Despacho n.º 8681/2016
| Data de publicação | 05 Julho 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Lisboa |
Despacho n.º 8681/2016
No uso das competências legalmente determinadas, designadamente o disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo n.º 92 da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), conjugado com o disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 26.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Lisboa, publicados pelo Despacho normativo n.º 20/2009, de 21 de maio, alterado pelo Despacho normativo n.º 16/2014, de 10 de novembro, homologo o Regulamento de Frequência e Avaliação da Pós-Graduação em Comunicação e Assuntos Públicos, da Escola Superior de Comunicação Social, que é publicado em anexo ao presente despacho.
22 de junho de 2016. - O Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, Prof. Doutor Elmano da Fonseca Margato.
ANEXO
Regulamento de Frequência e Avaliação da Pós-Graduação em Comunicação e Assuntos Públicos
Preâmbulo
O Regulamento de Frequência e Avaliação da Pós-Graduação em Comunicação e Assuntos Públicos foi aprovado em reunião de Conselho Pedagógico de 30 de maio de 2016, e ratificado em reunião do conselho Técnico-Científico de 1 de junho de 2016.
Artigo 1.º
Objeto
1 - A Escola Superior de Comunicação Social inclui na sua oferta educativa, uma Pós-Graduação em Comunicação e Assuntos Públicos.
2 - O curso de Pós-Graduação em Comunicação e Assuntos Públicos permite a especialização de profissionais na área da comunicação institucional e da gestão dos chamados Public Affairs. Num mundo onde diferentes assuntos, causas e organizações procuram o reconhecimento da sua legitimidade enquanto atores sociais, a gestão dos assuntos públicos torna-se indissociável da comunicação estratégica de qualquer organização.
A abordagem multidisciplinar dos assuntos públicos - guiada pela componente do reconhecimento público - oferece aos alunos a possibilidade de compreender os processos de comunicação estratégica na gestão de assuntos, estudar e elaborar campanhas nesta área de atuação, compreender os processos e os desafios inerentes aos public affairs e o papel da comunicação nos diferentes tipos de organizações.
Artigo 2.º
Destinatários
A Pós-Graduação em Comunicação e Assuntos Públicos destina-se a:
a) Diplomados ou profissionais de comunicação que procurem especializar-se na área de assuntos públicos;
b) Diplomados ou profissionais de organizações políticas que pretendam aprofundar os seus conhecimentos na construção do reconhecimento público;
c) Recém-licenciados na área de comunicação estratégica que procurem especializar-se na área dos assuntos públicos.
Artigo 3.º
Objetivos do curso
O curso de Pós-Graduação em Comunicação e Assuntos Públicos tem como objetivos dotar os estudantes de capacidades e conhecimentos que lhes permitam:
a) Propor, desenhar e implementar campanhas de comunicação especializadas na área dos assuntos públicos;
b) Ter a capacidade de aplicar em contexto real os modelos conceptuais da participação e reconhecimento público;
c) Compreender as dimensões e os mecanismos de agregação de interesses e mobilização para a decisão política;
d) Desenvolver conhecimentos avançados de escrita, pesquisa, análise e apresentação oral de assuntos públicos.
Artigo 4.º
Área científica
O curso de Pós-Graduação em Comunicação e Assuntos Públicos está inserido na área científica de Estudos em Relações Públicas e Comunicação Organizacional.
Artigo 5.º
Duração do curso
O curso tem a duração de 1 (um) ano letivo, 2 (dois) semestres, correspondente a 60 (sessenta) ECTS.
Artigo 6.º
Regras sobre a admissão à Pós-Graduação
São admitidos à candidatura no Curso de Pós-Graduação em Comunicação e Assuntos Públicos os candidatos que:
a) Sejam titulares de um grau académico de nível superior na área da comunicação, ciências empresarias, ciência política, relações internacionais e/ou administração pública;
b) Sejam detentores de um currículo científico ou profissional adequado à realização desta PósGraduação.
Artigo 7.º
Candidatura
A candidatura será efetuada através da plataforma online disponível no sítio da internet da ESCS, a que os candidatos juntarão certificado de habilitações com a estrutura curricular, certificado com a média final de licenciatura, Curriculum Vitae detalhado e documento de identificação.
Artigo 8.º
Critérios de seleção
1 - Os candidatos que reúnam as condições expressas no artigo 6.º do presente Regulamento serão selecionados e seriados tendo em atenção os seguintes critérios:
1.1 - Curriculum:
a) Académico;
b) Científico;
c) Profissional.
1.2 - Formação Académica:
a) Nota de licenciatura;
b) Outras formações;
c) Adequação da formação à área da Pós-Graduação.
