estatuto trabalhador estudante
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Decreto-Lei n.º 271/86, de 04 de Setembro de 1986
... Agosto, contém o regime jurídico do trabalhador-estudante, sendo qualificado como tal, nos termos ...
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
... trabalhador -estudante; ... c) Aspectos da formaçáo ... trabalhador que, estando abrangido pelo estatuto do trabalhador-estudante, se encontre entretanto ...
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Acórdão nº 04662/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2009
I) -A aplicabilidade aos docentes do regime geral relativo aos trabalhadores-estudantes, tal como estava definido na Lei n.º 116/97, dependia da indagação sobre se a qualificação que os mesmos pretendiam obter com a frequência num determinado curso, tinha por fim melhorar a sua situação profissional, não podendo em qualquer circunstancia acarretar prejuízo para o serviço. II) -Não tendo a...
... ão a solicitar que lhe fosse concedido o Estatuto de Trabalhador Estudante ... Imputa ao acto ... -
Acórdão nº 00010/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2004
I. Limitando-se o requerente a alegar prejuízos puramente pecuniários consistentes na perda de alegadas (mas não quantificadas) diferenças de vencimento (menor) que auferia no exercício da função de docente por comparação com o vencimento correspondente ao cargo de assessor da Comissão Executiva daquele Agrupamento de Escolas, assim como das quantias já pagas a título de documentação e propinas...
... -se as seguintes: «10 - Recorrente é trabalhador-estudante (frequenta o 5° Ano da Licenciatura em ... de alteração de horário ao abrigo do Estatuto de Trabalhador-Estudante ... 12 - O Recorrente ... -
Despacho (extracto) n.º 27542/2008, de 28 de Outubro de 2008
... , de 13 de Outubro de 2008 - concedido o estatuto de trabalhador estudante a Ana Isabel dos Anjos ...
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Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto de 2003
... como o direito que assiste a cada estudante de não ser excluído, por carências ... 4 - No caso de o aluno beneficiar do Estatuto do Trabalhador-Estudante, ou no caso de estudante ...
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Despacho n.º 1216/2018
Despacho n.º 1216/2018Regulamento do Trabalhador-Estudante da Universidade dos AçoresPromovida a ... estabelece as normas de acesso ao estatuto de trabalhador-estudante da Universidade dos ...
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Acórdão nº 01540/04.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2009
... nunca, em tempo algum da sua vida como estudante trabalhador, cuidaram de saber se a Recorrente ... /11 para poder continuar a beneficiar do estatuto de trabalhador estudante (certificado de ...
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Aviso n.º 11352/2006, de 20 de Outubro de 2006
... de emprego); e) O pedido de atribuio do estatuto de trabalhador-estudante (para assistncia s ...
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Declaração de Retificação n.º 665/2017
... , os benefícios concedidos ao abrigo do estatuto trabalhador-estudante dos trabalhadores não ...
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Aviso n.º 15385/2018
... da proteção na parentalidade e do estatuto de trabalhador-estudante. Artigo 3.º Âmbito de ...
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Aviso n.º 8208/2018
... da proteção na parentalidade e do estatuto de trabalhador-estudante. Artigo 3.º Âmbito de ...
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Despacho n.º 9566/2017
... de unidades curriculares que um estudante deve concluir com aproveitamento para a ... seu titular tenha ou venha a adquirir o estatuto de estudante de um ciclo de estudos de uma das ... que beneficiem do estatuto de trabalhador-estudante, do estatuto de dirigente associativo ...
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Acórdão nº 034447 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2000
Os cursos de pós-graduação não estão abrangidos pelo estatuto de trabalhador estudante, previsto na lei 26/81, de 21 de Agosto.
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Regulamento n.º 451/2017
... ções de Ensino Superior (RJIES), o estatuto da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de ... SECÇÃO I Trabalhador-estudante Artigo 1.º Âmbito e aplicação 1 - ...
- Acórdão nº 034042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1998
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Despacho n.º 7697/2016
... ção inferior a 10 (dez) valores, o estudante só poderá inscrever-se ao exame de recurso ... 5 - Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados ...
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Despacho n.º 8004/2017
... 4 - O estudante pode, a título excecional e devidamente ... 5 - Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados ...
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Despacho n.º 8681/2016
... ção inferior a 10 (dez) valores, o estudante só poderá inscrever-se ao exame de recurso ... 5 - Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados ...
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Despacho n.º 11088/2016
... ção inferior a 10 (dez) valores, o estudante só poderá inscrever-se ao exame de recurso ... 5 - Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados ...
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Regulamento n.º 1048/2016
... Nesta nova conceção, o estudante desempenha o papel central, quer na organização ... época (normal), 2.ª época (recurso/ou estatuto trabalhador-estudante) e época especial para ...
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Regulamento n.º 387/2017
... curriculares do IPS; regulamento do estatuto do estudante IPS, regulamento estatuto do ... estudantes detentores do estatuto de trabalhador-estudante, durante a totalidade do ano letivo. 2 ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... , o Governo optou por fazer aprovar um estatuto da função docente, nele incluindo disposições ... trabalhador-estudante previstas no regime geral denominam-se ...
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Deliberação n.º 789/2017
... de Administração a concessão de estatuto" de trabalhador-estudante, nos termos da legislaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 385/2017
... Artigo 12.ºTrabalhador-Estudante1 - O Estatuto de Trabalhador-Estudante é conferido aos alunos ...