estatuto do notariado
1713 resultados para estatuto do notariado
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Acórdão nº 04892/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2006 (caso NULL)
I. Os emolumentos são as taxas fixadas na lei e pagas pelos utentes dos serviços, recebidos em percentagem pelos funcionários pelos actos funcionais praticados. II. Tem a natureza de vencimento principal de exercício a participação emolumentar a favor dos funcionários nos serviços dos registos e do notariado, configurando-se como remuneração base fixada por lei sem qualquer conexão, para este...
... nº 519-F2/79, de 29/12, refere que aos Oficiais do Registo e do Notariado é abonado, a titulo de participação emolumentar, uma percentagem da ... Registos e do Notariado e considera aplicável ao seu pessoal o estatuto do pessoal dos registos e notariado que os limites a perceber por esse ... -
Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... Decreto-Lei n.o 154/2003, de 15 de Julho, tenha sido concedido o estatuto geral de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, ... 1 - Compete à Direcçáo-Geral dos Registos e do Notariado (DGRN): ... a) Conduzir as operaçóes relativas à emissáo, ...
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Acórdão nº 10494/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
... de 24.MAR.2000 proferido pelo Director Geral dos Registos e Notariado que nomeou Elsa ... na categoria de 2º ajudante da 2ª CR Predial de ... a carreira de escriturário dos registos e notariado, que diz: "O estatuto do pessoal dos serviços dos registos e do notariado é considerado, para ...
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Acórdão nº 042414 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2002
Da classificação no curso de extensão universitária, integrado no processo de admissão na carreira de conservador e notário ( DL nº. 92/90, de 17/3, alterado pelo DL nº. 238/93, de 3/7 ), não cabe recurso hierárquico para o Ministro da Justiça.
... parte: um representante da Direcção Geral dos Registos e Notariado, um Conservador de Registo Predial e um Conservador do Registo Civil e um ... 59º. é claro ao preceituar que "o estatuto do pessoal dos serviços dos registos e do notariado é considerado, para ... -
Acórdão nº 10031/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2004 (caso NULL)
... L. 519-F2/79 de 29,12 refere que aos Oficiais do Registo e do Notariado é abonado, a título de participação emolumentar, uma percentagem da ... Registos e do Notariado e considera aplicável ao seu pessoal o estatuto do pessoal dos registos e notariado que os limites a perceber por esse ...
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Acórdão nº 01236/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2005
I - A nulidade prevista no artigo 668.º, n.º 1, alínea c), do CPC, verifica-se quando os fundamentos invocados devam, logicamente, conduzir a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente daquela que foi tomada. II - Não se verifica essa nulidade num acórdão que, após considerar que, em face da lei, os emolumentos dos oficiais dos registos e notariado deviam ser calculados tendo em conta o...
... DL 519-F/79, de 29/12, refere que aos Oficiais de Registo e do Notariado é abonado, a título de participação emolumentar, uma percentagem da ... terá sido a de apenas atribuir aos directores-gerais um estatuto próprio através de um "bloco de competências próprias" ... - Em ... -
Acórdão nº 02086/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2006 (caso NULL)
I. O legislador no diploma Dec. Regulamentar n.º 55/80 (Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado), comporta e consagra um regime especial de concursos face ao regime geral de recrutamento e selecção de pessoal da função pública (DL n.º 204/98, de 11/07). II. No art. 109.º, n.º 2 daquele decreto regulamentar o legislador procedeu, conscientemente e com precisão, à definição dos...
... contra “DIRECTOR-GERAL DA DIRECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO” e a contra-interessada I…, ambos igualmente identificados nos autos, ... Notariado, veio referir expressamente no seu artigo 59.º que «o estatuto do pessoal dos serviços dos Registos e do Notariado é considerado, para ... -
Acórdão nº 97/04.4TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Abril de 2008
1. A modificação do título constitutivo da propriedade horizontal postula necessariamente uma alteração da própria estrutura do edifício ou uma alteração no conteúdo do estatuto real do condomínio, isto é, do número de fracções, da sua composição, dos espaços considerados comuns, das percentagens ou permilagens da fracção, etc. 2. A modificação do título constitutivo da propriedade horizontal...
