excepção litigancia má fé
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Acórdão nº 3134/07.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - A mera prova de que, em data não concretamente apurada do mês de Julho de 2006, não foi permitida a entrada da trabalhadora no seu local de trabalho, não é suficiente para suportar uma cessação factual do contrato de trabalho, atenta a ausência de prova das circunstâncias e motivos dessa situação e, até, se a ordem proveio do empregador. II - A citação é um acto fundamental de comunicação...
... realização da audiência de partes contestaram os réus, por excepção, invocando a prescrição dos créditos peticionados pela autora e, por ... -
Acórdão nº 694/1999-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
1. A responsabilidade da proprietária do terreno por danos resultantes de escavações, fundada nos termos do art. 1348.º do C. Civil, só é excluída por culpa do lesado se apenas o lesado tiver dado causa aos danos. Já não é excluída quando, designadamente, os danos também sejam imputáveis a culpa da empreiteira, ou da própria proprietária do prédio onde foram realizadas as escavações. 2. Julga-se
... saneador, onde a réplica foi admitida na parte da resposta à excepção de abuso de direito e ao pedido de condenação por litigância de ... -
Acórdão nº 2403/10.3TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
I – O art.º 47.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, previa a criação de um regime disciplinar único para os estudantes do ensino superior, mas o certo é que nunca tal regime foi instituído, pelo que as Instituições do Ensino Superior continuaram a dispor de autonomia disciplinar - esta autonomia está hoje expressamente consagrada na Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, possibilitando que as
... contestação com junção de documentos, na qual arguiu a excepção de incompetência material, a preclusão do direito de impugnação da ... -
Acórdão nº 01965/16.6BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
1 . A perda de chance, perda de oportunidade, consubstancia a perda da possibilidade de obter um resultado favorável ou de evitar um resultado desfavorável. 2 . Trata-se de um dano correspondente à perda de oportunidade de concretização do negócio para que tendia um determinado processo negocial, entendido como lesão de um bem autonomamente tutelável e distinto do interesse na execução do...
... excepção de impropriedade do meio e de caso julgado e ainda a questionada ... -
Acórdão nº 05466/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... resposta a uma excepção de caducidade e juntos documentos para prova dos factos alegados, é ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... pode prevalecer-se do disposto no artigo 113.º, com excepção do disposto no número seguinte. 10 - Na situação prevista no número ...
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Acórdão nº 117/10.3TBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2012
1. A causa de pedir não pode ser alterada nas alegações de recurso e constituir fundamento para nova decisão; 2. Não pode convolar-se o pedido de restituição da coisa por nulidade de contrato para o pedido de restituição correspondente à acção de reivindicação, não bastando, para esta, a prova da aquisição derivada traduzida no pagamento do trespasse de estabelecimento comercial, antes a prova de
... Os autores replicaram no sentido da improcedência da excepção" do caso julgado e da reconvenção e condenação por litigância de má f\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... inovador, segundo o qual a simples ocorrência de uma excepção" dilatória não suprida não deverá conduzir irremediavelmente à absolvi\xC3" ...
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Acórdão nº 7507/06.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014
I - O acto de aquisição da posse que releva para a usucapião tem de conter os dois elementos definidores do conceito de posse, acolhido no art. 1251.º do CC: o corpus e o animus. II - Os meros detentores ou possuidores precários são aqueles que, tendo embora a detenção da coisa, não praticam sobre ela os poderes de facto com o animus de exercer o direito real correspondente, pelo que não podem...
... Os autores replicaram, pugnando pela improcedência da excepção e dos pedidos reconvencionais, pedindo a condenação dos réus em multa e ... -
Acórdão nº 560/10.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2012
As tabelas salariais aprovadas pelo CCT celebrado entre a E… e a G..., publicado no BTE, n.º 15, 1ª Série, de 22/04/2008 não são aplicáveis aos associados do B…, em decorrência da cláusula 37ª do CCT celebrado entre este e a F….
