 de Agosto de 2021; Juros Calculados sobre o capital em dívida de ... , a doutrina considera que este convite corresponde hoje ao exercício" de um poder vinculado, que, como tal, o juiz tem o dever de proferir, se n\xC3" ... - Despacho n.º 9136/2019
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Acórdão nº 06219/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2012
I- O princípio da igualdade consagrado no artº13º da CRP determina que a situações de facto iguais sejam aplicadas decisões iguais e a situações diferentes decisões diferentes. II- O artigo nº111 nº1 do Estatuto do Notariado, exclusivo para os funcionários da carreira de ajudante, prescreve que “a afectação dos ajudantes se processa nos termos do nº4 do artigo 109º com manutenção do direito
... de Lisboa, sendo a entidade demandada condenada a pagar-lhes o vencimento de exercício que auferiam no 12º Cartório Notarial de Lisboa, “e, ... -
Despacho n.º 3770/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... do agrupamento satisfaçam as disposições legais relativas ao exercício da actividade de empreiteiro de obras públicas e comprovem, em relação ...
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Portaria n.º 1459/2009, de 31 de Dezembro de 2009
... , estabeleceu transitoriamente as regras de determinaçáo do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do ...
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Despacho n.º 3745/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... do agrupamento satisfaçam as disposições legais relativas ao exercício da actividade de empreiteiro de obras públicas e comprovem, em relação ...
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Despacho n.º 3748/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... do agrupamento satisfaçam as disposições legais relativas ao exercício da actividade de empreiteiro de obras públicas e comprovem, em relação ...
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Despacho (extracto) n.º 5019/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... do Administrador dos SASUL, foi autorizada a recuperaçáo de vencimento de exercício perdido, aos funcionários abaixo indicados: ... Alberto ...
- Despacho n.º 1960/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
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Despacho (extracto) n.º 16433/2008, de 17 de Junho de 2008
... do Instituto da Conservao da Natureza, na situao de licena sem vencimento para exerccio de funes em organismo internacional at 31 de Dezembro de ...
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Portaria n.º 206/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
... , estabeleceu transitoriamente as regras de determinaçáo do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do ...
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Despacho n.º 28148/2008, de 03 de Novembro de 2008
... 16 de Agosto de 2008 e 31 de Janeiro de 2009, a licena sem vencimento, para exerccio de funes no Organismo Internacional para as Migraes (OIM), ...
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Despacho n.º 3746/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... do agrupamento satisfaçam as disposições legais relativas ao exercício da actividade de empreiteiro de obras públicas e comprovem, em relação ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... direito a apoio judiciário em virtude de factos praticados no exercício das suas funções ou por causa delas, o que constitui uma inovação em ... 4 - O polícia em gozo de licença sem vencimento de longa duração só pode requerer o regresso ao serviço ao fim de um ...
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Acórdão nº 00220/09.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2014
I — No âmbito do regime legal instituído pelo Decreto-Lei nº 101/80, de 8 de Maio, não existe a categoria de administrador hospitalar de 2ª classe. II — A carreira de administração hospitalar tem quatro graus, correspondentes a outras tantas categorias, a saber: Administrador de 1º grau, administrador de 2º grau, administrador de 3º grau e administrador de 4º grau. III — O...
... administrador hospitalar de 2ª classe e a auferir o respectivo vencimento", pelo que o acto impugnado atentou contra o disposto nos nºs 1 e 2 do art\xC2" ... perante uma carreira especial e que o acesso decorrente do exercício de funções dirigentes pressupunha a realização de um concurso, ... -
Acórdão nº 9478/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
1. O recurso hierárquico previsto no art.º 112.º (129.º) do CIRC tem o seu campo de aplicação circunscrito às correcções de natureza quantitativa efectuadas pela AT aos valores declarados pelo contribuinte; 2. Correcções de natureza quantitativa ocorrem quando o órgão administrativo competente, ao reputar certas despesas de representação exageradas, nos termos do art. 41/1/g) do CIRC, actua no âmb
... empréstimos concedidos pela firma, aos seus associados, sem vencimento de juros, é superior ao saldo médio dos empréstimos obtidos ... (cfr ... : J)Do relatório de análise à declaração mod.22 relativa ao exercício de 1997, de 01/08/2000, a fls.24 do PA, consta nomeadamente e, entre o ...