Acórdão nº 9711025 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução28 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART117 N1 N2.

Sumário: I - Deve considerar-se justificada a falta do arguido a julgamento, por exclusão de ilicitude e de culpa, resultante do facto de, na qualidade de professor do ensino oficial, se ter deslocado...

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