Acórdão nº 9711025 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução28 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART117 N1 N2.

Sumário: I - Deve considerar-se justificada a falta do arguido a julgamento, por exclusão de ilicitude e de culpa, resultante do facto de, na qualidade de professor do ensino oficial, se ter deslocado...

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