Acórdão nº 9710706 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução07 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26 N2 B N3. CP82 ART14 N2 ART31 N2 B ART164 N2 N4 ART180 N1 N2 N5 ART183 N2 ART184. CPP87 ART64 N1 B ART119 C ART315. CCIV66 ART484. CONST92 ART37 N1.

Referências Internacionais: PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS ART19 N2 N3. CONV EUR DOS DIREITOS DO HOMEM ART10 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9350987 DE 1994/06/22.

Sumário: I - Acusado o arguido por infracção punível apenas com multa, não configura nulidade insanável a ausência de defensor em audiência de julgamento, por não ser obrigatória a comparência deste ( 2ª parte alínea b) do n.1 do artigo 64 do Código de Processo Penal ). II - Nos crimes contra a honra, designadamente cometidos através...

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