... O Autor respondeu à excepção de ilegitimidade e à litigância de má-fé ... Os autos foram sendo ... -
Acórdão nº 0681/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
A apreciação genérica do fumus boni juris não se mostra consentânea com a necessidade de apreciação do fumus consoante os seus vários graus de intensidade ou exigência, tal como contemplados nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA.
... decisão pela qual: a) Julgou “procedente a matéria de excepção alegada, por fundamentada e provada, concedendo-se procedência às ... -
Acórdão nº 6139/08.7TBSXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2012
I – Recai sobre a Ré/cessionária, no confronto do suposto devedor, o ónus da prova da existência do crédito objecto da cessão. II – O cedente garante ao cessionário tal existência e a exigibilidade do crédito “nos termos aplicáveis ao negócio, gratuito ou oneroso, em que a cessão se integra.”. III - A lei processual castiga a litigância de má-fé, independentemente do...
... deduzido contra a A., embora mantendo “o pedido da excepção de compensação invocada em sede de compensação” ... Sendo tal ... -
Acórdão nº 1019/06.3TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2010
... ção e em consequência manter a douta sentença recorrida, à excepção ...
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Acórdão nº 629/1999.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
I – Condenados os RR. em quantia ilíquida em montante equivalente ao pagamento das rendas a vencidas e a vencer até desocupação de um estabelecimento comercial pela arrendatária, por venda de imóvel com vícios de construção que lhe impedem o uso, a transacção homologada por sentença transitada em julgado em acção de despejo, entre a compradora (senhoria) e a arrendatária e na qual definiram
... Os demandados deduziram oposição por excepção, arguindo a nulidade processual decorrente da falta de ... -
Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ões suscitadas pelo apelante são a ilegitimidade do apelado, a excepção do não cumprimento do contrato e a litigância de má fé ...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... , não tendo qualquer repercussão sobre o andamento desta, com excepção do previsto nos númerosseguintes ... 2 - Nos casos previstos no n.º 4 ...
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Acórdão nº 05466/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... resposta a uma excepção de caducidade e juntos documentos para prova dos factos alegados, é ...
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Acórdão nº 05466/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2009
... resposta a uma excepção de caducidade e juntos documentos para prova dos factos alegados, é ...
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Acórdão nº 5362/18.0T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2021
I - Os factos a alegar como supervenientes hão-se ser factos essenciais, pois que o art. 588º/1 CPC fala de factos constitutivos, modificativos e extintivos, e os factos instrumentais por si próprios não têm essas qualidades, além de que não carecem de alegação para serem tidos em consideração. Só esses, como se refere no nº 2 do art. 611º, têm «segundo o direito substantivo aplicável, influência
... , requerendo a sua absolvição do pedido na procedência da excepção do abuso de direito e pedindo a condenação do A. por litigância de ... -
Acórdão nº 07761/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2012
... O MNE contestou, invocando a excepção de extemporaneidade da acção e defendendo-se por impugnação ... Os ...
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Acórdão nº 1148/11.1T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I – De acordo com o nº 1 do artº 337º do Código do Trabalho, o crédito de empregador ou de trabalhador emergente de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação prescreve decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – O artº 323º, nº 1 do C. Civil estabelece que a prescrição se interrompe pela citação ou notificação judicial de...
... Pronunciou-se pela improcedência da excepção de prescrição, alegando designadamente que: formulou os pedidos ... -
Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ões suscitadas pelo apelante são a ilegitimidade do apelado, a excepção do não cumprimento do contrato e a litigância de má fé ...
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Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ões suscitadas pelo apelante são a ilegitimidade do apelado, a excepção do não cumprimento do contrato e a litigância de má fé ...
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Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ões suscitadas pelo apelante são a ilegitimidade do apelado, a excepção do não cumprimento do contrato e a litigância de má fé ...
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Acórdão nº 100889/08.9YIPRT.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ões suscitadas pelo apelante são a ilegitimidade do apelado, a excepção do não cumprimento do contrato e a litigância de má fé ...