estatuto dos funcionários públicos
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Despacho n.º 1195/2020 de 22 de julho de 2020
... , e usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos ...
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Portaria n.º 1253/2019 de 23 de julho de 2019
... , e usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos ...
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Portaria n.º 1808/2022 de 3 de novembro de 2022
... , e usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos ...
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Portaria n.º 1769/2018 de 25 de outubro de 2018
... , e usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos ...
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Portaria n.º 1127/2023 de 15 de junho de 2023
... , e usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos ...
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Portaria n.º 1733/2023 de 20 de setembro de 2023
... , e usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos ...
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Portaria n.º 1184/2017 de 28 de julho de 2017
... , e usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos ...
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Portaria n.º 1349/2021 de 10 de agosto de 2021
... , e usando das faculdades conferidas pelo Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos ...
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Despacho (extrato) n.º 441/2023
... “Estatuto Profissional do Corpo da Guarda Prisional”; ... “Autoauditoria nos Serviços Públicos”; ... “Curso de preparação Pedagógica de ... de Liberdade” aos funcionários do Estabelecimento Prisional de Odemira em 2010 ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... registo comercial, enquanto serviços públicos. Com ... efeito, aí se determina que «serão ... 2 — A publicação do contrato ou do estatuto por que ... se rege a pessoa colectiva, bem como ... nas os funcionários podem consultar os suportes docu- ... mentais e ...
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Despacho n.º 841/2019
... á ser levado a cabo por todos os funcionários, servindo a respetiva cadeia hierárquica. 3 - Os ... de departamento 1 - Nos termos do estatuto do pessoal dirigente compete, genericamente, ao ... ção à sociedade e a outros serviços públicos; h) Participar na definição e implementação ...
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Acórdão nº ACTC00000239 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Maio de 1985 (caso NULL)
I - O artigo 111 do Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas regula as formas de participação do pessoal civil na vida dos organismos em que presta serviço e não afecta quer a liberdade constitucionalmente garantida aqueles trabalhadores de constituirem sindicatos, de neles se inscreverem e de democraticamente participarem na respectiva organização e gestão, quer...
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Lei n.º 3/2020
... ) Na melhoria da qualidade dos serviços públicos e das infraestruturas. Artigo 4.º Enquadramento ... e ferramentas que reforcem o papel e o estatuto da língua portuguesa como língua de ciência e ... digitais, abrangendo todos os funcionários públicos, e criar meios de autoformação com ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de ... ção em que estejam implicados funcionários da União Europeia ou dos Estados-Membros da ... , exceto se o tiverem feito ao abrigo do Estatuto" do Mecenato. SECÇÃO II Regime geral Artigo 114.\xC2" ...
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Aviso n.º 400/2018
... á ser levado a cabo por todos os funcionários, servindo a respetiva cadeia hierárquica. 3 - Os ... de departamento 1 - Nos termos do estatuto do pessoal dirigente compete, genericamente, ao ... ção à sociedade e a outros serviços públicos; h) Participar na definição e implementação ...
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Acórdão n.º 404/2016
... da norma do artigo 6.º-A, n.º 3, do Estatuto da Aposentação, quando lhe seja aplicável, por ... segurança social, aplicável aos funcionários públicos que tenham iniciado funções após ...
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Lei n.º 12/2022
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das ... organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de ... 224,49 ... Artigo 35.º ... Funcionários e agentes das Comunidades Europeias ... 1 — Os ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 197/2021
... artigo 3.º do Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, ... 1946, se aplica à EPLO e aos seus funcionários; Tendo presente que o artigo 5.º, n.º 3, do ... públicos internacionais da EPLO, incluindo o Diretor, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... dos Magistrados do Ministério Público, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, do ... ESTATUTO DO PESSOAL DO CORPO DA GUARDA PRISIONAL ... locais públicos ou abertos ao público, em todo o território nacional, na realização da ...
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Aviso n.º 7266/2020
... especializada, e dois espaços públicos que contemplam uma cafetaria e uma livraria, é ... sob a área da cultura de acordo com o estatuto no Regulamento Orgânico da CMVFX em vigor ... 3 - Os funcionários em geral, e os que lidam diretamente com as ...
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Aviso n.º 22670/2023
... os “Códigos de Conduta para os Funcionários Públicos” , de 11 de maio de 2000, no Código ... ção da República Portuguesa, no Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º ...
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Despacho n.º 580/2022
... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ... e os funcionários de justiça têm direito especial à utilização gratuita de transportes públicos": ... 1 — É delegada nos Administradores judici\xC3" ...
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Regulamento n.º 216/2022
... ou patrimónios públicos devam elaborar e aprovar os seus planos de ... Ética, ao órgão executivo e funcionários são aplicadas outras normas ... legais que ... ) Estatuto ...
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Regulamento n.º 319/2018
... pelos artigos 88.º a 115.º, o estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem ... de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços ...
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Regulamento n.º 639/2016
... públicos, podendo o Município proceder a essa reposição ... dos órgãos das autarquias locais; v) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; vi) O ... locais adequados; j) Respeitar os funcionários e outros agentes da fiscalização e respeitar as ...