estatuto dos funcionários públicos
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Parecer n.º 1/2018
... ções não-governamentais 1.ª O estatuto de utilidade pública é apenas um dos modos de ... ção para acesso a apoios financeiros públicos ou a benefícios fiscais. 4.ª A inscrição ou ... chegaram mesmo a justificar que funcionários e agentes do Estado e trabalhadores de serviços ...
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Acórdão nº 0511/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2005
I - De harmonia com o que se prescreve no n.º 3 do art.º 3.º, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL 24/84, de 16/1, "é dever geral dos funcionários e agentes actuar no sentido de criar no público confiança na Administração Pública, em especial no que à sua imparcialidade diz respeito", encontrando-se entre esses deveres gerais o dever de zelo que o n.º 6 do mesmo preceito caracteriza como...
... 65° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... a contenção nos gastos dos dinheiros públicos e que a omissão desta obrigação constituía, ... -
Despacho normativo n.º 58/2008, de 06 de Novembro de 2008
... ção em vigor para os organismos públicos dotados de autonomia administrativa. 2 -- Compete ... 2 -- O estatuto do Administrador dos Serviços de Acção Social ... docentes, investigadores, restantes funcionários e colaboradores e proteger os seus bens ...
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Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... dos direitos constitutivos daquele estatuto, sob pena de ofensa, aí sim, daquele princípio ... dos subscritores, nomeadamente, aos funcionários públicos. E a decisão recorrida considerou, ...
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Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... dos direitos constitutivos daquele estatuto, sob pena de ofensa, aí sim, daquele princípio ... dos subscritores, nomeadamente, aos funcionários públicos. E a decisão recorrida considerou, ...
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Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... dos direitos constitutivos daquele estatuto, sob pena de ofensa, aí sim, daquele princípio ... dos subscritores, nomeadamente, aos funcionários públicos. E a decisão recorrida considerou, ...
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Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... dos direitos constitutivos daquele estatuto, sob pena de ofensa, aí sim, daquele princípio ... dos subscritores, nomeadamente, aos funcionários públicos. E a decisão recorrida considerou, ...
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Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... dos direitos constitutivos daquele estatuto, sob pena de ofensa, aí sim, daquele princípio ... dos subscritores, nomeadamente, aos funcionários públicos. E a decisão recorrida considerou, ...
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Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... dos direitos constitutivos daquele estatuto, sob pena de ofensa, aí sim, daquele princípio ... dos subscritores, nomeadamente, aos funcionários públicos. E a decisão recorrida considerou, ...
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Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... dos direitos constitutivos daquele estatuto, sob pena de ofensa, aí sim, daquele princípio ... dos subscritores, nomeadamente, aos funcionários públicos. E a decisão recorrida considerou, ...
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Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... dos direitos constitutivos daquele estatuto, sob pena de ofensa, aí sim, daquele princípio ... dos subscritores, nomeadamente, aos funcionários públicos. E a decisão recorrida considerou, ...
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Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... dos direitos constitutivos daquele estatuto, sob pena de ofensa, aí sim, daquele princípio ... dos subscritores, nomeadamente, aos funcionários públicos. E a decisão recorrida considerou, ...
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Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... dos direitos constitutivos daquele estatuto, sob pena de ofensa, aí sim, daquele princípio ... dos subscritores, nomeadamente, aos funcionários públicos. E a decisão recorrida considerou, ...
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Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... forma consistente que o artigo 15º do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional, enuncia apenas ... no dever que recai sobre os funcionários e agentes em acatar e cumprir as ordens dos seus ... uma categoria especial de funcionários públicos, no sentido de que a hierarquia das forças de ... -
Em vigor
Lei Orgânica n.º 1/2006 . Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
... Artigo 7.º Funcionários públicos ... Capítulo III Estatuto dos ...
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Parecer n.º 1/2016
... a faculdade de optar a todo o tempo pelo estatuto remuneratório devido na origem; 3.ª Essa ... -ia preenchido quer relativamente a funcionários de nomeação vitalícia, quer a dirigentes cuja ... públicos abrangidos pela presente lei. 2 - Os cargos ...
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Acórdão nº 683/99 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 1999
... (caso em que a pessoa adquiria o estatuto de agente administrativo) ... Coexistência ... especificamente ao acesso aos empregos públicos, como a resultante do artigo 47º, n.º 2, da ... jurídico, direitos e deveres dos funcionários e agentes, Coimbra, 1999, pág. 56) resulta, ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... do território português, bem como o estatuto de residente de longa duraçáo ... Artigo 2.o ... dos respectivos Estados, aos funcionários das organizaçóes internacionais com sede em ... em arremataçóes ou concursos públicos por um período até dois anos ... 9 - A ...
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Acórdão nº 05/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004
I - Os oficiais da PSP não têm, em face do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo DL n.º 511/99, de 24/11, um direito subjectivo de promoção, pois que esta visa, em primeira linha, a salvaguarda dos interesses públicos de boa afectação e gestão de recursos humanos e, só depois, dar satisfação ao interesse particular dos funcionários. II - O DL n.º 173/2 000, de 9/8, visou desbloquear as...
... ª) - Um dos direitos conferidos aos Funcionários Públicos é o direito ao tempo de serviço ... , diploma - este último - que aprova o Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública, ... -
Acórdão nº 047525 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2002
I - A "dispensa de serviço" prevista no artº 94º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (DL nº 231/93, de 26/6 - LOGNR) e no artº 75º do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana (DL nº265/93, de 31/7 - EMGNR) é uma medida estatutária que visa a aferição de um perfil comportamental e caracterológico inadequado à permanência na GNR, ou seja, a verificação pelos órgãos competentes...
... para os militares, para os funcionário públicos e para os agentes militarizados da força de ... a) do n.º 1 do art.º 75.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana - ... ção as situações de outros funcionários ou agentes de forças de segurança subordinados ... -
Despacho normativo n.º 40/2008, de 18 de Agosto de 2008
... docentes, investigadores e demais funcionários e agentes, bem como pelos estudantes ... 2 - O ... a) Pelo Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... , no caso dos funcionários e agentes públicos; ... b) Pelo Código do Trabalho e pela lei do ...
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Lei n.º 36/2021
... junho Sumário: Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública. Aprova a lei-quadro do ... associadas a espetáculos e eventos públicos promovidos pela pessoa coletiva com estatuto de ... e) Cofre de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado, cujos estatutos foram ...
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Parecer n.º 69/2007, de 03 de Julho de 2008
... 1, alínea b), do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, anexo ao ... que à data tinham o estatuto de funcionários públicos ... A transformaçáo daquela ...
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Acórdão nº 07S364 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007
1. A nulidade e anulabilidade do contrato de trabalho tem um regime especial. 2. Segundo esse regime, a declaração de nulidade ou de anulação do contrato não têm efeitos retroactivos se o contrato foi objecto de execução, tudo se passando como se o contrato fosse válido enquanto esteve em execução. 3. A cessação do contrato de trabalho nulo segue o regime geral da cessação do contrato se a...
... de direito privado (art.º 78.º do Estatuto de Aposentação) ... Realizado o julgamento, ... de trabalho, alegando que os funcionários aposentados não estão impedidos de trabalhar ... de Aposentação dos funcionários públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9/12, ... -
Acórdão nº 07S1266 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
... ; - esta, desde sempre, tem pago aos funcionários os vencimentos das tabelas da função pública e ... da Função Pública não lhe confere o estatuto de funcionária pública nem o direito a ser-lhe ... legislação laboral dos Funcionários Públicos e, muito menos, o estatuto remuneratório da ...