Exclusão de ilicitude

I - Enferma de nulidade, arguida no recurso, a sentença que deixa de se pronunciar relativamente a factos que se alegaram na contestação e que, a provarem-se, integrariam a legítima defesa ou o seu excesso, com a consequente exclusão da ilicitude ou diminuição da culpa com relevância para a graduação da pena e da indemnização

I)- O artigo 64.° n.° l do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO) prevê que o juiz decide do caso mediante audiência de julgamento ou por simples despacho, estatuindo o n.° 2 deste preceito que o juiz decide por despacho quando não considere necessária a audiência e o MP ou o arguido não se oponham. II)- No despacho que julgou desnecessária a audiência e que foi notificado ao MP e à arguida,...

Não tendo o arguido e demandado cível praticado qualquer facto ilícito, falece um dos pressupostos da responsabilização cível. Não sendo punível a conduta do arguido por se verificar a causa de exclusão da ilicitude consistente no exercício do direito de informar ao redigir uma noticia publicada em orgão da imprensa, não tem este órgão que satisfazer qualquer indemnização ao lesado.

Provado que os arguidos se envolveram em desordem, agredindo-se corporal e reciprocamente, mas desconhecendo-se como começaram as "coisas", não se pode concluir que uma das agressões, sendo actual e ilícita, justificava a reacção da outra parte, a qual sempre teria de ser acompanhada da correspondente vontade da defesa, para se ter por verificada a exclusão da ilicitude por recurso à figura da...

Provado que os arguidos se envolveram em desordem, agredindo-se corporal e reciprocamente, mas desconhecendo-se como começaram as "coisas", não se pode concluir que uma das agressões, sendo actual e ilícita, justificava a reacção da outra parte, a qual sempre teria de ser acompanhada da correspondente vontade da defesa, para se ter por verificada a exclusão da ilicitude por recurso à figura da...

I - Os apoios financeiros para formação profissional concedidos pela Comissão das Comunidades Europeias, a efectuar pelo Fundo Social Europeu, são créditos condicionados à realização da acção proposta, e a inobservância desta condição implica a reposição dos adiantamentos e o não pagamento do saldo. II - De forma alguma se pode inferir que da inobservância da condição da realização da acção...

I - O recurso da matéria de facto para a Relação não é um novo julgamento em que a 2.ªinstância aprecia toda a prova produzida e documentada em 1.ª instância, como se o julgamento ali realizado não existisse. Antes, os recursos, mesmo em matéria de facto, são remédios jurídicos destinados a colmatar erros de julgamento, que devem ser indicados precisamente com menção das provas que demonstram...

I - Deve considerar-se justificada a falta do arguido a julgamento, por exclusão de ilicitude e de culpa, resultante do facto de, na qualidade de professor do ensino oficial, se ter deslocado ao estrangeiro, em visita de estudo, com os seus alunos.

I - Deve considerar-se justificada a falta do arguido a julgamento, por exclusão de ilicitude e de culpa, resultante do facto de, na qualidade de professor do ensino oficial, se ter deslocado ao estrangeiro, em visita de estudo, com os seus alunos.

I - A ameaça de morte, sem qualquer acto de execução desta, é insuficiente para estruturar uma situação de legítima defesa. II - Também não pode invocar esta causa de exclusão da ilicitude quem, com intenção de matar e sem prova do "animus deffendendi", a dois metros de distância, dispara um tiro de espingarda, contra pessoa que avançava, na sua direcção, com uma faca do mato.

A invocação de dificuldades financeiras do sujeito passivo de IVA não configura causa de exclusão da ilicitude ou da culpa por infracção decorrente da falta de entrega do imposto (IVA) liquidado e não entregue ao Estado no prazo legal.

I - Tendo o agente da autoridade ordenado ao arguido que retirasse o veículo automóvel do local onde o havia estacionado, o que este não fez, mas por não se ter provado que o tivesse advertido de que, caso o não retirasse, incorreria no crime de desobediência - tal cominação é um pressuposto da norma incriminadora - impõe-se a absolvição do arguido relativamente a esse ilícito. II - Por outro...

I - Tendo o agente da autoridade ordenado ao arguido que retirasse o veículo automóvel do local onde o havia estacionado, o que este não fez, mas por não se ter provado que o tivesse advertido de que, caso o não retirasse, incorreria no crime de desobediência - tal cominação é um pressuposto da norma incriminadora - impõe-se a absolvição do arguido relativamente a esse ilícito. II - Por outro...

I - Sendo aplicada coima por infracção ao disposto no art. 26.º, n.º 1, do CIVA, ou seja por falta de remessa com a declaração periódica do montante do imposto exigível, a alegação da Arguida, de que foi por dificuldades económicas que não fez a entrega do meio de pagamento com a declaração, por si só é irrelevante quer como causa de exclusão da culpa quer como causa de exclusão da ilicitude da...

I - Provados os factos ilícitos (ofensas corporais e homicídio) de que o arguido era acusado, mas desconhecendo-se a sua motivação ou a determinação do mesmo arguido a este seu conhecido comportamento porque, por razões que o Tribunal desconhece, o arguido optou por não assumir a autoria dos factos criminosos que lhe eram imputados, não tendo, portanto, dado a conhecer qual tivesse sido a sua...

I - Provados os factos ilícitos (ofensas corporais e homicídio) de que o arguido era acusado, mas desconhecendo-se a sua motivação ou a determinação do mesmo arguido a este seu conhecido comportamento porque, por razões que o Tribunal desconhece, o arguido optou por não assumir a autoria dos factos criminosos que lhe eram imputados, não tendo, portanto, dado a conhecer qual tivesse sido a sua...