Edital n.º 1007/2021
| Data de publicação | 07 Setembro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade do Porto |
Edital n.º 1007/2021
Sumário: Execução de sentença judicial proferida na ação n.º 3424/10.1BERT.
Execução de sentença judicial proferida na ação n.º 3424/10.1BERT para provimento de três vagas de professor associado do 4.º grupo (contabilidade e gestão) da Faculdade de Economia da Universidade do Porto, aberto por edital n.º 616/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 05.09.2001.
Professora Doutora Maria e Fátima de Sousa Basto Vieira, Professora Associada da Faculdade de Letras da Universidade do Porto, Vice-Reitora da mesma Universidade:
Para efeito de execução do acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte proferido na ação judicial n.º 3424/10.1BEPRT que:
a) Anula a deliberação de ordenação dos candidatos de 15.10.2010, da autoria do Júri do Concurso acima referenciado, por violação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 204/98 de 20 de julho, assim como todos os atos subsequentemente praticados no âmbito daquele procedimento concursal; e
b) Condena a Universidade do Porto a publicar novo edital com as menções em falta;
Faço saber que, por meu despacho de 5 de agosto de 2021, no uso de competência delegada por despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157 de 16 de agosto de 2018, para efeito de Execução de Sentença do Tribunal Central Administrativo do Norte, proferida na ação judicial n.3424/10.1BEPRT, nomeei o júri proposto por deliberação do Conselho Científico da Faculdade de Economia da Universidade do Porto, em reunião de 27 de julho de 2021, e determinei a publicação dos critérios de seleção e sistema de classificação final, aprovados por aquele órgão colegial na mesma data, nos termos seguintes:
1 - Critérios de seleção e Sistema de classificação final:
Os critérios de avaliação e seleção, respetiva ponderação, sistema de valoração final e ordenação, têm como referência as funções gerais dos docentes previstas do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, alterado pela Lei n.º 19/80, de 16 de julho, e pelos Decretos-Leis n.os 316/83, de 2 de julho, 35/85, de 1 de fevereiro, 48/85, de 27 de fevereiro, 243/85, de 11 de julho, 244/85, de 11 de julho, 381/85, de 27 de setembro, 245/86, de 21 de agosto, 370/86, de 4 de novembro, e 392/86, de 22 de novembro, pela Lei n.º 6/87, de 27 de janeiro, e pelos Decretos-Leis n.os 145/87, de 24 de março, 147/88, de 27 de abril, 359/88, de 13 de outubro, 412/88, de 9 de novembro, 456/88, de 13 de dezembro, 393/89, de 9 de...
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