execução especifica codigo processo civil

Não há oposição entre o acórdão que negou a execução específica porque era necessária para a celebração da escritura de compra e venda a intervenção da mulher do promitente vendedor no acto, ou o consentimento dela, e o acórdão fundamento que admitiu a execução específica porque a mulher do promitente vendedor deu o consentimento necessário para a venda, actuando até como procuradora do marido.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As sentenças, os acórdãos e os despachos judiciais são atos jurisdicionais aos quais são aplicáveis as normas jurídicas previstas nos arts. 237º a 238º do CC para a interpretação dos negócios jurídicos. 2- Como decorrência, as sentenças, os acórdãos e os despachos têm de ser interpretados de acordo com o sentido que um...

I - Embora a lei admita a junção de documentos supervenientes com as alegações dirigidas ao Supremo Tribunal de Justiça, impõe-se desentranhar os que não têm o efeito pretendido pela excepção do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil e que apenas contêm matéria já deferida na contestação. II - A nulidade por falta de reconhecimento notarial das assinaturas no contrato promessa de compra e...

• Diário da República

1. Compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível, das execuções fundadas em acórdão proferido por tribunal arbitral referente a litígio emergente de relação de trabalho subordinado. 2. A decisão arbitral condenatória que constitui o título executivo da presente execução transitou em julgado e não deve considerar-se anulada, com base nos mesmos fundamentos de facto e de direito...

• Diário da República

• Diário da República

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República

I - A responsabilidade do Estado por factos ou actos, com fundamento constitucional enunciado no artº. 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado naquele princípio de responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais, entre as quais a função jurisdicional; II – a...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I.- O regime do contrato-promessa permite que o contraente adimplente (cumpridor) obtenha a celebração do contrato definitivo, se pedir ao tribunal que se substitua ao contraente inadimplente (artigo 830.º/1, do CC), nos casos em que mantém o interesse na prestação. II.- Se o contraente adimplente pretende que o contrato não produza os seus efeitos, tendo, em consequência da mora, deixado de ter...

(da responsabilidade da relatora): I. Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, dos titulares de órgãos, funcionários, agentes, trabalhadores e demais servidores públicos e ainda dos demais sujeitos aos