evasao e fraude fiscal
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Acórdão nº 07381/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I).- Considera-se verificada a cessação da actividade exercida pelo sujeito passivo no momento em que deixem de praticar-se actos relacionados com actividades determinantes da tributação durante um período de dois anos consecutivos, caso em que se presumirão transmitidos os bens a essa data existentes no activo da empresa". (artºs 33, n° l, al. a) com referência ao artº 3º nº 3 al. f) do CIVA) II)
... elementos do processo da administração fiscal, a escritura pública junta aos autos, os ... visa por um lado combater a evasão e fraude fiscal e pelo outro, evitar a concorrência ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no exercício a que os mesmos respeitam ... 8 - ... de melhorar a eficácia no combate à fraude e à evasão fiscal, fica o Governo autorizado, ...
- Acórdão nº 4064/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... ãos chineses, não constituíram qualquer fraude ou evasão fiscal tendo antes correspondido a uma ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... que deslocalizem a sua residência fiscal para país, território ou região, sujeito a um ... imposto e a prevenção e eliminação da fraude e evasão fiscais ... 2 - ...
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Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... CAPÍTULO IV Medidas contra a fraude e evasão e de reforço da eficiência fiscal ...
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Despacho n.º 9647/2017
... ção da Fazenda Pública no Tribunal Fiscal e Aduaneiro do Porto, na Alfândega do Porto;De ... ; perfis de risco; luta contra a fraude e a evasão fiscal; fraude ao IVA e IEC; novo ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... , de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artigos 6º e 105º, nºs 1 e 2 do ... diminuir por entre os dedos porosos da fraude e da evasão fiscais? Quem pratica a evasão e a ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 128/2023
... que implemente medidas de combate evaso fiscal, eliso fiscal e ao planeamento fiscal ... as medidas do Plano Estratgico de Combate Fraude e Evaso Fiscal e Aduaneira, que deviam ter sido ...
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Acórdão nº 00854/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I)- De acordo com o princípio da legalidade administrativa, tal como é hoje entendido, incumbe à Administração Fiscal o ónus da prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respectiva quantificação, quando o acto praticado se fundamente nessa existência do facto tributário e na sua quantificação.
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa que julgou improcedente a impugnação ... tributação tem como meio de combate à fraude e à evasão fiscal, incentivando os ... -
Acórdão nº 00993/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2006 (caso NULL)
I)- Decorrendo do Relatório da IT que as ordens de serviço dos Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária que serviram de suporte à acção de inspecção são do Chefe de Divisão e que por sua vez foram originadas por uma proposta de fiscalização de 26-11-1999 da Direcção de Serviços dos Benefícios Fiscais e que este actuou por competência delegada conforme acto de delegação de poderes do Director...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa que julgou improcedente a impugnação ... tributação tem como meio de combate à fraude e á evasão fiscal, incentivando os ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024
... as razões de perigo de evasão ou fraude fiscal no que respeita à declaração do valor ...
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Acórdão nº 9741027 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1997 (caso None)
... momento da prática dos factos ( crime de fraude fiscal ), e apesar de o arguido ter bom ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... limitações decorrentes da harmonização fiscal comunitária, que se escolhessem as soluções ... subida das taxas e no aumento da evasão e fraude fiscais ... O sistema do IT não escapou a esta ...
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Decreto-Lei n.º 132/2019
... , reforçando a sua eficácia no combate à fraude de elevada complexidade e à economia informal, ... ão de práticas de fraude e evasão fiscal" e aduaneira, principalmente nos setores e operaç\xC3" ...
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Acórdão nº 9741027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1997
... momento da prática dos factos ( crime de fraude fiscal ), e apesar de o arguido ter bom ...
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Portaria n.º 388/2019
... sujeitas à ação tributária, fiscal ou aduaneira», e ainda «controlar e fiscalizar ... Constituindo o reforço do combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras vetor prioritário ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2017
... como na assistência contabilística e fiscal na Ruy de Carvalho S. R. O. C.;1989/1993 - ... );«Manual de Procedimentos» (2012);«A Fraude: Prevenção, Deteção e Combate Impacto ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M
... especiais existentes na administração fiscal nacional, nomeadamente, progressões e forma de ... e nacionais, de forma a prevenir a fraude e evasão fiscais e garantir a defesa dos ...
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Acórdão n.º 275/2016
... enquadrada nas medidas de combate à fraude e evasão fiscais em que através de ... e evasão e o reforço da eficiência fiscal (.) c) Alteração ao Código do Imposto sobre o ...
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Despacho n.º 3265/2018
... ).Estágio Profissional, na Administração Fiscal Espanhola, no âmbito do Programa ... ção, Deteção e Prevenção da Fraude, Corrupção e Infrações Conexas";Ação de ...
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Despacho n.º 3265/2018
... ).Estágio Profissional, na Administração Fiscal Espanhola, no âmbito do Programa ... ção, Deteção e Prevenção da Fraude, Corrupção e Infrações Conexas";Ação de ...
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Despacho n.º 2440/2017
... ão)Aplicações Centrais IT - SIIITImpacto Fiscal do Sistema de Normalização ContabilísticaSNC - ...
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Despacho n.º 2440/2017
... ão)Aplicações Centrais IT - SIIITImpacto Fiscal do Sistema de Normalização ContabilísticaSNC - ...
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Despacho n.º 7171/2017
... Unidade de Coordenação e Luta Contra a Fraude e Evasão Fiscal e Aduaneira (UCLEFA).2001 a 2002 ...