execução judicial
60127 resultados para execução judicial
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... em anexo à presente lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo ... implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Código, que ficará essencialmente a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem prejuízo de complementar a ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta essencialmente a sua adequação ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 3 - Se tiver sido determinada a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar conhecimento do facto à ... 4 - As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos executivos que sejam ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Finalmente, a execução da pena revelará a capacidade ressocializadora do sistema com vista a ... limitar-se a determinar o seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este proceda à fiscalização ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 2. Não pode, no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges casados até 31 de Maio de ... prejudica os direitos que terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. Artigo 180.º (Natureza ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... fundamentais, também em harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os princípios fundamentais ... garantia e indemnizado pela prestação de garantia indevida na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos deveres de colaboração da ...
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Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... i) Esteja a correr um processo judicial de promoção e proteção ou um processo tutelar cível; ... ii) Não ... a que se refere o artigo 1880.º do Código Civil e a execução por alimentos; ... e) A entrega judicial de criança; ... f) A ...
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Lei n.º 89/2017
... j) Colaborar com as autoridades competentes na definição e na execução das políticas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao ... 2 - A retificação pode ser ainda efetuada com base em decisão judicial transitada em julgado. Artigo 26.º Comunicação de inexatidões ou ...
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Edital n.º 1007/2021
Edital n.º 1007/2021Sumário: Execução de sentença judicial proferida na ação n.º 3424/10.1BERT.Execução de ...
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Edital n.º 1007/2021
... UNIVERSIDADE DO PORTO ... Edital n.º 1007/2021 ... Sumário: Execução de sentença judicial proferida na ação n.º 3424/10.1BERT ...
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Edital n.º 220/2022
... UNIVERSIDADE DO PORTO ... Edital n.º 220/2022 ... Sumário: Execução da sentença proferida na ação judicial n.º 554/15.7BELRA ...
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Edital n.º 220/2022
... PARTE E UNIVERSIDADE DO PORTO Edital n.º 220/2022 Sumário: Execução da sentença proferida na ação judicial n.º 554/15.7BELRA. Execução ...
- Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... de destruição e perda, sem necessidade de recurso à reforma judicial (artigo 51.º). No regime dos valores escriturais faz-se uma ... portarias, dos avisos e de outros regulamentos necessários à execução do Código dos Valores Mobiliários; b) A elaboração e aprovação, ...
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Acórdão nº 3959/05.8TBSXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - A transmissão de bem imóvel no âmbito da execução judicial opera a extinção ipso jure dos direitos de garantia que oneram o bem penhorado, nomeadamente as penhoras efectuadas tanto na execução judicial como na execução fiscal. II - Cabe ao agente de execução comunicar ao conservador do registo predial competente a realização da venda, para que este proceda ao respectivo registo e ao...
... dona de prédio que adquiriu em venda efectuada em processo de execução fiscal, cuja aquisição de propriedade registou estando os Réus a ocupar ... prédio por o haverem comprado em venda efectuada em execução judicial comum circunstancia que afasta a presunção de titularidade do direito ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ão da instância pelo prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da mesma, ou declaração de ... trabalhador estrangeiro ou apátrida, antes do início da sua execução; b) A cessação de contrato, nos 15 dias posteriores. 6 - O disposto ...
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Edital n.º 1329/2020
Edital n.º 1329/2020Sumário: Execução de sentença judicial proferida na ação n.º 1891/09.5BEPRT para ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... 22/2013 de 26 de fevereiro Estabelece o estatuto do administrador judicial A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ... c) do ... a) Equiparação aos agentes de execução nas relações com os órgãos do Estado, nomeadamente no que concerne ...
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Acórdão nº 1252/16.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016
... RELATÓRIO O B. Banco, SA, requereu, em 22-02-2016, no Tribunal Judicial de Braga, a declaração de insolvência de C., divorciado, invocando, ... ões em dívida decorrentes de tais contratos, o Banco instaurou execução judicial nº 2135/12.8TJVNF para sua cobrança coerciva contra ambos os ...
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Acórdão nº 0211/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2016
Não é de admitir revista estando fundamental em discussão a constitucionalidade de fixação legal de prazos para o pedido de execução judicial de sentenças.
... o Ministério das Finanças e o Ministério da Justiça a execução da decisão judicial (sentença do TAC confirmada por acórdão do TCA ... -
Acórdão nº 641/19.2T8PTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020
O princípio de adequação formal previsto no artigo 547.º do CPC não permite ao juiz deixar de ordenar a sustação da execução prevista no artigo 794.º do CPC, dispensando o exequente de reclamar o seu crédito na instância executiva fiscal onde se verificou a primeira penhora e de ordenar a notificação do primeiro exequente para reclamar o seu crédito na execução judicial sob o pretexto de adequação
... ízo Central Cível e Criminal de Portalegre, Juiz 3, do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, o qual indeferiu o pedido de dispensa da a de reclamar créditos no processo pendente de execução" fiscal de onde emerge a penhora mais antiga sobre o imóvel penhorado tamb\xC3" ... -
Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
... acção, a Ré foi confrontada com a instauração de uma acção judicial pela sociedade comercial K contra a sociedade DISTRI ... – que lhe havia ... ão, «é também relevante a posição assumida pelas partes na execução do negócio. Esta não pode, na verdade, deixar de, razoavelmente, ...
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Lei n.º 118/2019
... administração tributária mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de ... competente as petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao disposto nos artigos 111.º ...
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Acórdão nº 3103/15.3TDLSB-F.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
Condenado o arguido numa pena de prisão e na pena acessória de expulsão do território nacional, a extinção da pena de prisão ocorrerá na decorrência e após execução da expulsão judicial.
... mandatário e onde afirma: «1 - Por decisão do Tribunal de Execução de Penas ... , datada de 21 de Janeiro do corrente, foi ordenada a ... ) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial” ... Como já se sublinhou no Acórdão deste Supremo ... -
Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... P. (avalistas) execução (nº 258/12), na qual foram penhorados os prédios rústicos ... , 2407, ... por opinião diversa, o efeito útil normal de uma decisão judicial consiste numa ordenação absoluta da situação concreta, debatida entre ...