... 64º do Código do Notariado, mas aquela descrição, no que toca à localização do terraço de ... ópria estrutura do edifício ou uma alteração no conteúdo do estatuto real do condomínio, isto é, do número de fracções, da sua ... -
Lei n.º 24-D/2022
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na ... Centrais do Instituto dos Registos e Notariado" (IRN) ... Artigo 193.º ... Centros de recolha oficial de animais, apoio \xC3" ...
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Lei n.º 13/2023
... n.º 326-B/2007, de 28 de setembro, que aprova o Estatuto da Inspeção-Geral do Trabalho; ... k) À terceira alteração ao ... por protocolo a celebrar com o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., nas ... situações previstas na subalínea vi) ... 3 — ...
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Parecer n.º 28/2017
... ção emolumentar atribuída aos oficiais dos registos e do notariado. Participação emolumentar - Carreira dos oficiais dos registos e do ... , de harmonia com o que dispõe a alínea a) do artigo 37.º do Estatuto do Ministério Público(9). II Do enquadramento fáctico-jurídico da ...
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Despacho n.º 3280/2020
... para o cargo de presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., em regime de comissão de serviço e por um período de cinco ... de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública.O Estatuto do Pessoal ...
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Aviso n.º 5961/2017
... de Brito, no cargo de Diretora do Departamento Jurídico e de Notariado, com produção de efeitos a 8 de maio de 2017, pelo período de três ... "Sensibilização ao regime de avaliação do desempenho"Curso "O Estatuto Disciplinar na Administração Pública e a sua tramitação ...
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Despacho n.º 6902-G/2018
... de provimento previstas, para os cargos de direção superior, no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, com as necessárias ... ção do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., em razão da vacatura do correspondente lugar, até à conclusão ...
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Despacho n.º 9950/2017
Despacho n.º 9950/2017O Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º ... ção do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., até conclusão do procedimento concursal a desenvolver pela ...
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Lei n.º 2/2006, de 14 de Fevereiro de 2006
... Artigo 23.º-B Estatuto 1 - O Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador gozam de ... normalmente devida aos conservadores e oficiais do registo e do notariado pela sua intervenção nos actos ... Artigo 17.º Produção de efeitos 1 ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2022/M
... viços de registo e notariado — alteração do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro, ... e da ... Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da ... Madeira, aprovado ...
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Despacho n.º 4835/2020
... para o cargo de vice-presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a mestre Sofia Margarida Baptista Cruz de Carvalho e Campos ... de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública.O Estatuto do Pessoal ...
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Despacho n.º 6902-E/2018
... de provimento previstas, para os cargos de direção superior, no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, com as necessárias ... ção do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., em razão da vacatura do correspondente lugar, até à conclusão ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2016/M
... alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela ... e de automóveis, do departamento do Jornal Oficial e do Notariado da Região Autónoma da Madeira.Artigo 3.ºAtribuições1 - Para a ...
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Despacho n.º 3210/2020
... : Designa para o cargo de vogal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., o mestre Bruno Miguel Adrego Maia.A Lei-Quadro dos Institutos ... de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública.O Estatuto do Pessoal ...
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Despacho n.º 7061/2021
... para o cargo de vice-presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., o mestre Jorge Filipe Santos Rodrigues da Ponte.A lei-quadro dos ... de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública.O Estatuto do Pessoal ...
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Despacho n.º 6902-D/2018
... de provimento previstas, para os cargos de direção superior, no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, com as necessárias ... ção do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., em razão da vacatura do correspondente lugar, até à conclusão ...
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Anúncio n.º 1/94, de 15 de Julho de 1994
... , ao abrigo do disposto no artigo 26.°, n.° 1, alínea i), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e artigos 66.° e seguintes da Lei ...
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Deliberação n.º 237/2021
... orgânica dos serviços centrais do Instituto dos Registos e do Notariado. De acordo com o artigo 1.º dos Estatutos do Instituto dos Registos e do ... os profissionais que detêm a qualidade e funções previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços Organismos da Administração Central, ...