2 - Os critérios definidos em 1.1 e em 1.2 são sempre obrigatórios.
3 - No caso em que seja definido em edital de abertura de concurso a seriação de candidatos com base apenas nos critérios definidos em 1.1 e 1.2 do número anterior, as ponderações serão de 50 % para cada critério.
4 - Caso haja um empate entre candidatos, dentro dos critérios definidos no ponto 8.1, em qualquer fase de candidatura, e que resulte na exclusão da sua admissão à pós-graduação, será realizada uma entrevista de desempate para aferir a seriação dos candidatos em questão.
5 - O processo de seleção pode ser repartido por até três fases aprovadas anualmente, de acordo com o calendário escolar, cabendo a cada júri a definição do número de vagas para cada fase dentro do total aprovado.
Artigo 9.º
Vagas e prazos
O número de vagas e os prazos de candidatura à Pós-Graduação serão fixados anualmente pelo Conselho Técnico-Científico da ESCS, sob proposta do Presidente da ESCS.
Artigo 10.º
Condições de funcionamento
A ESCS assegura as condições necessárias e suficientes para o funcionamento do programa de estudos da Pós-Graduação em Comunicação e Assuntos Públicos, nomeadamente:
a) Um projeto educativo, científico e cultural próprio, adequado aos objetivos fixados;
b) Um corpo docente próprio, adequado em número e constituído, na sua maioria, por titulares do grau de doutor ou especialistas de reconhecida experiência e competência profissional nas áreas científicas integrantes da Pós-Graduação;
c) O desenvolvimento de atividade reconhecida de formação e investigação ou do desenvolvimento de atividade de natureza profissional de alto nível;
d) Recursos humanos e materiais indispensáveis para garantir o nível e a qualidade da formação, designadamente espaços letivos, equipamentos tecnológicos, biblioteca e laboratórios adequados.
Artigo 11.º
Frequência e propinas
1 - A frequência do curso depende de matrícula a realizar em impressos fornecidos pela Escola ou através do Portal do IPL.
2 - A frequência das aulas das diferentes unidades curriculares do curso depende da inscrição nessas unidades curriculares, obrigatoriamente realizada em simultâneo com a matrícula.
3 - Da candidatura é devido emolumento, previsto na Tabela de Emolumentos do IPL em vigor. As taxas de matrícula e inscrição, bem como as propinas, são fixadas anualmente pelo Presidente e divulgadas no edital de abertura da Pós-Graduação.
4 - O aluno pode, a título excecional e devidamente justificado, requerer a suspensão da frequência do curso, retomando a frequência no ano letivo seguinte, desde que o curso de Pós-Graduação continue em atividade.
5 - A repetição da frequência de UC num ano letivo seguinte, com exceção do previsto na alínea anterior, implica o pagamento de uma propina proporcional ao número de ECTS dessas unidades curriculares.
Artigo 12.º
Funcionamento
1 - O ano letivo encontra-se dividido em 2 (dois) semestres, comportando períodos de férias e momentos específicos de avaliação.
2 - Cada semestre corresponde a 15 (quinze) semanas de aulas e outras atividades curriculares, excluindo as destinadas a avaliação de conhecimentos por exame.
3 - A cada tempo de contacto corresponde sempre um sumário, que será público.
4 - As datas de início e fim dos semestres, os períodos de férias e os momentos específicos de avaliação são fixados pelo Presidente, depois de ouvidos os Conselhos Pedagógico e Técnico-Científico, e constam do Calendário Escolar divulgado no início do ano letivo.
5 - As datas de realização dos momentos específicos de avaliação são propostas pelo Conselho Pedagógico e homologadas e divulgadas pelo Presidente no primeiro trimestre do ano letivo.
Artigo 13.º
Estrutura curricular, plano de estudos e ECTS
1 - O curso é constituído por dois semestres conducentes à obtenção de 60 (sessenta) ECTS que confere um Certificado de Pós-Graduação em Comunicação e Assuntos Públicos.
2 - A estrutura do curso é composta por 12 (doze) unidades curriculares obrigatórias.
3 - A estrutura curricular do curso, em termos de ECTS por Área Científica, é a seguinte:
(ver documento original)
Artigo 14.º
Avaliação
1 - Só serão admitidos em exame os estudantes inscritos. Esta inscrição terá de ser efetuada até ao terceiro dia útil antes da(s) data(s) do(s) respetivo(s) exame(s). Para além disso, os estudantes deverão apresentar documento comprovativo da sua identificação no ato de realização da prova.
2 - A avaliação de cada unidade curricular é expressa na escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores.
3 - Na avaliação são admitidos os seguintes regimes:
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